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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010920-26.2022.5.15.0129 AUTOR: ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA RÉU: CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23edb66 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Honorários periciais já requisitados sob ID 9abd2ab. O 2º reclamado foi condenado de forma subsidiária. Anote-se. Acolho os esclarecimentos prestados pelo i. Perito do Juízo prestados (ID fab2eea). A nova impugnação apresentada pela reclamante (ID c57115b) não merece conhecimento, porquanto versa sobre matéria já devidamente enfrentada pelo i. Perito (ID fab2eea). Trata-se, portanto, de mera repetição de argumentos anteriormente analisados, sem a apresentação de fundamentos novos ou relevantes que justifiquem reexame. Assim, a insurgência deve ser inadmitida, mantendo-se hígido o laudo pericial. HOMOLOGO os cálculos apresentados em Id 36617ec pelo Sr. Perito, fixando o montante condenatório em R$ 9.190,59, datado de 1º/12/2025, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Ressalto a existência de honorários sucumbenciais pelo autor, com exigibilidade suspensa. Acrescento aos cálculos homologados o valor de R$180,00 referente às custas de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. O reclamante informou os dados bancários conforme petição de id #. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00, em 28/7/2026, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Imposto de renda, isento nos termos da lei. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. CITE-SE a 1ª reclamada CONSÓRCIO RENOVA AMBIENTAL , por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores homologados, cujo valor total atualizado até 28/7/2026 é de R$ 11.267,62, conforme planilha de atualização de id c4d0bb9, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento da obrigação, determino, desde logo, a realização de pesquisas em face da reclamada, via sistema SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como sua inclusão na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e, oportunamente, o registro no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), independentemente de nova intimação. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). 3 - recolher os honorários periciais, em guia própria. 4 - depositar o FGTS em conta vinculada do autor, por força do IRR 68 do TST, comprovando-se nos autos. Esgotadas todas as possibilidades para a 1ª reclamada quitar o débito, intime-se o 2º reclamado, na pessoa de seu procurador, via sistema, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535,CPC. Intime-se o exequente para efeito do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se o feito ao setor específico e expeça-se o competente precatório/ofício requisitório de pequeno valor, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2026. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto RMCJ Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL