0010931-64.2023.5.15.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010931-64.2023.5.15.0147 RECORRENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010931-64.2023.5.15.0147 - ROT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO EMBARGADA: BC2 INFRAESTRUTURA LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA Em face do v. acórdão objeto do ID. 6a6fbbc, opõe o reclamante (JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO) embargos de declaração. Alega que ao indeferir o adicional de insalubridade em grau máximo, o acórdão contradiz o laudo pericial. Além disso, diz que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de definição do período abrangido pela condenação ao adicional de periculosidade (ID. 24fc9ab). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. (2.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A contradição a que se refere o art. 897-A da CLT é a que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão ou entre a sua fundamentação e dispositivo, o que não é o caso dos autos. Conforme constou expressamente do acórdão embargado: (...) a pretensão do embargante, quanto ao enquadramento da insalubridade em grau máximo, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. O v. acórdão enfrentou, de maneira clara e fundamentada, a questão relativa ao grau de insalubridade, assentando que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no Anexo 13 da NR-15 em grau médio, inexistindo suporte técnico ou normativo apto a autorizar a pretendida majoração (ID. 6a6fbbc - Pág. 3/4). Rejeito. (3.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A pretensão beira a má-fé, na medida em que sequer houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nada a acolher. PREQUESTIONAMENTO: Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO (reclamante)e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 30 de julho de 2026, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora 20 Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BC2 INFRAESTRUTURA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010931-64.2023.5.15.0147 RECORRENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010931-64.2023.5.15.0147 - ROT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO EMBARGADA: BC2 INFRAESTRUTURA LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA Em face do v. acórdão objeto do ID. 6a6fbbc, opõe o reclamante (JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO) embargos de declaração. Alega que ao indeferir o adicional de insalubridade em grau máximo, o acórdão contradiz o laudo pericial. Além disso, diz que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de definição do período abrangido pela condenação ao adicional de periculosidade (ID. 24fc9ab). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. (2.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A contradição a que se refere o art. 897-A da CLT é a que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão ou entre a sua fundamentação e dispositivo, o que não é o caso dos autos. Conforme constou expressamente do acórdão embargado: (...) a pretensão do embargante, quanto ao enquadramento da insalubridade em grau máximo, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. O v. acórdão enfrentou, de maneira clara e fundamentada, a questão relativa ao grau de insalubridade, assentando que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no Anexo 13 da NR-15 em grau médio, inexistindo suporte técnico ou normativo apto a autorizar a pretendida majoração (ID. 6a6fbbc - Pág. 3/4). Rejeito. (3.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A pretensão beira a má-fé, na medida em que sequer houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nada a acolher. PREQUESTIONAMENTO: Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO (reclamante)e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 30 de julho de 2026, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora 20 Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BC2 INFRAESTRUTURA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010931-64.2023.5.15.0147 RECORRENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010931-64.2023.5.15.0147 - ROT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO EMBARGADA: BC2 INFRAESTRUTURA LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA Em face do v. acórdão objeto do ID. 6a6fbbc, opõe o reclamante (JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO) embargos de declaração. Alega que ao indeferir o adicional de insalubridade em grau máximo, o acórdão contradiz o laudo pericial. Além disso, diz que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de definição do período abrangido pela condenação ao adicional de periculosidade (ID. 24fc9ab). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. (2.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A contradição a que se refere o art. 897-A da CLT é a que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão ou entre a sua fundamentação e dispositivo, o que não é o caso dos autos. Conforme constou expressamente do acórdão embargado: (...) a pretensão do embargante, quanto ao enquadramento da insalubridade em grau máximo, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. O v. acórdão enfrentou, de maneira clara e fundamentada, a questão relativa ao grau de insalubridade, assentando que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no Anexo 13 da NR-15 em grau médio, inexistindo suporte técnico ou normativo apto a autorizar a pretendida majoração (ID. 6a6fbbc - Pág. 3/4). Rejeito. (3.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A pretensão beira a má-fé, na medida em que sequer houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nada a acolher. PREQUESTIONAMENTO: Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO (reclamante)e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 30 de julho de 2026, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora 20 Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010931-64.2023.5.15.0147 RECORRENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010931-64.2023.5.15.0147 - ROT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO EMBARGADA: BC2 INFRAESTRUTURA LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE APARECIDA Em face do v. acórdão objeto do ID. 6a6fbbc, opõe o reclamante (JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO) embargos de declaração. Alega que ao indeferir o adicional de insalubridade em grau máximo, o acórdão contradiz o laudo pericial. Além disso, diz que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de definição do período abrangido pela condenação ao adicional de periculosidade (ID. 24fc9ab). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares. (2.) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: A contradição a que se refere o art. 897-A da CLT é a que se dá entre os fundamentos do próprio acórdão ou entre a sua fundamentação e dispositivo, o que não é o caso dos autos. Conforme constou expressamente do acórdão embargado: (...) a pretensão do embargante, quanto ao enquadramento da insalubridade em grau máximo, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. O v. acórdão enfrentou, de maneira clara e fundamentada, a questão relativa ao grau de insalubridade, assentando que as atividades exercidas pelo reclamante se enquadram no Anexo 13 da NR-15 em grau médio, inexistindo suporte técnico ou normativo apto a autorizar a pretendida majoração (ID. 6a6fbbc - Pág. 3/4). Rejeito. (3.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: A pretensão beira a má-fé, na medida em que sequer houve condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nada a acolher. PREQUESTIONAMENTO: Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer dos embargos de declaração opostos por JOÃO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO (reclamante)e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 30 de julho de 2026, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargador do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora 20 Votos Revisores CAMPINAS/SP, 04 de agosto de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DOS SANTOS ALMEIDA BRANDINO