0011021-38.2024.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011021-38.2024.5.15.0050 RECORRENTE: REIS ALVES & ALVES LOPES LTDA E OUTROS (12) RECORRIDO: VAGNER RENATO DOS SANTOS LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2c488c proferida nos autos. ROT 0011021-38.2024.5.15.0050 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BATAGUASSU DROGARIAS R.A LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 2. EUNICE REBUCI ALVES TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 3. GLAUCIA BARBOSA & CIA LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 4. R.A. DROGARIAS LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 5. R.A. DROGARIAS PRESIDENTE VENCESLAU LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 6. R.A.DROGARIAS PACAEMBU LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 7. REIS ALVES & ALVES LOPES LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 8. REIS ALVES DROGARIAS ANASTACIO LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 9. REIS ALVES DROGARIAS EPITACIO LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 10. REIS ALVES DROGARIAS JUNQUEIROPOLIS LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 11. REIS ALVES DROGARIAS PANORAMA LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 12. REIS ALVES FARMACIA LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrente: Advogado(s): 13. TUPI PAULISTA DROGARIAS R.A LTDA TAINA RODRIGUES VICTORINO (SP384653) WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (SP173827) Recorrido: Advogado(s): VAGNER RENATO DOS SANTOS LEITE RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (SP253446) Interessado: MAURO YOSHITANI JUNIOR RECURSO DE: BATAGUASSU DROGARIAS R.A LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2026 - Id 0e12e89,e9d62c8,1395c2c,e2b5db1,6ef7da8,d0e174b,db5db3b,11d1c60,87307f0,8dc8fba,4766ffe,369db83,d2ef8de; recurso apresentado em 12/03/2026 - Id 490593e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids 0a6f94a/77f989f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OFENSA AO ART. 5º, XXXV; LIV E LV, DA CF/88 Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão não reconheceu o alegado cerceamento do direito de defesa, pelas seguintes razões expostas: "PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA As recorrentes arguem a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da produção de prova oral, notadamente a oitiva de sua testemunha (prestador de serviços elétricos), impediu a comprovação de suas teses defensivas quanto às reais atividades desempenhadas pelo recorrido, o que, segundo alegam, seria crucial para descaracterizar o direito ao adicional de periculosidade. Sem razão. Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, ao Juiz é conferida "ampla liberdade na direção do processo", no que se inclui o poder de "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", portanto, o Juiz pode indeferir a produção de prova sobre determinada questão. Assim, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, ilegalidade ou vício processual, devendo se atentar se os meios probatórios requeridos são úteis e idôneos para demonstrar a existência e a eficácia dos fatos pertinentes e relevantes para influir na decisão da causa. No caso em tela, o Juízo a quo indeferiu a oitiva da testemunha sobre as funções do reclamante sob o fundamento de que a matéria fática já estava suficientemente elucidada pela prova pericial, destacando que houve "convergência nas funções descritas pelo perito e pelo assistente técnico indicada pelo reclamante" (fl. 605). Com efeito, da análise do laudo pericial (fls. 495/507), verifica-se que o Sr. Perito descreveu detalhadamente as atividades do obreiro, informações estas colhidas na presença de ambas as partes e de seus assistentes técnicos (fl. 498). As recorrentes, em sua manifestação sobre o laudo (fls. 525/539) e no parecer de seu assistente técnico (fls. 540/548), embora tenham mencionado que a reclamada contratava uma empresa para intervenções elétricas maiores, sendo função do autor apenas acompanhá-las, não impugnaram especificamente a descrição das atividades do obreiro, mas sim a conclusão jurídica do expert sobre o enquadramento em condição perigosa. A controvérsia, portanto, não residia mais sobre o que o reclamante fazia, mas se o que ele fazia ensejava o direito ao adicional de periculosidade, questão eminentemente técnica e de direito. Dessa forma, a oitiva de testemunhas para comprovar as atividades do autor se mostrava, de fato, desnecessária, pois a prova pericial já havia cumprido este papel a contento e sem oposição oportuna das partes quanto à descrição fática. O que as recorrentes pretendiam, em verdade, era rediscutir a valoração da prova e a conclusão pericial por meio de prova testemunhal, o que não se admite. