0010915-63.2023.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010915-63.2023.5.15.0001 EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bab8b7 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo principal nº 0010890-21.2021.5.15.0001. Ante o provimento ao recurso ordinário da exequente, torno sem efeito a decisão Id 681cb56. Retificado o laudo pericial, o terceiro executado o impugnou, o segundo executado quedou-se silente e a exequente concordou expressamente. Prestados os esclarecimentos periciais, acolho-os, em parte, pois consentâneos com o título exequendo e com a jurisprudência do TST. Apenas no tocante aos parâmetros de atualização assiste razão ao devedor/impugnante. Com fundamento na ADC 58 do STF e com a inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, aplico, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC Receita Federal, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0),nos termos do § 3º do artigo 406. Diante do exposto, retifico, de ofício, e HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID ae95fa9 pelo perito, fixando o montante condenatório em R$ 244.956,88, datado de 30/11/2024, atentando-se à atualização anexa. Pondero que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados em conta vinculada da autora, obrigatoriamente pela reclamada, comprovando-se nos autos, por força do IRR 68 do TST. Custas já recolhidas. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 4.000,00, considerando a complexidade, a diligência, o zelo profissional e o tempo despendido para realização do laudo, a cargo da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. O montante sob responsabilidade do segundo reclamado, ITAU UNIBANCO S.A, importa em R$ 109.823,11, corrigido até 30/11/2024, além de R$ 2.000,00 ao perito contábil. Pondero que há nos autos o importe de R$ 16.045,80, corrigido até 23/7/2026, proveniente do depósito recursal efetuado pelo referido devedor. Por sua vez, o terceiro reclamado, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, é responsável por R$ 132.237,85, datado de 30/11/2024, além de R$ 2.000,00 ao perito contábil. No mais, da consulta do sistema interno do ExePJE, verifica-se que já se comprovou ser frustrada a execução em face da primeira reclamada. Evitando-se praticar atos repetitivos, os quais já sabemos que não surtirão efeitos, primando pelos princípios da celeridade e eficiência, ante o resultado infrutífero das pesquisas básicas contra a devedora principal, determino o cumprimento da sentença pelas devedoras subsidiária. INTIMEM-SE as executadas ITAU UNIBANCO S.A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio de seus advogados, nos termos do art. 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento dos valores homologados, conforme planilhas de cálculos ora anexadas (Ids e0d54b4 e 9f6bd80, respectivamente) e que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC. Decorrido o prazo assinalado sem comprovação do cumprimento da obrigação, determino, desde logo, a realização de pesquisas em face das reclamadas, via sistema SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas correntes, poupanças e aplicações financeiras, bem como sua inclusão na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e, oportunamente, o registro no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), independentemente de nova intimação. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado às reclamadas o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverão as reclamadas observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária e fiscal, se houver, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher os honorários periciais na conta do perito. 3 - recolher o valor do FGTS diretamente na conta vinculada da autora, e não por depósito judicial comum. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2026. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta SVCL Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE RODRIGUES PEREIRA