0010895-60.2023.5.15.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU ATOrd 0010895-60.2023.5.15.0005 AUTOR: SILVANO NASSULA RÉU: DEXCO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d05956 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAURU DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1. Manifestação da executada Id abcd031: Uma vez que expressamente previsto o respectivo reflexo na r. sentença (ID dcff4be), deveria a ré apresentar instrumento hábil para reanálise da questão. 2. Manifestação da parte autora Id c4aaaf0: Considerando tratar-se de verba acessória, os valores do FGTS poderão ser depositados diretamente na conta da parte autora. Arbitro os honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 1.500,00 em 12/05/2026. Uma vez que consentâneo ao título exequendo, homologo o laudo pericial de ID, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 593.719,23, atualizado até 31/03/2026. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante:- R$ 45.405,89– exigibilidade suspensa conforme r. sentença. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) DEXCO S.A, CNPJ: 97.837.181/0001-47, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID c2fa4aa, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora (Id b60a27c). Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) engenheiro por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. Dados bancários da perita contábil ID 7684087. As contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador), porventura incidentes, serão obrigatoriamente recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais. O documento deve ser preenchido, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O comprovante deve ser juntado nos autos em até trinta dias improrrogáveis desta citação. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido obrigatoriamente mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas judiciais serão recolhidas obrigatoriamente mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Intime-se a UNIÃO FEDERAL em face da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 21 de julho de 2026. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto JZS Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO NASSULA