0010866-04.2023.8.16.0014

Processo: 0010866-04.2023.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 27/07/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO 01:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL E DECENAL – PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E NECESSIDADE DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS – MÉRITO: ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA) – ALEGADA REGULARIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR:2.1.1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DA DECISÃO.2.1.2. ALEGADA PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA FASE DE SANEAMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO QUE CONSTITUI PREJUDICIAL DE MÉRITO, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL – PRECLUSÃO CONFIGURADA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – DEMAIS MATÉRIAS (INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS) QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, DO CPC) – PRECLUSÃO AFASTADA NESSES PONTOS – ANÁLISE NO MÉRITO.2.2.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NECESSIDADE DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS (ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC) – AFASTADAS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE – INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL – REGRA QUE SE DIRIGE ÀS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ALIENAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE DE O CORRENTISTA APURAR, DESDE LOGO, O VALOR INCONTROVERSO – PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PRELIMINAR REJEITADA.2.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO DIRIGISMO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS PACTUADAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PRECEDENTE DO STJ – TESE AFASTADA.2.4. TARIFAS BANCÁRIAS – "CESTA PRIME CLÁSSICA" E "TAXA DEV CHEQUE" – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO IMPUGNADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) – CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO PARA O PERÍODO ANTERIOR A 14/07/2021.2.5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CORRETA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS – RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA AS POSTERIORES – SENTENÇA MANTIDA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO AUTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO – MÉRITO: PLEITO PELA REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PLEITO PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS TARIFAS – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – SENTENÇA QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NO LAUDO PERICIAL – JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS, MAS SIM A FUNDAMENTAR AS RAZÕES DE DECIDIR.2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXAS QUE NÃO SUPERARAM O PARÂMETRO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A LICITUDE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS SALDOS DEVEDORES APURADOS.2.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – REGULARIDADE – EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A REGULARIDADE.2.4. TARIFAS BANCÁRIAS – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL – DESCABIMENTO – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE DELIMITOU A ILEGALIDADE AOS PERÍODOS E RUBRICAS EM QUE AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – "CESTA PRIME CLÁSSICA" REGULARMENTE CONTRATADA A PARTIR DE 14/07/2021 – ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E TÉCNICA.2.5. SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE FIXADA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.