0010995-45.2020.5.15.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0010995-45.2020.5.15.0126 AGRAVANTE: ADALBERTO CORREA DA GLORIA AGRAVADO: ELI LILLY DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c86363e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010995-45.2020.5.15.0126 - 11ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ADALBERTO CORREA DA GLORIA GABRIEL FURLANI KASSOUF (SP442983) Recorrido: Advogado(s): ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. ELIANE GONSALVES (SP110320) RODRIGO FERRARO MASCARIN (SP152133) WILSON ROBERTO MARTHO (SP112846) Recorrido: Advogado(s): ELI LILLY DO BRASIL LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (RJ140454) Interessado: VIRGINIA DAPPER VPJ-ARR RECURSO DE: ADALBERTO CORREA DA GLORIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/07/2026 - Id a396cc8; recurso apresentado em 22/07/2026 - Id fb88843). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional "pois questões altamente relevantes foram suscitadas ao deslinde do presente caso, e sequer foram apreciadas pelo Regional, pois ignorou os pedidos do trabalhador enfermo em especial para AMPLA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PLANO DE SAÚDE, ODONTOLÓGICO E MEDICAMENTOS FARMACEUTICOS EM 24 HORAS e a necessidade de rastreamento, monitoramento e acompanhamento do seu quadro clínico por médicos habilitados e especialistas na área em que atuam". Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Juízo de 2º grau consignou: OMISSÕES E CONTRADIÇÕES Aduz que o v. acórdão não se manifestou quanto à ampla cobertura à saúde prevista na ação civil pública, havendo contradição entre a fundamentação pericial e a conclusão do julgado, e omissão quando à disponibilização de plano de saúde e odontológico, e violações aos arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, 7º, XXII, 196 e 225 da Constituição Federal e a eficácia da decisão proferida recentemente na ação coletiva. O v. acórdão, ID 3929c05, não padece de quaisquer dos vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 do texto consolidado, uma vez que examinadas as matérias de acordo com as normas vigentes e os elementos de prova constantes dos autos. A título de esclarecimento, observe-se que o exequente foi vítima de AVC isquêmico, conforme conclusão do laudo pericial, sendo que a Perita constatou sequelas neurológicas de AVC, sem encontrar registros de patologias anteriores ao AVC, exceto dados do prontuário médico das reclamadas, mostrando que o reclamante apresentou dislipidemia, detectado em vários exames laboratoriais periódicos, além de tabagismo, fatores estes de risco conhecido para o AVC, concluindo a perita que não existem elementos para estabelecer o nexo causal com a contaminação na área fabril das reclamadas (fls. 5535/5536). Ademais, como expressamente consignado na r sentença (ID 1f158cc) "o fato de o exequente não ter sido acometido por enfermidade relacionada à contaminação na planta das reclamadas, até o momento, não obsta a ocorrência de eventual evento futuro, quanto ao qual poderá ser postulado, mediante o procedimento devido." O embargante, a pretexto de contradições e omissões que não se verificam, limita-se a manifestar o seu inconformismo com o julgado, pretendendo o reexame da matéria, já integralmente dirimida, estando já expostos os fundamentos e a conclusão, à luz da persuasão racional. Não se olvide que o julgamento contrário ao interesse da parte ou a eventual interpretação equivocada de preceitos legais ou até mesmo a equivocada valoração da prova produzida não implica omissão, contradição ou obscuridade do v. acórdão, mas no máximo, error in judicando, que não autoriza a oposição dos embargos declaratórios, cabendo, então, à parte demonstrar que a interpretação adotada pelo Regional está incorreta, utilizando-se do recurso apropriado e dirigindo-se, para tanto, à instância adequada. Quanto ao prequestionamento, a princípio, não se pode olvidar que a Súmula 297, do C. TST, não criou nova hipótese de embargos declaratórios diversa das previstas pelos artigos 1.022 do CPC ou 897-A da CLT. O prequestionamento de que cogita referida Súmula tem lugar apenas quando não adotada tese explícita acerca da matéria agitada no apelo e então a parte, fazendo uso da presente medida, reclama o necessário pronunciamento do órgão julgador. A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Evidente intenção de reanálise meritória do quanto já decidido, fica configurado o caráter protelatório dos embargos apresentados, razão pela qual adverte-se à embargante sobre a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE AMPLA COBERTURA À SAÚDE O recorrente sustenta que, na qualidade de trabalhador exposto a agentes tóxicos (benzeno, cloreto de vinila) em laboratório multinacional, possui direito à ampla cobertura à saúde assegurada em Ação Civil Pública (ACP 0028400-17.2008.5.15.0126). Alega que a decisão regional, ao negar o plano de saúde e medicamentos sob o fundamento de ausência de nexo causal individual, violou a coisa julgada coletiva, visto que a ACP possui natureza de relação jurídica continuativa. Argumenta que o sistema de custeio/orçamentos imposto é ineficaz para casos de urgência/emergência e que a perícia técnica confirmou a necessidade de monitoramento médico preventivo face aos efeitos tardios da contaminação. Inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu na íntegra os acórdãos proferidos em agravo de petição e embargos de declaração, sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). (grifo nosso) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA. - ELI LILLY DO BRASIL LTDA