0011011-65.2023.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011011-65.2023.5.15.0070 AUTOR: PAULO SERGIO GIACON RÉU: AUTO VIACAO JAUENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b59a5f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, não se encontram presentes quaisquer dos motivos autorizadores da interposição de embargos declaratórios. Analisando o laudo pericial homologado, verifica-se que não houve qualquer cobrança de cota previdenciária patronal. O valor que o patrono da ré aponta como sendo a "cota empresa" é, na verdade, a soma do principal com os juros incidentes sobre a cota do empregado, juros devidos nos termos da Súmula 368, IV e V do TST. Não há, portanto, o erro material alegado, mas apenas uma interpretação equivocada do advogado ao ler o demonstrativo de débitos, nada havendo a retificar. Posto isso, decide-se conhecer dos Embargos Declaratórios opostos para, no mérito, rejeitá-los, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intimem-se as partes. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO GIACON

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011011-65.2023.5.15.0070 AUTOR: PAULO SERGIO GIACON RÉU: AUTO VIACAO JAUENSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b59a5f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material. No caso dos autos, não se encontram presentes quaisquer dos motivos autorizadores da interposição de embargos declaratórios. Analisando o laudo pericial homologado, verifica-se que não houve qualquer cobrança de cota previdenciária patronal. O valor que o patrono da ré aponta como sendo a "cota empresa" é, na verdade, a soma do principal com os juros incidentes sobre a cota do empregado, juros devidos nos termos da Súmula 368, IV e V do TST. Não há, portanto, o erro material alegado, mas apenas uma interpretação equivocada do advogado ao ler o demonstrativo de débitos, nada havendo a retificar. Posto isso, decide-se conhecer dos Embargos Declaratórios opostos para, no mérito, rejeitá-los, mantendo na íntegra a decisão embargada. Intimem-se as partes. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO JAUENSE LTDA.