0010875-73.2023.5.15.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0010875-73.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ALCIR DE OLIVEIRA RECORRIDO: NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe5a89 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010875-73.2023.5.15.0036 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO (SP216553) LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (SP208670) Recorrido: Advogado(s): ALCIR DE OLIVEIRA HIGOR FERREIRA MARTINS (SP356052) Interessado: LEONARDO LEVIN Interessado: LUIS ALEXANDRO SANT ANNA FERREIRA VPJ-ARR RECURSO DE: NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id ed1cffe; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id d318ad2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se sobre o equívoco interpretativo na aplicação da OJ 173, II, da SDI-1 do TST, visto que o laudo pericial reconheceu exposição a radiação não ionizante (não a calor) e que a Portaria SEPRT 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor do rol de atividades insalubres. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES PORTARIA SEPRT 1.359/2019 A recorrente argumenta que a atividade a céu aberto sem fonte artificial de calor não é insalubre, especialmente após a vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15. Sustenta que o acórdão incorreu em erro ao aplicar a OJ 173, II, do TST, quando o caso seria de aplicação do item I da mesma OJ, e que a decisão viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) ao criar hipótese de insalubridade não prevista em norma técnica oficial. O v. acórdão asseverou: O laudo técnico (ID. 7947eaf), prova não infirmada por outros elementos constantes dos autos, esclareceu que o reclamante esteve exposto a agente insalubre em grau médio durante o período imprescrito. Com efeito, assim ficou registrado nas conclusões periciais: "VI - CONCLUSÃO A conclusão deste Laudo Técnico Pericial baseou-se em vistoria técnica de local de trabalho e máquina utilizada pelo reclamante, sendo observadas as condições ambientais, as operações, as atividades, as máquinas, os equipamentos, os produtos envolvidos e os equipamentos de proteção individual. Foram também realizadas avaliações quantitativas de Ruído Contínuo e de Vibração de Corpo Inteiro, entrevistas com as partes e análise dos documentos juntados ao processo, sendo as informações obtidas, estudadas e confrontadas com as Normas Regulamentadoras nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e seus Anexos. No período imprescrito de seu contrato de trabalho, o reclamante desenvolveu as atividades em operações de colheita mecanizada de cana, nas safras e, atividades em operações de corte manual e plantio de cana, nas entressafras. (...) Sem a comprovação do fornecimento de uniforme (calça e camisa de mangas longas), ficou caracterizada insalubridade em Grau Médio, por exposição à Radiações não Ionizantes. Não ficou caracterizada insalubridade, por exposição aos agentes insalubres constantes dos demais anexos, da Norma Regulamentadora nº 15, nas atividades e operações desenvolvidas pelo reclamante. (...) Portanto, o Sr. Alcir de Oliveira, durante o período imprescrito de seu contrato de trabalho, laborou exposto à insalubridade em Grau Médio, por exposição à Radiações não Ionizantes, em conformidade com o Anexo nº 7 - Radiações não Ionizantes da NR nº 15 - Atividades e Operações Insalubres." Observe-se que, especificamente quanto à radiação não ionizante e à exposição solar, o vistor esclareceu: "4.7 ANEXO 7 - Radiações não Ionizantes: Nas entressafras, o reclamante desenvolvia seu labor em áreas a céu aberto, no turno do dia, com incidência de raios solares. O reclamante informou o fornecimento de boné touca árabe, mangotes, luvas e uniforme, composto por calça e camisa de mangas longas. Foram juntadas ao Processo (fls. 200 a 212 e 215 a 217), fichas de entregas de EPIs, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho, onde constam fornecimentos de: capacete de segurança, botina de segurança, protetor auricular tipo plug de inserção e tipo concha, óculos de segurança incolor e escuro, luvas de vaqueta, luvas nitrílicas, creme de proteção para mãos, capa de chuva, perneira, boné touca árabe, luva grafatex, mnagote de segurança e luva de raspa com ilhós. De acordo com este Anexo: "1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Não foram apresentadas na perícia e/ou juntadas ao processo, fichas de entregas de uniformes (calça e camisa de mangas longas). Sem a comprovação da entrega dos uniformes (calça e camisa de mangas longas), fica caracterizada a exposição à Radiações não Ionizantes, conforme termos deste anexo." (...) Registre-se, por oportuno, que a prova pericial foi realizada por perito técnico da confiança, após criteriosa