0011012-38.2015.5.15.0100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011012-38.2015.5.15.0100 AUTOR: CARLOS CEZAR MACHADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7be8b3b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS Prioridade(s): Idoso DESPACHO 1. Considerando a impugnação ofertada pela parte exequente (Id 563a739), deixo de liberar, neste ato, o saldo em conta judicial/recursal para a parte executada. 2. Correta a impugnação da parte exequente (Id 3aa361f). De fato, tanto a função de confiança como a função gratificada não efetiva devem compor a base de cálculo das horas extras. A denominada função gratificada tanto pode corresponder à função de confiança como a função gratificação não efetiva, essa quando em substituição ao titular da função. Inclusive, a r. sentença de conhecimento determinou sua apuração com base nas "diversas parcelas da remuneração", denominando alguns parcelas e excluindo algumas, as quais, pela exordial, tem natureza indenizatória. Pelo exposto, determino ao sr. Perito Contábil a retificação do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias, para inclusão na base de cálculo das horas extras das verbas pagas a títulos de função de confiança e função gratificada não efetiva. Após, voltem conclusos para deliberações e prosseguimento. 3. Quanto à parcela do imposto de renda liberada incorretamente à parte exequente, verifico da declaração de imposto de renda (Id f9417b3) que a parte não lançou em sua declaração a parte do crédito tributável como rendimentos recebidos acumuladamente, de forma a apurar o imposto de renda devido e pagamento (já que não retido quando da liberação por este Juízo). Inclusive, o único lançamento encontra-se em rendimentos isentos e não tributáveis, no importe de R$ 666.365,29, correspondente a um dos alvarás (Id 3966229), ou seja, não consta o valor liberado no outro alvará (Id 2f81cd5). Pelo exposto, determino à parte exequente que comprove o recolhimento do valor liberado incorretamente de imposto de renda (R$ 26.374,18), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil informando o ocorrido e as bases de cálculos para as providências que entender cabíveis. 4. Intimem-se as partes e o perito contábil. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 20 de julho de 2026 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CEZAR MACHADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011012-38.2015.5.15.0100 AUTOR: CARLOS CEZAR MACHADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7be8b3b proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS Prioridade(s): Idoso DESPACHO 1. Considerando a impugnação ofertada pela parte exequente (Id 563a739), deixo de liberar, neste ato, o saldo em conta judicial/recursal para a parte executada. 2. Correta a impugnação da parte exequente (Id 3aa361f). De fato, tanto a função de confiança como a função gratificada não efetiva devem compor a base de cálculo das horas extras. A denominada função gratificada tanto pode corresponder à função de confiança como a função gratificação não efetiva, essa quando em substituição ao titular da função. Inclusive, a r. sentença de conhecimento determinou sua apuração com base nas "diversas parcelas da remuneração", denominando alguns parcelas e excluindo algumas, as quais, pela exordial, tem natureza indenizatória. Pelo exposto, determino ao sr. Perito Contábil a retificação do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias, para inclusão na base de cálculo das horas extras das verbas pagas a títulos de função de confiança e função gratificada não efetiva. Após, voltem conclusos para deliberações e prosseguimento. 3. Quanto à parcela do imposto de renda liberada incorretamente à parte exequente, verifico da declaração de imposto de renda (Id f9417b3) que a parte não lançou em sua declaração a parte do crédito tributável como rendimentos recebidos acumuladamente, de forma a apurar o imposto de renda devido e pagamento (já que não retido quando da liberação por este Juízo). Inclusive, o único lançamento encontra-se em rendimentos isentos e não tributáveis, no importe de R$ 666.365,29, correspondente a um dos alvarás (Id 3966229), ou seja, não consta o valor liberado no outro alvará (Id 2f81cd5). Pelo exposto, determino à parte exequente que comprove o recolhimento do valor liberado incorretamente de imposto de renda (R$ 26.374,18), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil informando o ocorrido e as bases de cálculos para as providências que entender cabíveis. 4. Intimem-se as partes e o perito contábil. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 20 de julho de 2026 MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL