0010925-52.2021.5.15.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010925-52.2021.5.15.0042 AUTOR: MICHAEL MATTOS VIEIRA RÉU: ELETRONET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9537745 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CLARO S.A. apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de MICHAEL MATTOS VIEIRA denunciando incorreções de cálculo no que diz respeito às horas extras e aos reflexos em saldo de salário , pelos motivos que expôs na petição Id 8a19b54. MICHAEL MATTOS VIEIRA apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, em face de CLARO S.A., denunciando incorreções de cálculo no que diz respeito à base de cálculo do adicional de periculosidade e quanto aos juros de mora na fase pré-judicial , pelos motivos que expôs na petição Id e878142. MICHAEL MATTOS VIEIRA, regularmente intimado, apresentou manifestação face aos embargos opostos (Id 54098a8). CLARO S.A também se manifestou quanto à impugnação do exequente (Id a464adb). A execução está garantida pelo Seguro Garantia Judicial de Id 8a5f50c. _________________________________________________________________ IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO O exequente alega que o perito, ao retificar os cálculos, excluiu a rubrica "pontuação" da base de cálculo do adicional de periculosidade, contrariando o acórdão proferido nos autos. Instado a se manifestar, o perito concordou com a insurgência do exequente, nos seguintes termos: “Com razão o Reclamante neste quesito. Nesta oportunidade este Perito Judicial RETIFICA o seu Laudo Pericial e Cálculos de Liquidação de Sentença, incluindo a verba recebido pelo Reclamante “Pontuação” na base de cálculo do Adicional de Periculosidade conforme determinado pelo v.Acórdão ID. 6c31fc3 às Fls.1330 dos Autos”. Verifica-se que, de fato, o título executivo (Id 6c31fc3) determinou "...a integração do salário variável (rubrica 'pontuação') na base de cálculo do adicional de periculosidade com os reflexos correlatos...". Logo, acolho a impugnação do exequente devendo a verba "pontuação" ser incluída na base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento ao título executivo. Tendo o perito contábil procedido à retificação dos cálculos, homologo a planilha de Id f67b185 e seus anexos. JUROS O impugnante aponta erro na apuração dos juros de mora do período anterior ao ajuizamento da ação e requer a retificação dos cálculos. O acórdão de Id determinou o que segue: “Diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, determina-se a observância dos seguintes critérios: a) fase pré-judical - aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e dos juros previstos no art. 39, caput, a Lei nº 8.177/91; b) fase judicial (distribuição da ação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária”. O perito contábil se manifestou no seguinte sentido: “Sem razão o Reclamante neste quesito. Este Perito Judicial na elaboração do seu Laudo Pericial e Cálculos de Liquidação de Sentença na Correção Monetária e Juros de Mora seguiu as determinações do MM.Juízo contidas no DESPACHO ID. 85a7b1a às Fls.1570 / 1579 dos Autos item 33 letra C)”. Por adequados os cálculos e em conformidade com o quanto deferido, acolho os esclarecimentos periciais como razões de decidir e mantendo as contas da forma como apresentadas. Nada a alterar. EMBARGOS À EXECUÇÃO HORAS EXTRAS A embargante sustenta que, sobre a parte variável da remuneração, seria devido apenas o adicional de horas extras, conforme Súmula 340 do TST. Requer, assim, a retificação dos cálculos homologados. Todavia, o título executivo judicial (Id 7a7d1e1) fixou expressamente o critério de cálculo das horas extras, determinando a observância do divisor 220 e a inclusão de todas as verbas de natureza salarial na base de apuração, sem qualquer menção à limitação da súmula 340. No mesmo sentido, o perito contábil afirmou que: “Na elaboração do Cálculo de Liquidação de Sentença este Perito Judicial seguiu expressamente as determinações deferidas na r.Sentença, onde em nenhum momento foi citado ou deferido aplicar a Súmula 340 do TST. Desta forma, não procede a impugnação apresentada pela Reclamada neste aspecto”. Assim, a pretensão da embargante em fase de execução configura nítida tentativa de inovação e ofensa à coisa julgada, vedada pelo art. 879, §1º, da CLT. Mantenho incólume a sentença de Id 2309106 quanto ao particular. SALDO DE SALÁRIO. REFLEXOS Insurge-se a embargante contra a apuração de reflexos de horas extras e adicional de periculosidade em saldo de salário, alegando pagamento em duplicidade e requerendo a retificação dos cálculos. Contudo, tais reflexos foram expressamente deferidos na fundamentação da sentença de Id 7a7d1e1. O perito judicial, em sua manifestação, corretamente pontuou: "Sem razão a Reclamada neste quesito. Conforme já respondido por este Perito Judicial em seu Laudo Pericial às Fls.1825 / 1826 dos Autos, observe que a r.Sentença ID. 7a7d1e1 às Fls.1140 defere reflexos do adicional de periculosidade em saldo de salário e às Fls.1144 defere reflexos das horas extras em saldo de salário”. Rejeito o pedido, mantendo a apuração dos reflexos em saldo de salário conforme determinado no título judicial transitado em julgado. Nada a alterar. _________________________________________________________________ Isto posto, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por CLARO S.A. em face de MICHAEL MATTOS VIEIRA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Outrossim, conheço a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por MICHAEL MATTOS VIEIRA, em face de CLARO S.A. e outra (2) para, no mérito julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE, na forma da fundamentação. Homologo o cálculo retificado de Id 29c7743. Estando o Juízo garantido em parte por Apólice de Seguro Garantia, fica a executada intimada neste ato para, cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, efetuar o pagamento da execução, mediante depósito judicial do valor correspondente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo acima sem que a executada efetue o pagamento, deverá a Secretaria Oficiar a Instituição Financeira Seguradora da Apólice para que proceda ao seu pagamento e simultaneamente proceder a penhora do valor correspondente através da ferramenta SISBAJUD, devendo a execução ser satisfeita com o resultado da providência que surtir efeito de forma mais célere. Disponibilizado numerário nos autos, procederá o Juízo sua imediata liberação aos respectivos titulares dos créditos e na sequência extinguirá a execução, com arquivamento definitivo dos autos. Custas relativas à oposição de Impugnação à Sentença de Liquidação, no importe de R$55,35, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT e relativas à oposição de Embargos à Execução, no importe de R$44,26, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, a cargo das executadas. Intimem-se as partes. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL MATTOS VIEIRA