0010917-94.2009.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3024-5390 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010917-94.2009.8.16.0017 Processo: 0010917-94.2009.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Tombini Soluções para Escritórios Ltda. representado(a) por Lucheo Antonio Tombini Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A 1- Dando atendimento à solicitação do Juízo de seq. 470.1, vieram aos autos as manifestações de seq. 473.1 (réu) e 474.1 (autora), nas quais ambas as partes reiteraram e enfatizaram a necessidade de uma definição acerca forma adequada de se dar cumprimento ao comando que emerge da sentença, o que, a propósito, havia sido exposto no v. acordão de seq. 461.2. 2- Quanto à série temporal a ser utilizada para o recálculo dos juros remuneratórios, o correto é a série 3946 [Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Cheque especial]. Conforme bem lembrado pelo réu, a série temporal 3943 [Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida] envolve operação de crédito rotativo contendo pelo menos alguma garantia real, ao passo que cheque especial, que é a modalidade utilizada pela autora, conta apenas com garantias fidejussórias. 3- A correção monetária do valor a ser restituído à autora deve ser calculada a partir da data de cada pagamento de juros remuneratórios, pois é nessa data que se originou o direito da autora, descabendo a correção monetária ser calculada a partir da data de cada origem das diferenças, afinal, nas datas de cada origem não houve pagamento de juros. 4- A autora também refutou a alegação do réu de que não devem ser expurgados os lançamentos a débito sob os códigos 80 e 83. Em relação ao código 80, os lançamentos remetem a serviços prestados pelo banco consistente em débitos automáticos ou manuais autorizados para a quitação de produtos (e.g., prestações, seguros) e contas (e.g., energia elétrica, telefone e água esgoto) a benefício exclusivo do correntista, não havendo, pois, de serem expurgados os lançamentos sob tal código. Quanto ao réu 83, o réu esclareceu o quanto basta que se trata de ressarcimento por despesa com devolução de cheque, não sendo, pois de serem expurgados também os lançamentos sob tal código. 5- Após estabilizada a presente decisão pela não apresentação de recursos ou pelo julgamento de eventuais recursos, remetam-se os autos ao perito para as devidas retificações no laudo pericial considerando as diretrizes expostas supra. Maringá, 11 de julho de 2026. Airton Vargas da Silva Juiz de Direito