0010859-76.2023.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010859-76.2023.5.15.0115 AUTOR: WELLINGTON JOSE DA SILVA SANTOS RÉU: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e367ba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO, qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move WELLINGTON JOSE DA SILVA SANTOS, opôs Embargos à Execução (Id. d6fb6b7) em face da decisão de homologação de cálculos, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação analítica. No mérito, alegou excesso de execução pela inclusão do adicional de insalubridade e do prêmio produtividade na base de cálculo das horas extras, além de requerer a aplicação de índices de juros e correção monetária específicos para a Fazenda Pública. O exequente apresentou manifestação no Id. 9cd5928. O perito judicial prestou esclarecimentos no Id. 2c30ac8. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Conhecimento Os Embargos à Execução são tempestivos e a representação processual está regular. Conforme expressamente decidido no ID 1832b63, “a parte executada faz jus às prerrogativas de Fazenda Pública, estando dispensada da garantia da execução, além dos privilégios quanto a prazos e regime de execução por precatório”. Assim, dispensada a garantia do Juízo por força da decisão prévia e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. 2. Preliminar 2.1. Nulidade da sentença de liquidação por ausência de fundamentação A executada alega que a decisão homologatória limitou-se a acolher os esclarecimentos do perito, sem enfrentar teses jurídicas sobre a base de cálculo e a coisa julgada. Não assiste razão à embargante. O dever constitucional de fundamentação (artigo 93, IX, da CF) exige que o magistrado exponha as razões de seu convencimento, admitindo-se a fundamentação per relationem. No caso dos autos, o Juízo fundamentou sua decisão ao adotar expressamente os esclarecimentos prestados pelo perito contábil no Id. 106b458 — que rebatem pontualmente as insurgências da executada. A decisão de liquidação Id. 1832b63 fez referência direta às justificativas periciais, que integraram formalmente a motivação do julgado. Rejeito a preliminar. 3. Mérito 3.1. Excesso de execução. Adicional de insalubridade e prêmio produtividade na base de cálculo das horas extras A embargante alegou que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras violaria a coisa julgada, pois não houve deferimento no título executivo de reflexos nesta parcela. Idêntica situação ocorreu em relação ao prêmio produtividade, sustentando, ainda, a natureza indenizatória da verba. Examina-se. Constou na sentença Id. 259507b, que “Servirá de base de cálculo a soma de todas as parcelas salariais, recebidas à época da prestação dos serviços, levando em conta os demonstrativos trazidos aos autos” – com grifos por mim acrescidos. O adicional de insalubridade possui natureza nitidamente salarial e deve compor a remuneração para fins de cálculo de horas extras, conforme a Súmula 264 do TST e a OJ 47 da SDI-1 do TST. Não se trata de reflexo de hora extra em insalubridade, mas de composição da base de cálculo do serviço suplementar. Quanto ao prêmio produtividade, embora o artigo 457, § 2º, da CLT preveja a regra geral de não integração dos prêmios, o laudo pericial (Id. 2c30ac8) demonstrou que a própria executada pagava a parcela habitualmente com nítido caráter contraprestativo no contrato de trabalho. Descaracterizada a natureza indenizatória no plano fático, a verba ostenta natureza salarial e deve compor a base de cálculo do trabalho extraordinário, em observância ao título executivo e à diretriz fixada no Tema nº 280 da Tabela de Precedentes Vinculantes de Recursos de Revista Repetitivos do TST (Reafirmação da Súmula nº 264 do TST). Por tais razões, considerando que a perícia observou estritamente o comando do título executivo judicial ao somar as verbas de natureza salarial habitualmente pagas, rejeito a pretensão no ponto. 3.2. Atualização monetária e juros. Regime da Fazenda Pública A embargante pretendeu, ainda, a aplicação de índices e juros previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Emendas Constitucionais posteriores. Pois bem. A definição dos critérios de atualização monetária e juros para a liquidação do débito até a expedição do requisitório foi objeto de decisão definitiva no acórdão Id. c91310f, que fixou expressamente o IPCA-E até o ajuizamento, SELIC até 29/8/2024 e a incidência da Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/8/2024. Sobre tais critérios operou-se a coisa julgada material para a fase de apuração da conta, tornando imutável a discussão dos parâmetros de liquidação das verbas no processo. O resumo do PJe-Calc (Id. a1929a7) parametrizou o IPCA-E até o ajuizamento, SELIC até 29/8/2024 e IPCA + Juros Legais a partir de 30/8/2024, em exata sintonia com o acórdão. Contudo, a última planilha de atualização elaborada pela Secretaria (Id. 9bd3fcb) alterou indevidamente os critérios de correção e juros de mora, voltando a aplicar a taxa Selic a partir de 1º/7/2025. Assim, determino que a Secretaria retifique e anexe nos autos a planilha de atualização para restaurar os critérios fixados no julgado e no laudo homologado, posicionando as novas contas para a mesma data de 17/11/2025. Referida planilha segue em anexo e faz parte integrante desta decisão. Por outro lado, a aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 não viola a coisa julgada formada na fase de cognição/liquidação. A nova regra determina que, a partir de 1º/8/2025 (para Estados, Municípios e Distrito Federal), a atualização dos valores de requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública deve ser feita pelo IPCA, com juros de mora simples de 2% ao ano, com a ressalva de que, caso o valor superar o da SELIC, esta deve prevalecer e ser aplicada. Trata-se de norma constitucional superveniente, cogente e de eficácia imediata, que rege especificamente a fase de atualização dos valores inscritos em requisitórios de pagamento (RPV/precatório) a partir de sua promulgação. Assim, enquanto a liquidação da dívida até a data do cálculo deve observar os critérios do acórdão Id. c91310f, a posterior atualização do requisitório que vier a ser expedido contra a Fazenda Pública observará os regramentos da EC nº 136/2025. É o que deve ser observado. Nesses termos, acolho parcialmente a pretensão, neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES para: a) determinar que a Secretaria retifique a planilha de atualização do débito, restabelecendo os exatos critérios definidos no acórdão Id. c91310f e no laudo pericial homologado, posicionando os novos cálculos para a data de 17/11/2025, anexando a nova planilha - que fará parte integrante desta decisão nos autos; b) determinar que a partir da data de expedição do requisitório (RPV/precatório), sejam respeitados os critérios de atualização estabelecidos na EC nº 136/2025. Custas pela executada, no valor de R$44,26 (artigo 789-A, V, da CLT). Isenta do recolhimento, em razão do reconhecimento das prerrogativas de fazenda pública. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recursos, prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes, inclusive o exequente, diretamente, para o fim especificado no item I do despacho Id. a746aaa. REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO