0010956-22.2023.5.15.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010956-22.2023.5.15.0036 AUTOR: PATRICIA DE JESUS FREIRE RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5b5a7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS DECISÃO A reclamada discorda do laudo pericial apenas no que se refere ao cálculo da contribuição previdenciária. Assiste-lhe razão. Não incidem as contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas apuradas, porquanto a reclamada é entidade beneficente de assistência social. Dessa forma, por determinação deste Juízo, foi elaborada a planilha de Id. bad5d18para adequar o laudo pericial. Por sua vez, a autora concorda com o laudo contábil. Observado o teor do artigo 879 da CLT, HOMOLOGO, com a correção necessária, os novos cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito (Id. bad5d18), cujos valores estão todos atualizados até 09/07/2026, e fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 11.391,61, correspondente às seguintes parcelas: a) capital - R$ 8.546,43; b) juros – R$ 2.845,18. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 495,90, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 1.139,16. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 135,11, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 321,77, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. Nos termos do artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em harmonia com a Instrução Normativa RFB 1.500, de 29 de outubro de 2014, não há imposto de renda a ser retido na fonte e recolhido aos cofres públicos. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A executada deverá pagar ainda os honorários periciais arbitrados na sentença, em favor do perito DANILO BARBOSA DOS SANTOS, no valor de R$ 6.640,05, atualizado até 09/07/2026. Honorários periciais contábeis em favor de PEREZ & GARCIA PERÍCIAS E SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA, a cargo da executada, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, ora arbitrados no valor de R$3.000,00, atualizado até 09/07/2026. Custas processuais já recolhidas por ocasião do recurso. Fica a parte reclamada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente (Id. 5b8d3d6), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, iniciem-se os atos expropriatórios. Intimem-se, por intermédio dos advogados constituídos nos autos. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 31 de julho de 2026. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular rhcl Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS