0010872-80.2024.5.15.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010872-80.2024.5.15.0005 RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE GIATTI DE SOUZA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96c705a proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010872-80.2024.5.15.0005 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO HENRIQUE GIATTI DE SOUZA MARCIO ROBISON VAZ DE LIMA (SP141307) Recorrido: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARCELO HENRIQUE GIATTI DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/05/2026 - Id 908fc3f; recurso apresentado em 01/06/2026 - Id 9b3d463). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 04 a 05/06/2026. Cumpre ressaltar que no dia 12/06/2026 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 15/06/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Entendeu o v. acórdão: "(...) No que tange à alegada "confissão", o exame da petição de ID 9ea18c6 (fls. 69-70/PDF) revela que a Universidade de São Paulo declarou a periculosidade como "fato incontroverso" com base em uma avaliação de risco interna realizada em 19.4.2022 (ID e068d28 - fls. 29-33/PDF), que ensejou o pagamento do adicional no período final do contrato (de maio de 2022 a outubro de 2022). Tal admissão, contudo, é restrita ao referido lapso temporal, não alcançando o período pretérito pleiteado na inicial. Analisando a Ficha de Registro (Identificação do Servidor e Histórico Funcional-ID 0e0039d - fls. 34-35/PDF), estes documentos corroboram a tese da recorrida de que houve uma alteração formal e fática em maio de 2022. Veja os fundamentos extraídos diretamente desses documentos: i) Marcos Temporais no Histórico Funcional (fl. 35/PDF): Observe que há um registro específico com "Data início (posto): 05/05/2022"para o período de 09/03/2020 a 18/10/2022. Essa data (05/05/2022) coincide exatamente com o laudo de avaliação de risco interno da USP (fl. 32/PDF). ii) Configuração da Remuneração (fl. 34/PDF): Na "Situação Atual", o campo "Periculosidade: 30.00" está preenchido, enquanto o campo "Insalubridade"está em branco. Isso demonstra que a transição de um adicional para o outro foi formalizada nos registros da autarquia em razão dessa "nova situação" de 2022. A ficha de registro não é apenas um documento burocrático; ela reflete a implementação administrativa de uma decisão técnica (a avaliação de risco). Portanto, ela serve como prova de que o reconhecimento da periculosidade pela USP não foi um erro sobre o passado, mas uma constatação de mudança no presente (maio de 2022). Essa evidência documental nos permite realizar o distinguishing seguro: a "confissão" da USP no ID 9ea18c6 refere-se a este novo cenário registrado na ficha funcional, e não a uma admissão de culpa retroativa. Com efeito, a conduta da reclamada não configura venire contra factum proprium. Ao reconhecer administrativamente o risco a partir de determinada data, a autarquia pautou-se em nova avaliação técnica de suas rotinas. Para o período anterior, a defesa foi específica ao negar a existência de condições perigosas (fl. 13/PDF), mantendo a coerência entre a negativa de retroatividade e a admissão de alteração fática pontual. O laudo pericial judicial (ID a988a3a - fls. 82-100/PDF) foi exaustivo. O vistor Chang Yuan Chiang descreveu as atividades do reclamante (vazamento de gesso em moldes e assessoria em laboratório - fl. 85/PDF) e foi categórico ao afirmar que tais tarefas não envolviam o manuseio de aparelhos de Raio-X ou exposição a radiações ionizantes, conforme o Anexo (*) da NR-16 e a Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho. Ao responder ao Quesito nº 3 da própria reclamada (fl. 97/PDF), o perito confirmou que as atividades anteriores a maio de 2022 não eram periculosas. Sublinhe-se que o recorrente não impugnou o laudo pericial. Diante do silêncio da parte quanto ao conteúdo técnico da prova, opera-se a preclusão lógica, presumindo-se a concordância com a metodologia e as conclusões do expert. Não pode o autor, agora em sede recursal, pretender a invalidação de uma prova técnica que aceitou tacitamente na fase de instrução, sobretudo quando sequer compareceu à diligência pericial (conforme registrado à fl. 84/PDF). Portanto, ausente a prova técnica do risco para o período postulado e inexistindo confissão irrestrita que abranja a totalidade do contrato, deve prevalecer o laudo pericial judicial. A sentença que acolheu a prova técnica e julgou improcedente o pedido não merece reparo. Nego provimento." O recorrente alega que a interpretação do v. acórdão contraria diretamente o entendimento consolidado na Súmula nº 453 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que atribui ao pagamento voluntário do adicional de periculosidade o caráter de confissão do fato constitutivo, tornando incontroversa a situação de risco e dispensando a própria realização da perícia técnica judicia. Quanto ao adicional de periculosidade o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO HENRIQUE GIATTI DE SOUZA