0010898-38.2024.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0010898-38.2024.5.15.0083 RECORRENTE: EDNEIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNEIA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0010898-38.2024.5.15.0083 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) 1º RECORRENTE: EDNEIA OLIVEIRA DOS SANTOS 2º RECORRENTE: BONIZZONI & BONIZZONI LTDA JUIZ SENTENCIANTE: ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão porque não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. V O T O Esclareço, de início, que doravante a referência às folhas dos autos tomará por base o download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. Dados do Contrato de Trabalho A reclamante foi contratada pela reclamada em 09/08/2021, com registro em sua carteira profissional, para a função de cozinheira geral. A forma de extinção contratual será analisada em tópico específico. PRELIMINAR (Recurso da Reclamante) Nulidade da sentença. Notificação do advogado. A reclamante suscita nulidade da r. sentença, argumentando que houve falha na intimação do patrono substabelecido, uma vez que as publicações continuaram sendo direcionadas apenas à advogada originária. Afirma que a referida patrona encontrava-se incapacitada para o exercício profissional devido a uma grave enfermidade (neuralgia do trigêmeo). Argumenta que o desrespeito ao requerimento de publicação em nome de advogado específico implica nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Aduz que a aplicação da confissão ficta lhe causou prejuízo manifesto, impedindo a produção de provas e violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ao exame. A petição de substabelecimento com reserva de poderes (fl. 518) não desonera o patrono de seu dever funcional. À luz da Resolução nº 185/2017 do CSJT, compete exclusivamente ao advogado promover sua própria habilitação nos autos eletrônicos, não se aplicando, ao sistema do PJe, a diretriz da Súmula nº 427 do TST, que remonta a contexto de autos físicos. Caberia ao profissional proceder à sua habilitação e à exclusão dos patronos anteriores, se assim desejasse. Uma vez regular a notificação e ausente o vício, a ausência da parte à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal atrai, legitimamente, a aplicação da pena de confissão ficta (art. 844 da CLT). Diante do exposto, rejeito a nulidade arguida. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE Reversão da Justa Causa O MM. Juízo de Origem julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da rescisão indireta e acolheu a justa causa por abandono de emprego, baseando-se na confissão ficta da reclamante. Inconformada, a autora insiste na reversão da justa causa e o reconhecimento da rescisão indireta, alegando que a doença ocupacional inviabiliza o abandono. Ao exame. De início, registra-se que a tese da reclamante de que a doença ocupacional inviabiliza o reconhecimento do abandono de emprego configura inovação recursal. Em sua petição inicial, a autora pediu o reconhecimento da rescisão indireta com fundamento na alínea "f": "o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Portanto, a tese não comporta conhecimento. Conforme consignado na origem, a prova documental produzida pela ré, não impugnada pela reclamante, demonstrou a ausência injustificada da trabalhadora por período prolongado. A empregadora adotou medidas destinadas à convocação da reclamante para retorno ao serviço, mediante telegramas e comunicações. O primeiro telegrama datado de 04/05/2022, registra a ausência da reclamante desde 27/04/2022 (fl. 387). Os próximos envios foram datados de 11/05/2022, 16/05/2022 e 20/05/2022. Em 26/05/2022 a reclamada aplicou a penalidade de justa causa por abandono de emprego (vide TRCT de fl. 408). Restaram caracterizados os elementos objetivo e subjetivo necessários à configuração do abandono de emprego. Trata-se de matéria fática e probatória. Pela ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão alcançada pelo Juízo de origem, adotam-se os fundamentos da sentença como razões de decidir. Tais fundamentos demonstram a ocorrência da falta grave (art. 482, "i" da CLT). Nada a modificar. Horas Extras O Juízo de origem julgou improcedente o pedido por ausência de prova, já que a reclamante restou confessa. No recurso, a autora sustenta a existência de sobrejornada e pleiteia a reforma. Pois bem. A reclamada apresentou cartões de ponto que indicam a regularidade da jornada das 06h30 às 16h30, e a reclamante não apontou diferenças de horas extras em seu favor. A aplicação da confissão ficta valida os registros de frequência patronais. Mantenho. Indenização por Danos Morais. Assédio Moral Insiste a autora na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral. Afirma que a empresa exigia serviços superiores às suas forças e desrespeitava regras de segurança. A reclamante não produziu prova documental ou testemunhal das ofensas ou do ambiente hostil. A confissão ficta aplicada à autora impede o reconhecimento do ato ilícito pretendido. Desprovejo. Honorários Advocatícios Mantida a r. sentença, remanesce a sucumbência recíproca e a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Nada a alterar. RECURSO DA RECLAMADA Indenização por Danos Morais. Doença Ocupacional. Insurge-se a reclamada em face da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alega inexistência de doença e nexo, atribuindo a patologia a fatores individuais. À análise. Determinada a realização de perícia, apresentou o expert nomeado o laudo pericial às fls. 520/534, realizado de acordo com o histórico funcional, funções realizadas, histórico dos acidentes/doenças, análise clínica da autora, exame e documentos juntados aos autos. O perito concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades na reclamada e a doença ocupacional. Acrescentou que a incapacidade é parcial e passível de tratamento. Por fim, estabeleceu o deficit funcional temporário em 3%. Verifica-se que o perito médico procedeu a uma análise minuciosa das funções exercidas pela reclamante ao longo dos anos na empresa, bem como dos riscos ergonômicos inerentes às atividades desempenhadas. Outrossim, o perito destacou que, para a elaboração do laudo, considerou não apenas os elementos técnicos e ambientais, mas também o histórico de vida e de saúde da reclamante. Assim, diante do contexto probatório, não houve a produção de provas técnicas que pudessem infirmar o resultado do laudo pericial apresentado, razão pela qual entendo que não há motivos para desconsiderá-lo, devendo prevalecer, por conseguinte, a conclusão da prova pericial. Como corolário lógico, imperioso reconhecer que o trabalho na reclamada atuou como concausa na doença da autora e, portanto, permanece a responsabilidade civil da reclamada de indenizá-la pelos danos suportados. No que tange à culpa pelos danos sofridos pelo autor, nos termos do art. 157, I, da CLT, cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, propiciando um ambiente saudável de trabalho, zelando pela segurança e saúde física e psíquica de seus funcionários, o que não ocorreu no caso em estudo por não ter a reclamada implantado medidas capazes de eliminar os riscos e propiciar um ambiente laboral hígido para o trabalhador, ônus que incumbia à reclamada, do qual não se desvencilhou a contento. Impõe destacar que se exige do empregador o dever de observar uma regra genérica de diligência, ou seja, uma postura de cuidado permanente. O grau de diligência exigido do empregador ultrapassa o esperado pelo homem médio em relação aos atos da vida civil comum, pois a empresa deve adotar todos os conhecimentos técnicos disponíveis para eliminar qualquer possibilidade de dano aos trabalhadores que atuam no desempenho da atividade econômica por ela comandada. Neste contexto, e por comprovados o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, resta patente a responsabilidade da reclamada pela lesão sofrida pela reclamante, tendo esta o dever de indenizar os danos, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. A matéria técnica afasta a presunção da confissão ficta, e o dano extrapatrimonial é devido pela violação da integridade física da trabalhadora. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se verificando violação aos princípios, dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de EDNEIA OLIVEIRA DOS SANTOS e do recurso de BONIZZONI & BONIZZONI LTDA e não os prover. Sessão Extraordinária Híbrida realizada em 10 de setembro de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LEVI ROSA TOMÉ Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Em férias o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 16 de setembro de 2026. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONIZZONI & BONIZZONI LTDA