0010931-79.2023.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010931-79.2023.5.15.0045 AUTOR: CRISTIANO DIAS DOS SANTOS RÉU: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a617872 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou o laudo contábil. A reclamada permaneceu inerte durante o prazo de manifestação, a parte reclamante, porém, ofereceu impugnações. Após os esclarecimentos prestados pelo expert, o laudo foi ratificado e passa a integrar esta decisão naquilo que não for incompatível. Com a recuperação judicial da reclamada WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial em 30/11/2022. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil e retifico a data final da correção monetária. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.800,00, fixando o valor da execução em R$ 25.377,63, em 30/06/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 16.702,26 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 3.744,62 .Contribuição previdenciária: R$ 1.086,06 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 2.044,69 .Honorários periciais (ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES): R$ 1.800,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Para a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, aplica-se a Súmula nº 368 do Colendo TST, sem inclusão de multa. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA no processo 022901-74.2022.8.05.0150, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2026. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto LASB Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DIAS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010931-79.2023.5.15.0045 AUTOR: CRISTIANO DIAS DOS SANTOS RÉU: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a617872 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO O perito apresentou o laudo contábil. A reclamada permaneceu inerte durante o prazo de manifestação, a parte reclamante, porém, ofereceu impugnações. Após os esclarecimentos prestados pelo expert, o laudo foi ratificado e passa a integrar esta decisão naquilo que não for incompatível. Com a recuperação judicial da reclamada WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial em 30/11/2022. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil e retifico a data final da correção monetária. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.800,00, fixando o valor da execução em R$ 25.377,63, em 30/06/2026, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 16.702,26 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 3.744,62 .Contribuição previdenciária: R$ 1.086,06 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 2.044,69 .Honorários periciais (ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES): R$ 1.800,00 Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso. Para a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, aplica-se a Súmula nº 368 do Colendo TST, sem inclusão de multa. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA no processo 022901-74.2022.8.05.0150, que tramita perante o Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2026. ROBERTO DOS SANTOS SOARES Juiz do Trabalho Substituto LASB Intimado(s) / Citado(s) - WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA