0010997-18.2025.5.15.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE CumPrSe 0010997-18.2025.5.15.0036 REQUERENTE: AGUINALDO SILAS VALENCIO FILHO REQUERIDO: SOCIEDADE AGRICOLA VALE DO CRISTAL LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1793ed5 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS Prioridade(s): Acidente de Trabalho, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos DECISÃO Passo ao exame da indicação de bens à penhora ofertada pela executada SOCIEDADE AGRÍCOLA VALE DO CRISTAL S/A, bem como da admissibilidade dos Agravos de Petição interpostos por ambas as executadas (SOCIEDADE AGRÍCOLA VALE DO CRISTAL S/A e IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a r. decisão que homologou os cálculos de liquidação de sentença e contra a r. sentença de Embargos de Declaração que a manteve. 1. DA REJEIÇÃO DOS BENS OFERTADOS À PENHORA A executada SOCIEDADE AGRÍCOLA VALE DO CRISTAL S/A indicou à penhora, como garantia do juízo para fins de oposição de Embargos à Execução, os bens discriminados nas notas fiscais de IDs 2b30219, e00da31 e 8434c5e. Contudo, da análise das referidas notas fiscais, verifica-se expressa menção de que as operações foram realizadas sob a cláusula especial de "reserva de domínio" em favor do emitente/vendedor (Lapônia Sudeste LTDA), além de vinculação a contrato de financiamento via FINAME. Nos termos do artigo 521 do Código Civil, na venda com reserva de domínio, o vendedor conserva para si a propriedade do bem até o momento em que o preço esteja integralmente pago. Dessa forma, detendo a executada tão somente a posse direta e resolúvel dos bens, carece-lhe a propriedade plena do maquinário/veículos ofertados, o que inviabiliza sua constrição direta como garantia judicial integral do débito exequendo. Ademais, a vinculação a contrato de financiamento por linha FINAME atrela os bens a gravame de garantia financeira, afastando o preenchimento do requisito de bens "livres e desembaraçados" estabelecido pelo artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC). Registre-se que eventual penhora poderia incidir tão somente sobre os direitos aquisitivos decorrentes das parcelas quitadas do contrato, e não sobre a propriedade dos bens em si. Ocorre que a indicação direta de bens móveis travados com reserva de domínio e gravame fiduciário/FINAME desatende ao princípio da eficácia da execução e da menor onerosidade ajustada à efetividade da tutela jurisdicional. Por tais fundamentos, REJEITO a indicação dos bens ofertados pela executada. 2. DA INADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO 2.1. Ausência de Garantia Integral do Juízo Consoante dispõe o artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a garantia integral do juízo constitui pressuposto extrínseco e indispensável para a oposição de Embargos à Execução e, consequentemente, para o conhecimento e processamento do Agravo de Petição (art. 897, "a", da CLT). No caso em tela, rejeitada a oferta de bens e inexistindo indicação de outros bens passíveis de penhora ou o depósito do montante exequendo em dinheiro, verifica-se que a execução provisória não se encontra garantida. Ressalte-se que a condição de empresa em recuperação judicial alegada pela executada Ibéria isenta tão somente o recolhimento do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT e Súmula nº 86 do C. TST). Contudo, no âmbito da execução trabalhista, exige-se a efetiva garantia do juízo para o processamento de defesas e recursos afetos à liquidação, consoante definido pelo C. TST quando da fixação da tese do Tema 159 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, segundo o qual "[a] exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução." Ademais, a alegação de matéria de ordem pública (como o aventado cerceamento de defesa) não exime as partes recorrentes do preenchimento dos pressupostos extrínsecos formais de admissibilidade recursal. 2.2. Irrecorribilidade Imediata da Decisão Interlocutória e Prematuridade Recursal Ainda que superado o óbice da falta de garantia do juízo, os recursos mostram-se incabíveis no presente momento processual. A decisão que homologa laudo pericial ou cálculos de liquidação — assim como a decisão resolutiva dos Embargos de Declaração a ela opostos — possui natureza puramente interlocutória e não terminativa do feito. Nos termos do artigo 893, § 2º, da CLT e da diretriz firmada na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato na Justiça do Trabalho. A sistemática processual trabalhista preconiza que o momento oportuno e a via processual adequada para a executada impugnar a apuração dos cálculos, os critérios adotados pelo perito ou eventuais vícios e omissões na liquidação é a oposição de Embargos à Execução (art. 884 da CLT), no prazo legal de 5 (cinco) dias, após a regular e integral garantia do juízo. Somente após o julgamento dos referidos Embargos à Execução haverá decisão terminativa que desafiará a interposição do Agravo de Petição. A interposição direta do apelo contra a decisão homologatória configura manifesta prematuridade, importando, ainda, em indevida supressão de instância. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a indicação dos bens ofertados à penhora pela executada SOCIEDADE AGRÍCOLA VALE DO CRISTAL S/A; Por ausência de garantia do juízo e por se tratar de impugnação prematura voltada contra decisão interlocutória irrecorrível de imediato, DENEGO SEGUIMENTO aos Agravos de Petição interpostos pelas executadas SOCIEDADE AGRÍCOLA VALE DO CRISTAL S/A e IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos dos artigos 884, 893, § 2º, e 897, "a", todos da CLT, c/c a Súmula nº 214 do C. TST. Intimem-se as partes da presente decisão. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 20 de julho de 2026. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular RSP Intimado(s) / Citado(s) - TASSIA TOLEDO SARMENTO - MGA SERVICOS DE GESTAO FINANCEIRA LTDA - FABIANO ABOLIS GIMENEZ - DEBORAH GUEDES TOLEDO FLORENCIO - SOCIEDADE AGRICOLA VALE DO CRISTAL LTDA - RODRIGO SAMPAIO TOLEDO - VANDEIR APARECIDO DOS SANTOS - MARCELO ACIOLI TOLEDO - IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTONIO DE MELO TOLEDO