0010915-87.2020.8.16.0131
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0010915-87.2020.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA DE FORMA EXPRESSA A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES. NORMA REGULAMENTADORA N. 15, ANEXO 3. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PUIL 413/RS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA JUNTADA QUE DEFINIA O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. BASE DE CÁLCULO FIXADA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ORDINÁRIA N. 1.245/1993, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA N. 6.490/2025. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
T GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Autor MARISTELA DE BAIRROS
Réu MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado23/07/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIEGO BALEM
OAB: 46441/PR
MARIELE ADELIA LAMMEL
OAB: 82768/PR
WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS
OAB: 30575/PR
PGEPR - PROCURADORIA DE HONORÁRIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
OAB: 999015/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0010915-87.2020.8.16.0131(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 13/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA DE FORMA EXPRESSA A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES INSALUBRES. NORMA REGULAMENTADORA N. 15, ANEXO 3. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PUIL 413/RS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DA JUNTADA QUE DEFINIA O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. BASE DE CÁLCULO FIXADA NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ORDINÁRIA N. 1.245/1993, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA N. 6.490/2025. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.