0011018-77.2021.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0011018-77.2021.4.03.6332 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: SONIA MARIA DE FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569-A RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, iniciada pela autora. Apresentou como memória de cálculo o valor de R$ 9.566,34 atualizado até 30.09.2025. A CEF discordou, realizando três depósitos judiciais, nos valores de R$691,14; R$ 684,97 e R$ 6.849,70. A parte autora alegou haver ainda a pendência de R$ 2.150,05. Em seu cálculo, não considerou o primeiro depósito de 691,14 (ID 379330083). Supõe-se que considerou tal depósito como ressarcimento ao Erário em razão da perícia paga pelo sistema AJG. Informação da contadoria ponderou pela necessidade de depósito pela CEF somente de mais R$ 43,16. A CEF assim o fez. A parte autora impugnou o cálculo da contadoria judicial, ponderando que não houve atualização pela Selic desde a citação, conforme determinado no título transitado em julgado. A Contadoria Judicial informou que “a) Foi aplicada exclusivamente a taxa Selic de 09/2021 a 08/2024; b) Taxa Legal de 09/2024 a 10/2025 para os juros; c) IPCA-15 de 09/2024 a 10/2025, para correção monetária” e ratificou seus cálculos anteriores. Os cálculos da contadoria foram homologados e a execução foi extinta por sentença. Contra tal decisão recorre a parte autora, insistindo na necessidade de realização de cálculos observando o trânsito em julgado. Contrarrazões da autora. É o relatório. Disse a r. sentença em fase de conhecimento, transitada em julgado: “a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 5.946,44, que deverá ser devidamente atualizado desde a data da juntada do laudo pericial e acrescido de juros de mora desde a data da citação, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor”. A citação da CEF ocorreu em 23.08.2021 (ID 306711377). Logo, os juros de mora correm desta data. Embora a contadoria judicial tenha afirmado que “a) Foi aplicada exclusivamente a taxa Selic de 09/2021 a 08/2024”, não é o que se extrai dos cálculos ID 379330086: Nota-se com clareza, do cálculo apresentado pela contadoria judicial, que a correção monetária foi feita a partir de julho de 2024, mês da juntada do laudo pericial, o que é correto, contudo, os juros de mora, em vez de incidirem da citação, ou seja, a partir de 23.08.2021, foram computados somente a partir de 07/2024, em descumprimento ao título. CONCLUSÃO Isto posto, é o caso de dar provimento ao recurso, para cassar a r. sentença, pois ainda não é possível a extinção da execução. Ato contínuo, quando da baixa dos autos, a contadoria judicial deverá realizar o refazimento dos cálculos do ID 379330086, corrigindo o equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora, conforme determinado no título transitado em julgado, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Sem honorários, por não haver recorrente vencido (art. 55, Lei 9099). É como voto. Relator EMENTA Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Relator do Acórdão