0011007-25.2024.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0011007-25.2024.5.15.0092 AUTOR: INACIO CARLOS ADRIANO MUACIGARRO RÉU: CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 709edb4 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Vistos. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. A reclamada (ID ce8a5d9) concordou com os cálculos apresentados pelo perito e requereu sua homologação. O reclamante (ID 3a4efd1) impugnou o laudo quanto à apuração das horas extras e do intervalo intrajornada, sustentando que a perícia não teria observado os horários das últimas visitas realizadas nos dias 04/10/2021 e 05/10/2021. Acolhem-se os esclarecimentos prestados pelo perito. Conforme esclarecido, a apuração observou rigorosamente os parâmetros fixados no título executivo, especialmente quanto à jornada de trabalho e aos intervalos intrajornada, inexistindo equívoco na metodologia adotada. Assim, não se verifica qualquer incorreção capaz de justificar a retificação dos cálculos. Diante do exposto, rejeita-se a impugnação do reclamante, acolhem-se os esclarecimentos do perito e mantêm-se os cálculos periciais. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id a576303 pelo(a) Sr.(a) Perito(a), fixando o montante condenatório em R$ 1.797,25, datado de 01/12/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Custas já recolhidas. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00, em 01/12/2025, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. Consta em conta judicial o valor de R$ 817,86, atualizado para 04/08/2026. CITEM-SE as reclamadas solidárias CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA e PERFORMA FACIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, com abatimento do saldo em conta judicial, cujo valor total em 04/08/2026 é de R$ 1.084,19, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento da obrigação, determino, desde logo, a realização de pesquisas em face da reclamada, via sistema SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como sua inclusão na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e, oportunamente, o registro no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), independentemente de nova intimação. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais, em guia própria. 3 - depositar o FGTS em conta vinculada do autor, por força do IRR 68 do TST, comprovando-se nos autos. Pondero que há condenação subsidiária da(s) reclamada(s) MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto DLO Intimado(s) / Citado(s) - PERFORMA FACIL SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA - CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.