0010917-57.2024.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATOrd 0010917-57.2024.5.15.0111 AUTOR: LUIZ CLAUDIO GUIMARAES RÉU: NEOVIA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82ce476 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Embargos de declaração opostos pelo reclamante, onde alega omissão do julgado de ID 7523a35. É o relatório. D E C I D O Conheço dos embargos por tempestivos. - do acúmulo de função O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não mencionar o depoimento da testemunha Edson dos Santos de Sena, que teria confirmado o exercício de funções de gestão e montagem de cargas. Sem razão. A sentença fundamentou a improcedência do pedido com base no art. 456, parágrafo único, da CLT, consignando que as atividades desempenhadas eram compatíveis com a condição pessoal do trabalhador e inerentes à função de Analista de Logística. O magistrado não está obrigado a refutar individualmente cada depoimento se a conclusão jurídica adotada abrange a premissa fática discutida. O magistrado deve, apenas, fundamentar (legal ou juridicamente) os motivos que levaram a formar seu convencimento (artigo 371, do CPC e artigo 93, IX, da Constituição Federal). A decisão embargada preenche o requisito legal. O que o embargante pretende, em verdade, é o revolvimento da prova testemunhal para alterar a conclusão do juízo, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Eventual insurgência quanto ao decidido deverá ser arguida por meio de medida processual pertinente. - da doença ocupacional O embargante alega contradição entre a conclusão pericial (que indicou nexo concausal para fascite plantar) e a sentença, além de erro na distribuição do ônus da prova quanto aos equipamentos ergonômicos. Novamente, não se vislumbra o vício apontado. A contradição que autoriza os embargos é a interna (entre os elementos da própria decisão), e não entre a decisão e a prova dos autos ou o entendimento da parte. A sentença expressamente afastou a conclusão do laudo pericial, exercendo a prerrogativa do art. 479 do CPC, fundamentando que a patologia possuía natureza degenerativa/extra-laboral e que não houve prova de nexo causal com o ambiente de trabalho. Quanto ao ônus da prova, a decisão fundamentou que cabia ao autor demonstrar o agravamento pelo labor, o que não ocorreu no entender do juízo. A rediscussão sobre a responsabilidade civil e o dever de prevenção ergonômica não cabe na via estreita dos embargos de declaração. Cabe à parte embargante utilizar o meio processual adequado. - do assédio moral O embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 341 do CPC, alegando que a ré não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial sobre assédio político. É certo que a sentença nada disse sobre a alegação de confissão ficta, por ausência de contestação específica ao assédio político alegado, omissão que passo a sanar. Equivoca-se a embargante, pois a defesa, no tópico “3.6.3 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” impugnou as alegações autorais, negando a existência de qualquer conduta ilícita ou abalo moral, o que torna os fatos controvertidos, seja quanto à doença ou quanto ao assédio político. Não há confissão. Ainda que se integre a decisão para constar que a contestação foi suficiente para tornar os fatos controvertidos, não há efeito modificativo a ser aplicado. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por pela parte autora e, no mérito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE apenas para prestar esclarecimentos quanto à tese de confissão ficta no tópico de assédio moral, mantendo integralmente a conclusão de improcedência da ação, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE. NADA MAIS. DIOVANA BETHANIA ORTOLAN INOCENCIO FABRETI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEOVIA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.