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o juízo já dispunha de elementos suficientes para formar seu convencimento, e a prova pretendida se mostraria desnecessária para o deslinde da controvérsia. Rejeita-se a preliminar."(Id 315a52d). Nos embargos de declaração, restou esclarecido pelo v. acórdão: "V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Sustentam as embargantes que na fundamentação do acórdão houve omissão e contradição ao analisar e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, eis que partiu da premissa equivocada de que não houve impugnação específica quanto à descrição das atividades do obreiro no laudo pericial, quando, na verdade, a defesa sempre sustentou que as manutenções elétricas eram executadas por terceiros contratados, cabendo ao autor apenas a fiscalização. Afirmam que o indeferimento da oitiva da testemunha que executava tais serviços (Sr. Sérgio) impediu a comprovação de que o reclamante não se expunha a risco elétrico. Aduzem ainda que houve omissão no julgado ao manter a natureza salarial da "premiação", por não ter se manifestado sobre o Auto de Constatação (fls. 602/603), documento que, segundo elas, comprova a existência de critérios objetivos e acesso dos funcionários a indicadores de produtividade por meio de aplicativo. Prequestionam as matérias. Sem razão. Os embargos de declaração não constituem remédio processual adequado a provocar o reexame da matéria decidida em recurso ordinário, e somente são admitidos quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A questão da preliminar de cerceamento de defesa foi devidamente analisada no acórdão embargado, consignando que a controvérsia fática acerca das atividades do reclamante já estava suficientemente elucidada pela prova pericial, oportunidade na qual as partes tiveram a oportunidade de apresentar suas versões perante o expert, inexistindo a omissão ou contradição alegadas (fls. 737/738): "As recorrentes arguem a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da produção de prova oral, notadamente a oitiva de sua testemunha (prestador de serviços elétricos), impediu a comprovação de suas teses defensivas quanto às reais atividades desempenhadas pelo recorrido, o que, segundo alegam, seria crucial para descaracterizar o direito ao adicional de periculosidade. Sem razão. Nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, ao Juiz é conferida "ampla liberdade na direção do processo", no que se inclui o poder de "determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", portanto, o Juiz pode indeferir a produção de prova sobre determinada questão. Assim, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, ilegalidade ou vício processual, devendo se atentar se os meios probatórios requeridos são úteis e idôneos para demonstrar a existência e a eficácia dos fatos pertinentes e relevantes para influir na decisão da causa. No caso em tela, o Juízo a quo indeferiu a oitiva da testemunha sobre as funções do reclamante sob o fundamento de que a matéria fática já estava suficientemente elucidada pela prova pericial, destacando que houve "convergência nas funções descritas pelo perito e pelo assistente técnico indicada pelo reclamante" (fl. 605). Com efeito, da análise do laudo pericial (fls. 495/507), verifica-se que o Sr. Perito descreveu detalhadamente as atividades do obreiro, informações estas colhidas na presença de ambas as partes e de seus assistentes técnicos (fl. 498). As recorrentes, em sua manifestação sobre o laudo (fls. 525/539) e no parecer de seu assistente técnico (fls. 540/548), embora tenham mencionado que a reclamada contratava uma empresa para intervenções elétricas maiores, sendo função do autor apenas acompanhá-las, não impugnaram especificamente a descrição das atividades do obreiro, mas sim a conclusão jurídica do expert sobre o enquadramento em condição perigosa. A controvérsia, portanto, não residia mais sobre o que o reclamante fazia, mas se o que ele fazia ensejava o direito ao adicional de periculosidade, questão eminentemente técnica e de direito. Dessa forma, a oitiva de testemunhas para comprovar as atividades do autor se mostrava, de fato, desnecessária, pois a prova pericial já havia cumprido este papel a contento e sem oposição oportuna das partes quanto à descrição fática. O que as recorrentes pretendiam, em verdade, era rediscutir a valoração da prova e a conclusão pericial por meio de prova testemunhal, o que não se admite. Assim, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o juízo já dispunha de elementos suficientes para formar seu convencimento, e a prova pretendida se mostraria desnecessária para o deslinde da controvérsia. Rejeita-se a preliminar." (...)