0010888-77.2020.5.15.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010888-77.2020.5.15.0036 AUTOR: OSMAIR JOSE SACHETI RÉU: RAIZEN PARAGUACU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551cd71 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA Vistos, etc. Diante do laudo pericial (Id. d7e2dfc) e da impugnação apresentada pela reclamada (Id. d3b8477), acolho em parte os esclarecimentos prestados pelo perito. No que se refere à integração dos adicionais de insalubridade e de periculosidade na base de cálculo das horas extras e intervalares, verifica-se que o procedimento adotado observa a coisa julgada, que determinou a incidência de reflexos sobre todas as parcelas remuneratórias, bem como a Súmula 264 do TST. Quanto à atualização do FGTS, a correção dos depósitos deve observar os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da ADC 58 do STF, garantindo a uniformidade da conta em conformidade com as diretrizes do título executivo. No tocante aos honorários periciais, ratifico os critérios adotados no laudo. O valor fixado na sentença deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até o efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável. Mantém-se, assim, a metodologia de atualização e incidência de juros adotada pelo auxiliar do Juízo, por estar em consonância com as normas que regem a atualização dos débitos judiciais. Em relação ao INSS (Cota de Terceiros), não apurado pelo perito e objeto de impugnação pela reclamada, procedo à apuração da alíquota de 5,8%, em razão do requerimento formulado pela própria ré, para fins de conformidade fiscal (SEFIP/GFIP). Embora esta Especializada não detenha competência executória quanto às contribuições destinadas a terceiros, a apuração atende aos princípios da boa-fé administrativa e da cooperação processual, além de evitar prejuízos ao histórico previdenciário. Isto posto, e observado o disposto no artigo 879 da CLT e com a concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito (Id. d7e2dfc), com a apuração da cota de INSS de terceiros promovida pela Contadoria do Juízo, conforme planilha de Id. eabc524, cujos valores se encontram atualizados até 30/06/2026. Fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 345.106,91, correspondente às seguintes parcelas: a) principal (capital): R$ 229.893,71; e b) juros: R$ 115.213,20. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 24.129,57, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 34.510,69. Honorários advocatícios, em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.712,14, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do v. Acórdão. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 20.664,12, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 7.625,88, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. A parte executada como substituta tributária, quando do pagamento, deverá apurar, reter e recolher o imposto de renda retido na fonte, nos termos do o artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre as parcelas tributáveis, aqui equivalentes a 78,73% do crédito trabalhista bruto, excluídos os juros, na forma da OJ nº 400, da SDI-1 do e TST, observados os 66 meses de apuração que, quando dos cálculos ora apreciados, gerou imposto no valor de R$ 980,43. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A executada deverá pagar ainda os honorários periciais arbitrados na sentença, em favor do perito LUIS ALEXANDRO SANT ANNA FERREIRA, no valor de R$ 7.050,55, atualizado até 30.06.2026. Honorários periciais contábeis em favor do perito FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES, a cargo da executada, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, ora arbitrados no valor de R$ 5.500,00, em 16.07.2026. Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$ 1.740,00, a cargo da executada, já recolhidas por ocasião do recurso. Fica a parte reclamada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente (Id. a83ef9c), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. O depósito deverá ser feito, preferencialmente, em conta judicial perante a Caixa Econômica Federal, pois, neste caso, os valores ingressam no SIF (sistema de interoperabilidade financeira), dentro do próprio PJE, cuja gestão é mais facilitada, não apenas no tocante à identificação dos novos depósitos, mas também na expedição dos alvarás aos beneficiários e, inclusive, a eventuais restituições de valores excedentes. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, iniciem-se os atos expropriatórios. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 16 de julho de 2026. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular SRCB Intimado(s) / Citado(s) - OSMAIR JOSE SACHETI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010888-77.2020.5.15.0036 AUTOR: OSMAIR JOSE SACHETI RÉU: RAIZEN PARAGUACU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551cd71 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA Vistos, etc. Diante do laudo pericial (Id. d7e2dfc) e da impugnação apresentada pela reclamada (Id. d3b8477), acolho em parte os esclarecimentos prestados pelo perito. No que se refere à integração dos adicionais de insalubridade e de periculosidade na base de cálculo das horas extras e intervalares, verifica-se que o procedimento adotado observa a coisa julgada, que determinou a incidência de reflexos sobre todas as parcelas remuneratórias, bem como a Súmula 264 do TST. Quanto à atualização do FGTS, a correção dos depósitos deve observar os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da ADC 58 do STF, garantindo a uniformidade da conta em conformidade com as diretrizes do título executivo. No tocante aos honorários periciais, ratifico os critérios adotados no laudo. O valor fixado na sentença deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros até o efetivo pagamento, nos termos da legislação aplicável. Mantém-se, assim, a metodologia de atualização e incidência de juros adotada pelo auxiliar do Juízo, por estar em consonância com as normas que regem a atualização dos débitos judiciais. Em relação ao INSS (Cota de Terceiros), não apurado pelo perito e objeto de impugnação pela reclamada, procedo à apuração da alíquota de 5,8%, em razão do requerimento formulado pela própria ré, para fins de conformidade fiscal (SEFIP/GFIP). Embora esta Especializada não detenha competência executória quanto às contribuições destinadas a terceiros, a apuração atende aos princípios da boa-fé administrativa e da cooperação processual, além de evitar prejuízos ao histórico previdenciário. Isto posto, e observado o disposto no artigo 879 da CLT e com a concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo perito (Id. d7e2dfc), com a apuração da cota de INSS de terceiros promovida pela Contadoria do Juízo, conforme planilha de Id. eabc524, cujos valores se encontram atualizados até 30/06/2026. Fixo o valor bruto devido à parte exequente em R$ 345.106,91, correspondente às seguintes parcelas: a) principal (capital): R$ 229.893,71; e b) juros: R$ 115.213,20. Do valor bruto devido à parte exequente, R$ 24.129,57, refere-se ao FGTS, que deverá ser depositado em sua conta vinculada. A parte executada deverá pagar os honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, no valor de R$ 34.510,69. Honorários advocatícios, em favor do patrono da reclamada, a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.712,14, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do v. Acórdão. Nos termos do artigo 43, da lei n° 8.212/91, deverá a executada recolher a contribuição previdenciária, englobando tanto as parcelas devidas diretamente pelo empregador, no valor de R$ 20.664,12, quanto àquelas a cargo do empregado, no valor de R$ 7.625,88, autorizado o desconto desta última do crédito da reclamante, em harmonia com o disposto no artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, da lei de custeio, sem acréscimo de juros ou multa. A parte executada como substituta tributária, quando do pagamento, deverá apurar, reter e recolher o imposto de renda retido na fonte, nos termos do o artigo 12-A da lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre as parcelas tributáveis, aqui equivalentes a 78,73% do crédito trabalhista bruto, excluídos os juros, na forma da OJ nº 400, da SDI-1 do e TST, observados os 66 meses de apuração que, quando dos cálculos ora apreciados, gerou imposto no valor de R$ 980,43. Deixo de intimar a União Federal (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, eis que o valor das contribuições previdenciárias apuradas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A executada deverá pagar ainda os honorários periciais arbitrados na sentença, em favor do perito LUIS ALEXANDRO SANT ANNA FERREIRA, no valor de R$ 7.050,55, atualizado até 30.06.2026. Honorários periciais contábeis em favor do perito FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES, a cargo da executada, nos termos do artigo 789-A, IX, da CLT, ora arbitrados no valor de R$ 5.500,00, em 16.07.2026. Custas processuais arbitradas no comando decisório, no valor de R$ 1.740,00, a cargo da executada, já recolhidas por ocasião do recurso. Fica a parte reclamada notificada para pagar os débitos ora liquidados em 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente (Id. a83ef9c), devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ou garantir a execução, inclusive em relação as contribuições previdenciárias e demais obrigações apuradas, nos termos do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de garantia da execução deverá ser observada a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, consoante determina o artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho. O depósito deverá ser feito, preferencialmente, em conta judicial perante a Caixa Econômica Federal, pois, neste caso, os valores ingressam no SIF (sistema de interoperabilidade financeira), dentro do próprio PJE, cuja gestão é mais facilitada, não apenas no tocante à identificação dos novos depósitos, mas também na expedição dos alvarás aos beneficiários e, inclusive, a eventuais restituições de valores excedentes. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. Depositado o montante para pagamento da obrigação, libere-se a quem de direito. Descumprida a obrigação, iniciem-se os atos expropriatórios. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 16 de julho de 2026. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular SRCB Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN PARAGUACU LTDA