0010990-34.2021.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010990-34.2021.5.15.0111 AUTOR: ELTON INOCENCIO DA SILVA RÉU: DEGRADE CONFECCOES PORTO FELIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 340ed0d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ DECISÃO Retifica-se decisão de homologação ID d6f9fb4, conforme laudo pericial ID d027c93, retificados, entretanto, quanto aos critérios de correção monetária e juros, considerando que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil. Assim, no presente caso, os índices oficiais são: na fase pré judicial, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela TRD (nos termos da ADC 58); na fase judicial, correção monetária pela SELIC e "sem juros" da data de ajuizamento até 29/08/2024, e correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela diferença entre a SELIC e o IPCA (Taxa Legal), a partir de 30/08/2024. Observadas as retificações procedidas pela Secretaria na planilha ID 3574e91, para que produzam os efeitos legais, fixo a condenação em 29/04/2025, nas importâncias de: Principal Bruto + Juros………………………………................………R$40.536,22 FGTS (a ser depositado em conta vinculada)………. R$3.268,48 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…......…..R$2.143,50 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)….....… R$5.567,09 Imposto de renda (DARF em nome do autor).…...… ISENTO Honorários Advocatícios ……..……..........….………….….R$4.380,47 Reparação Honorários Advocatícios Contratuais……R$# Custas processuais recolhidas. Honorários do perito contábil HELOISA CORTES LIMA, ora fixado em R$1.500,00 a cargo da parte reclamada. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Conforme planilha de atualização ID 569182d (já com a dedução dos valores efetivamente levantados nos autos), verifica-se que o juízo está garantido pelo saldo remanescente dos depósitos. Cite(m)-se o(s) executados DEGRADE CONFECÇÕES PORTO FELIZ LTDA na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para manifestação no prazo de 5 dias. Caso não haja oposição, fica, desde já, deferida a liberação dos depósitos recursais/judiciais existentes nos autos ao reclamante, ao seu advogado e ao perito, bem como a transferência das custas e da contribuição previdenciária aos cofres públicos da União através do SISCONDJ-JT/SIF. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando transferência dos valores homologados correspondentes ao FGTS a conta vinculada do autor. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2026. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta MWR Intimado(s) / Citado(s) - ELTON INOCENCIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010990-34.2021.5.15.0111 AUTOR: ELTON INOCENCIO DA SILVA RÉU: DEGRADE CONFECCOES PORTO FELIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 340ed0d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ DECISÃO Retifica-se decisão de homologação ID d6f9fb4, conforme laudo pericial ID d027c93, retificados, entretanto, quanto aos critérios de correção monetária e juros, considerando que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil. Assim, no presente caso, os índices oficiais são: na fase pré judicial, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela TRD (nos termos da ADC 58); na fase judicial, correção monetária pela SELIC e "sem juros" da data de ajuizamento até 29/08/2024, e correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela diferença entre a SELIC e o IPCA (Taxa Legal), a partir de 30/08/2024. Observadas as retificações procedidas pela Secretaria na planilha ID 3574e91, para que produzam os efeitos legais, fixo a condenação em 29/04/2025, nas importâncias de: Principal Bruto + Juros………………………………................………R$40.536,22 FGTS (a ser depositado em conta vinculada)………. R$3.268,48 INSS (cota empregado – DARF/DCTFWEB)…......…..R$2.143,50 INSS (cota empregador – DARF DCTF WEB)….....… R$5.567,09 Imposto de renda (DARF em nome do autor).…...… ISENTO Honorários Advocatícios ……..……..........….………….….R$4.380,47 Reparação Honorários Advocatícios Contratuais……R$# Custas processuais recolhidas. Honorários do perito contábil HELOISA CORTES LIMA, ora fixado em R$1.500,00 a cargo da parte reclamada. Desnecessária ciência da União (PGF) no que se refere às contribuições previdenciárias, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023 e artigo 879, § 5º, da CLT. Conforme planilha de atualização ID 569182d (já com a dedução dos valores efetivamente levantados nos autos), verifica-se que o juízo está garantido pelo saldo remanescente dos depósitos. Cite(m)-se o(s) executados DEGRADE CONFECÇÕES PORTO FELIZ LTDA na pessoa de seu(s) advogado(s) através do DJEN ou, não havendo nomeação, diretamente pelos Correios ou edital, conforme o caso, para manifestação no prazo de 5 dias. Caso não haja oposição, fica, desde já, deferida a liberação dos depósitos recursais/judiciais existentes nos autos ao reclamante, ao seu advogado e ao perito, bem como a transferência das custas e da contribuição previdenciária aos cofres públicos da União através do SISCONDJ-JT/SIF. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, solicitando transferência dos valores homologados correspondentes ao FGTS a conta vinculada do autor. Intimem-se. SOROCABA/SP, 22 de julho de 2026. CAROLINA VENTIN DE OLIVEIRA PRATES Juíza do Trabalho Substituta MWR Intimado(s) / Citado(s) - DEGRADE CONFECCOES PORTO FELIZ LTDA