."(Id 2c89264). Extrai-se do v. julgado que as provas produzidas no feito foram suficientes para a solução das questões controvertidas. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO: CONDENAÇÕES INDEVIDAS INOBSERVÂNCIA À NR-16 OFENSA AO ART. 193, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão deferiu as pretensões da parte reclamante, pelas seguintes razões expostas: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As recorrentes pedem que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Sustentam que o trabalho do recorrido era realizado em baixa tensão, com a rede desenergizada, com o uso de EPIs adequados, e que serviços de maior complexidade eram terceirizados. A irresignação não prospera. A controvérsia acerca da periculosidade foi dirimida pela prova técnica produzida nos autos pelo perito Mauro Yoshitani Junior (fls. 495/507 e esclarecimentos de fls. 563/584), cujo laudo concluiu de forma inequívoca que o reclamante "faz jus ao adicional de periculosidade (30% do salário base) por todo o período de contrato de trabalho, devido trabalhar em área de risco, de acordo com o Anexo 4 da NR-16". O Sr. Perito, após vistoria in loco e análise das atividades desempenhadas pelo autor, consignou que, embora o trabalho envolvesse baixa tensão (127V e 220V), ele ocorria em condições de risco acentuado, em virtude do descumprimento, por parte das empregadoras, de medidas de proteção coletiva estabelecidas pela NR-10. O expert apontou que (fls. 503 e 564): "É assegurado o adicional de periculosidade quando for descumprida alguma medida constante no item 10.2.8 e subitens da NR-10 para os empregados que trabalham em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC. Não há quaisquer evidências quanto a realização de medidas de proteção coletiva da empresa RECLAMADA quando o mesmo realizava serviços na área elétrica com tensões de 127V, 220V. Não foram evidenciados documentos como a Análise Preliminar de Riscos (APR), realização de "bloqueio e etiquetagem" e ferramentas seguras que a empresa RECLAMADA adotava medidas preventivas para os riscos iminentes da energia elétrica. Sendo assim, não ficou comprovado que a empresa RECLAMADA cumpriu as normas de segurança previstas no anexo 4 da NR 16 e nos subitens da NR 10, não disponibilizou ao autor a segurança necessária para a execução de suas atividades. Portanto, como laborou em atividades de energia elétrica de baixa tensão e a empresa RECLAMADA não cumpriu as normas previstas nos regulamentos do MTE, o autor faz jus ao adicional de periculosidade (30% do salário base) por todo o período de contrato de trabalho." As alegações das reclamadas de que os serviços eram realizados por terceiros e que o reclamante apenas "fiscalizava" não se sustentam frente às próprias notas fiscais juntadas, que, embora comprovem a contratação de terceiros para alguns serviços, não excluem as atividades descritas pelo perito como rotina do reclamante. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a realização de treinamentos (NR-10, NR-35 - fl. 501) são importantes, mas não são suficientes para elidir a periculosidade quando as medidas de proteção, que são prioritárias segundo a NR-10 (item 10.2.8.1), não são observadas. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a desconsideração de suas conclusões exige a presença de elementos robustos capazes de justificar a adoção de decisão contrária à indicada pela prova técnica, em virtude da exigência de fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal), o que inexiste no caso. Assim, entendo que o laudo pericial discorreu satisfatoriamente acerca da realidade de trabalho do Reclamante, devendo permanecer as conclusões do expert de que o obreiro desenvolveu atividades perigosas ao longo do pacto laboral. Nego provimento."(Id 315a52d). No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE/FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO HORAS EXTRAS INDEVIDAS E INOBSERVÂNCIA AO ENCARGO PROBATÓRIO OFENSAS AOS ARTIGOS 62, I, DA CLT; 389, DO CPC O Eg. TST firmou entendimento de que o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não depende apenas do exercício de trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho e da anotação em CTPS e no registro de empregados, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Assim, somente quando se revelar impossível o controle da jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias. Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "HORAS EXTRAS Insurgem-se as recorrentes contra a condenação ao pagamento de horas extras, reiterando a tese de que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário, nos moldes do art. 62, I, da CLT. Sem razão. A exceção do artigo 62, I, da CLT não se aplica pelo simples fato de o trabalho ser executado fora das dependências do empregador. Para sua incidência, é mister a efetiva impossibilidade de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho, o que não se verificou no caso dos autos. A prova oral produzida foi uníssona em demonstrar que, embora não houvesse um controle formal e rígido de ponto, a jornada do reclamante era passível de fiscalização. O preposto da própria reclamada admitiu que o reclamante "não tinha horário fixo e trabalhava com uma agenda; a reclamada não fiscalizava a jornada de trabalho do reclamante; as tarefas eram passadas ao reclamante pessoalmente, por WhatsApp ou por telefone" (fls. 607). Ora, a existência de uma agenda de tarefas e a comunicação constante por telefone e WhatsApp são meios que, por si sós, permitem um controle, ainda que indireto, dos horários de início e término das atividades, bem como dos deslocamentos. A ausência de fiscalização, nesse contexto, decorreu de mera conveniência das empregadoras, e não de uma impossibilidade fática. Afastada a incidência do artigo 62, I, da CLT, e diante da ausência de apresentação dos controles de jornada, ônus que incumbia às reclamadas (art. 74, § 2º, da CLT), mantenho a r. sentença que, de forma prudente, fixou a jornada de trabalho com base na média ponderada dos depoimentos colhidos. Assim, correta a condenação ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Nego provimento."(Id 315a52d). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-2106-55.2010.5.06.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/09/2025, Ag-ED-AIRR-20368-96.2016.5.04.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/09/2025, AIRR-0020283-13.2021.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/10/202, RR-590-30.2022.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2025, RRAg-0010965-90.2022.5.03.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/11/2025, AIRR-1000347-86.2022.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2025, Ag-AIRR-10027-29.2020.5.03.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/11/202, AIRR-10755-16.2019.5.15.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/11/2025). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO INTEGRAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS INDEVIDOS NATUREZA INDENIZATÓRIA- INCIDÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA OFENSAS AOS ARTIGOS 5º, II E XXXVI, DA CF/88; 457, §4º, DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA A TÍTULO DE PREMIAÇÃO As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de reflexos sobre os valores recebidos pelo reclamante via cartão ALELO, alegando que se tratava de "premiação" de natureza indenizatória, paga por liberalidade, conforme o artigo 457, § 4º, da CLT Defendem que todos os funcionários contribuem para o resultado da empresa e que o valor que o Reclamante teria a receber por essa premiação, dependia exclusivamente do empenho e dedicação às funções a ele atribuídas. Mencionam os aditivos contratuais (fls. 276/287), relatórios de acompanhamento (fls. 359/383) e o auto de constatação (fls. 602/603) como prova da legalidade. O inconformismo não prospera. Para que a parcela paga a título de prêmio seja considerada de natureza indenizatória, é imprescindível que ela se enquadre no conceito legal trazido pela Lei nº 13.467/2017, qual seja, uma liberalidade concedida pelo empregador "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades" (art. 457, § 4º, da CLT). No caso em tela, as reclamadas não lograram comprovar que os valores pagos ao reclamante estivessem vinculados a um desempenho extraordinário. Pelo contrário, a prova dos autos revela que o pagamento era realizado de forma habitual, mensalmente, e desvinculado de qualquer meta de produtividade ou performance superior que fosse exigida do reclamante, cujas funções eram de Auxiliar de Estoque e, posteriormente, Oficial de Manutenção Predial. O próprio preposto das reclamadas, em seu depoimento, apresentou informações frágeis, afirmando que a premiação estava atrelada "à sua assiduidade, resultado da rede de lojas e acompanhava o checklist que leva a parte