avaliação das condições do ambiente e legislação aplicável, estando ele, pois, plenamente fundamentado e embasado. Logo, o trabalho pericial deve ser acolhido in totum, pelo que se concede provimento ao recurso, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que deve ser pago no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo nacional (Súmula nº 4 do STF), durante todo o período imprescrito. Em face da natureza salarial da parcela, são devidos também os reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS (8% + 40%). É obrigação da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fornecendo ao trabalhador uma cópia autenticada quando do rompimento do contrato de trabalho (art. 58 da Lei n. 8.213/91), nele devendo constar informações relativas à exposição a agentes nocivos. Uma vez reconhecido o trabalho em condições insalubres em grau médio, deve a reclamada proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte autora, no período contratual imprescrito, para constar a exposição ao agente insalubre, cujo documento deverá ser devidamente atualizado e entregue oportunamente ao reclamante, cabendo pontuar que a retificação, como foi determinada, poupará a parte autora de ter que ingressar com outra ação nesta especializada, para compeli-la a fornecer o PPP retificado, o que geraria trabalho desnecessário ao Judiciário já tão assoberbado de processos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Juízo de 2º grau consignou: A alegação de que a hipótese deveria ser subsumida ao item I da OJ nº 173 traduz mera discordância com a conclusão jurídica adotada, o que não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, constituindo pretensão de rediscussão do mérito. Destaque-se, outrossim, que o acórdão reconheceu a insalubridade com base nas conclusões periciais e no enquadramento normativo aplicável ao caso concreto, não havendo falar em afastamento implícito da Portaria nº 1.359/2019. Ressalte-se que a Portaria mencionada não afasta, de forma automática e abstrata, o reconhecimento da insalubridade quando comprovada, no caso concreto, a exposição a agente nocivo sem proteção eficaz, como verificado nos autos, à luz da prova técnica produzida. Assim, inexistente violação ao princípio da legalidade ou à Súmula nº 248 do TST, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - ALCIR DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA ROT 0010875-73.2023.5.15.0036 RECORRENTE: ALCIR DE OLIVEIRA RECORRIDO: NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbe5a89 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010875-73.2023.5.15.0036 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO (SP216553) LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA (SP208670) Recorrido: Advogado(s): ALCIR DE OLIVEIRA HIGOR FERREIRA MARTINS (SP356052) Interessado: LEONARDO LEVIN Interessado: LUIS ALEXANDRO SANT ANNA FERREIRA VPJ-ARR RECURSO DE: NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2026 - Id ed1cffe; recurso apresentado em 30/03/2026 - Id d318ad2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A recorrente alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se sobre o equívoco interpretativo na aplicação da OJ 173, II, da SDI-1 do TST, visto que o laudo pericial reconheceu exposição a radiação não ionizante (não a calor) e que a Portaria SEPRT 1.359/2019 excluiu o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor do rol de atividades insalubres. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES PORTARIA SEPRT 1.359/2019 A recorrente argumenta que a atividade a céu aberto sem fonte artificial de calor não é insalubre, especialmente após a vigência da Portaria SEPRT 1.359/2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15. Sustenta que o acórdão incorreu em erro ao aplicar a OJ 173, II, do TST, quando o caso seria de aplicação do item I da mesma OJ, e que a decisão viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) ao criar hipótese de insalubridade não prevista em norma técnica oficial. O v. acórdão asseverou: O laudo técnico (ID. 7947eaf), prova não infirmada por outros elementos constantes dos autos, esclareceu que o reclamante esteve exposto a agente insalubre em grau médio durante o período imprescrito. Com efeito, assim ficou registrado nas conclusões periciais: "VI - CONCLUSÃO A conclusão deste Laudo Técnico Pericial baseou-se em vistoria técnica de local de trabalho e máquina utilizada pelo reclamante, sendo observadas as condições ambientais, as operações, as atividades, as máquinas, os equipamentos, os produtos envolvidos e os equipamentos de proteção individual. Foram também realizadas avaliações quantitativas de Ruído Contínuo e de Vibração de Corpo Inteiro, entrevistas com as partes e análise dos documentos juntados ao processo, sendo as informações obtidas, estudadas e confrontadas com as Normas Regulamentadoras nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e seus Anexos. No período imprescrito de seu contrato de trabalho, o reclamante desenvolveu as atividades em operações de colheita mecanizada de cana, nas safras e, atividades em operações de corte manual e plantio de cana, nas entressafras. (...) Sem a comprovação do fornecimento de uniforme (calça e camisa de mangas longas), ficou caracterizada insalubridade em Grau Médio, por exposição à Radiações não Ionizantes. Não ficou caracterizada insalubridade, por exposição aos agentes insalubres constantes dos demais anexos, da Norma Regulamentadora nº 15, nas atividades e operações desenvolvidas pelo reclamante. (...) Portanto, o Sr. Alcir de Oliveira, durante o período imprescrito de seu contrato de trabalho, laborou exposto à insalubridade em Grau Médio, por exposição à Radiações não Ionizantes, em conformidade com o Anexo nº 7 - Radiações não Ionizantes da NR nº 15 - Atividades e Operações Insalubres." Observe-se que, especificamente quanto à radiação não ionizante e à exposição solar, o vistor esclareceu: "4.7 ANEXO 7 - Radiações não Ionizantes: Nas entressafras, o reclamante desenvolvia seu labor em áreas a céu aberto, no turno do dia, com incidência de raios solares. O reclamante informou o fornecimento de boné touca árabe, mangotes, luvas e uniforme, composto por calça e camisa de mangas longas. Foram juntadas ao Processo (fls. 200 a 212 e 215 a 217), fichas de entregas de EPIs, referentes ao período imprescrito do contrato de trabalho, onde constam fornecimentos de: capacete de segurança, botina de segurança, protetor auricular tipo plug de inserção e tipo concha, óculos de segurança incolor e escuro, luvas de vaqueta, luvas nitrílicas, creme de proteção para mãos, capa de chuva, perneira, boné touca árabe, luva grafatex, mnagote de segurança e luva de raspa com ilhós. De acordo com este Anexo: "1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Não foram apresentadas na perícia e/ou juntadas ao processo, fichas de entregas de uniformes (calça e camisa de mangas longas). Sem a comprovação da entrega dos uniformes (calça e camisa de mangas longas), fica caracterizada a exposição à Radiações não Ionizantes, conforme termos deste anexo." (...) Registre-se, por oportuno, que a prova pericial foi realizada por perito técnico da confiança, após criteriosa avaliação das condições do ambiente e legislação aplicável, estando ele, pois, plenamente fundamentado e embasado. Logo, o trabalho pericial deve ser acolhido in totum, pelo que se concede provimento ao recurso, no aspecto, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que deve ser pago no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo nacional (Súmula nº 4 do STF), durante todo o período imprescrito. Em face da natureza salarial da parcela, são devidos também os reflexos em férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS (8% + 40%). É obrigação da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, fornecendo ao trabalhador uma cópia autenticada quando do rompimento do contrato de trabalho (art. 58 da Lei n. 8.213/91), nele devendo constar informações relativas à exposição a agentes nocivos. Uma vez reconhecido o trabalho em condições insalubres em grau médio, deve a reclamada proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) da parte autora, no período contratual imprescrito, para constar a exposição ao agente insalubre, cujo documento deverá ser devidamente atualizado e entregue oportunamente ao reclamante, cabendo pontuar que a retificação, como foi determinada, poupará a parte autora de ter que ingressar com outra ação nesta especializada, para compeli-la a fornecer o PPP retificado, o que geraria trabalho desnecessário ao Judiciário já tão assoberbado de processos. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Juízo de 2º grau consignou: A alegação de que a hipótese deveria ser subsumida ao item I da OJ nº 173 traduz mera discordância com a conclusão jurídica adotada, o que não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, constituindo pretensão de rediscussão do mérito. Destaque-se, outrossim, que o acórdão reconheceu a insalubridade com base nas conclusões periciais e no enquadramento normativo aplicável ao caso concreto, não havendo falar em afastamento implícito da Portaria nº 1.359/2019. Ressalte-se que a Portaria mencionada não afasta, de forma automática e abstrata, o reconhecimento da insalubridade quando comprovada, no caso concreto, a exposição a agente nocivo sem proteção eficaz, como verificado nos autos, à luz da prova técnica produzida. Assim, inexistente violação ao princípio da legalidade ou à Súmula nº 248 do TST, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA