0011006-68.2021.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011006-68.2021.5.15.0052 AUTOR: ENDERSON DONIZETI SALVINO E OUTROS (7) RÉU: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3446de5 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO DECISÃO - Homologação de Cálculos A reclamada GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, devedora principal, é revel e não possui advogado. Regularmente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial apresentado, a reclamada CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, devedora subsidiária, quedou-se silente, restando preclusa a oportunidade, nos termos da cominação estabelecida em 07.04.2026 (Id 746a9b9). Isto posto, com a concordância expressa dos reclamantes manifestada em 02.06.2026 (Id 3f04ea4), HOMOLOGO o laudo pericial disponibilizado em sistema em 06.05.2026, com atenção aos valores (Enderson Donizete Salvino - fc91b9e; Francisco Gomes da Silva Júnior - Id d8107d5; Giovanni Donizete Penha - Id 4f993c6; Leandro Batista de Almeida da Cunha - Id 01d3ad8; Marcio Glei Almeida Santos - Id e49e0cc; Nildo Arlindo Ferreira - Id 1564f15; Paulo Roberto de Oliveira - Id 8421913 e Ronaldo Vieira da Silva -Id d72c324), por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr(a). IGOR DE MARCHI SOARES, arbitrados em R$6.000,00 (R$750,00 para cada um dos oito reclamantes), para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o) a serem depositados diretamente na conta bancária do(a) perito(a) já certificada nos autos. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor principal, GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Compete à parte/perito manter atualizada a versão do Pje-calc, bem como as tabelas de atualização. Atente-se à Executada que os pagamentos deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante, bem como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), deverão ser depositados diretamente na conta informada nos autos ID cd9dfe6, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST, ficando a Secretaria autorizada para futura expedição de Alvará de levantamento do FGTS nos casos permitidos em lei. No momento do recolhimento na conta vinculada do reclamante É NECESSÁRIA a especificação dos valores que são referentes ao FGTS (8%) e valores que são referentes à multa de 40% sobre FGTS. Em qualquer hipótese, eventuais cobranças de encargos administrativos decorrentes de recolhimento em atraso do FGTS constituem encargo exclusivo da reclamada, sendo vedada sua dedução ou compensação com o crédito do reclamante, devendo ser suportados integralmente pela executada, na forma da Lei n.º 8.036/1990. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. A publicação desta decisão na imprensa oficial servirá como EDITAL para intimação da(s) reclamada(s) que abaixo segue, para pagamento em 15 dias: Executada: GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME, CNPJ: 17.216.739/0001-38, caso esta(s) não seja(m) encontrada(s) no(s) endereço(s) existente(s) nos autos, ou não registrem ciência no domicílio eletrônico. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Considerando que é do conhecimento deste Juízo que todas as tentativas de localização de bens da 1ª executada restaram infrutíferas, mesmo com a utilização das ferramentas jurídicas e tecnológicas disponíveis. Considerando, ainda, o reconhecimento da responsabilidade do ente público, determino o prosseguimento da execução em relação a este, citando-o através de seu i. procurador, via sistema, para os fins do art. 535 do CPC, para manifestação no prazo de 30 dias, através do artigo 535 do CPC, observando-se o constante no artigo 790 da CLT, quanto à isenção de custas e de emolumentos. No trânsito, providencie a Secretaria expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de julho de 2026. THIAGO NOGUEIRA PAZ Juiz do Trabalho Substituto MCMC Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - LEANDRO BATISTA DE ALMEIDA DA CUNHA - MARCIO GLEI ALMEIDA SANTOS - GIOVANNI DONIZETE PENHA - FRANCISCO GOMES DA SILVA JUNIOR - ENDERSON DONIZETI SALVINO - RONALDO VIEIRA DA SILVA - NILDO ARLINDO FERREIRA