0010976-53.2026.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010976-53.2026.5.15.0118 AUTOR: CRISTIANO SILVERIO FORMAGIO RÉU: SOCORRO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11b41cb proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado por CRISTIANO SILVERIO FORMAGIO em face de SOCORRO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., por meio do qual objetiva a sua imediata reintegração ao emprego. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, o reclamante pleiteia a reintegração imediata sob o argumento de que a hérnia umbilical (CID K42) possui nexo de concausalidade com as funções desempenhadas na empresa, o que lhe garantiria a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (ID a9c5521).. Contudo, a verificação do nexo causal ou concausal entre a moléstia e as atividades laborais exige dilação probatória técnica, consubstanciada na realização de perícia médica por profissional de confiança deste Juízo. Ademais, os documentos apresentados demonstram que o autor obteve atestados médicos e requereu benefício por incapacidade temporária perante o órgão previdenciário (ID a9c5521), mas não há nos autos comprovação de concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B91) contemporâneo à dispensa. A ausência de manifestação técnica do órgão oficial ou de laudo pericial judicial impede o reconhecimento, em sede de cognição sumária, da probabilidade do direito invocado. O reclamante também fundamenta seu pedido de reintegração na alegação de havia retornado de uma cirurgia, caracterizando dispensa discriminatória. Entretanto, o fato de o autor retornar de uma cirurgia, neste momento processual, não induz necessariamente em dispensa discriminatória. Assim, ausente a presunção de dispensa discriminatória e pendente de dilação probatória a demonstração de abuso de direito ou ato ilícito por parte da reclamada, resta descaracterizada a probabilidade do direito também sob este enfoque. Indefiro, portanto, a tutela pretendida em sede de liminar. Designe-se audiência INICIAL. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2026. FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular FCMF Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SILVERIO FORMAGIO