estrutural das lojas" (fl. 607), critérios estes que se confundem com a própria execução ordinária do contrato de trabalho e não com um desempenho excepcional. Ademais, a testemunha do reclamante, Sr. Felipe Chaves Barbosa, afirmou que "pelo que sabe o reclamante não tinha metas a cumprir na reclamada" (fl. 608). Ainda que a reclamada tenha juntado documentos intitulados "relatórios de acompanhamento RV" (fls. 359/383), estes se mostram genéricos e, como bem observado na sentença, atrelados a metas de vendas ou produção mensal, o que não guarda qualquer pertinência com as atribuições do recorrido. A utilização de um sistema de remuneração variável aplicável a vendedores para justificar pagamentos a um oficial de manutenção evidencia a tentativa de mascarar a real natureza da verba. Assim como a origem, reputo que os pagamentos em questão foram realizados, na realidade, para remunerar os serviços prestados, e não o cumprimento de metas, inserindo-se na hipótese do caput do artigo 457 da CLT, estando caracterizada a natureza jurídica salarial da verba. Dessa forma, correta a r. sentença ao declarar a natureza salarial da verba e condenar as reclamadas ao pagamento dos reflexos correspondentes. Nego provimento."(Id 315a52d). Nos embargos de declaração, restou esclarecido pelo v. acórdão: "V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Sustentam as embargantes que na fundamentação do acórdão houve omissão e contradição ao analisar e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, eis que partiu da premissa equivocada de que não houve impugnação específica quanto à descrição das atividades do obreiro no laudo pericial, quando, na verdade, a defesa sempre sustentou que as manutenções elétricas eram executadas por terceiros contratados, cabendo ao autor apenas a fiscalização. Afirmam que o indeferimento da oitiva da testemunha que executava tais serviços (Sr. Sérgio) impediu a comprovação de que o reclamante não se expunha a risco elétrico. Aduzem ainda que houve omissão no julgado ao manter a natureza salarial da "premiação", por não ter se manifestado sobre o Auto de Constatação (fls. 602/603), documento que, segundo elas, comprova a existência de critérios objetivos e acesso dos funcionários a indicadores de produtividade por meio de aplicativo. Prequestionam as matérias. Sem razão. (...) No que se refere à natureza jurídica da parcela paga a título de prêmio, o v. acórdão foi claro ao concluir que: "a prova dos autos revela que o pagamento era realizado de forma habitual, mensalmente, e desvinculado de qualquer meta de produtividade ou performance superior que fosse exigida do reclamante, cujas funções eram de Auxiliar de Estoque e, posteriormente, Oficial de Manutenção Predial. (...) A utilização de um sistema de remuneração variável aplicável a vendedores para justificar pagamentos a um oficial de manutenção evidencia a tentativa de mascarar a real natureza da verba.". Dessa forma, a análise sobre o Auto de Constatação, tornou-se despicienda para o deslinde da controvérsia. Destarte, entendo que os argumentos das Embargantes denotam sua insatisfação com a decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo, mais uma vez, a reforma do julgado com reapreciação da matéria, já decidida de forma fundamentada, clara e inteligível, o que não se admite nesta estreita via processual. O Acórdão embargado indicou amplamente os fundamentos adotados para a entrega da prestação jurisdicional, concluindo, contudo, por tese contrária a das Embargantes, inexistindo justificativa para a utilização dos Embargos, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados. Ademais, o artigo 489, §1º, IV, do CPC, trata apenas dos argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" e esses foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados naquela decisão. No mais, o acórdão embargado, adotando tese definida e explícita, já satisfaz o pressuposto de prequestionamento contido na Súmula 297 do TST, sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração."(Id 2c89264). No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da Súmula 337 do Eg.TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - R.A. DROGARIAS PRESIDENTE VENCESLAU LTDA - R.A. DROGARIAS LTDA - REIS ALVES DROGARIAS ANASTACIO LTDA - REIS ALVES DROGARIAS PANORAMA LTDA - EUNICE REBUCI ALVES - GLAUCIA BARBOSA & CIA LTDA - REIS ALVES & ALVES LOPES LTDA - R.A.DROGARIAS PACAEMBU LTDA - REIS ALVES DROGARIAS JUNQUEIROPOLIS LTDA - REIS ALVES FARMACIA LTDA - REIS ALVES DROGARIAS EPITACIO LTDA - BATAGUASSU DROGARIAS R.A LTDA - TUPI PAULISTA DROGARIAS R.A LTDA