0010858-09.2026.5.15.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010858-09.2026.5.15.0076 AUTOR: JONATHAN PEREIRA NUNES RÉU: AUTEM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41589cb proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA DESPACHO Vistos. Id 3808768 - Sem razão. O procedimento adotado por este Juízo é o mesmo que foi padronizado em toda a Secretaria Conjunta do Projeto Equaliza da Corregedoria Regional do Trabalho da 15a. Região. Constato que tanto a parte autora quanto seu patrono estavam presentes à sessão de Audiência Inaugural retratada na ata de Id 43263f5, de modo que não podem alegar desconhecimento. No que diz respeito à ciência das partes quanto a data e ao horário da Perícia, o Juízo, por ocasião da Audiência realizada em 09/06/2026 (Id 43263f5 - Ata da Audiência), onde foram adotadas as providências destinadas ao encaminhamento do processo para a Perícia médica, determinou, expressamente, a necessidade de consulta ao processo: “Ficam por esta Ata os advogados expressamente intimados da necessidade de consultar o processo, para tomar ciência da data que será informada pelo Perito para realização da prova técnica” Essa advertência, aliás, constou sublinhada e em negrito com bastante destaque. Nos termos do artigo 191 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o calendário processual vincula as partes e dispensa a necessidade de novas intimações para a prática dos atos nele previstos, presumindo-se a ciência inequívoca dos litigantes. Assim, competia ao autor e/ou seu advogado consultar o processo para ciência e permanecerem à disposição do Perito na data e no horário por ele designados (Id 66dbea5 - Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial) para realização da prova técnica. A fundamentação jurídica para a aceitação de justificativa de ausência exige a comprovação de impedimento legítimo, nos termos do artigo 462 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. O dever de cooperação das partes, insculpido no artigo 6º do mesmo diploma legal, impõe que os sujeitos do processo ajam de modo a evitar diligências inúteis e retardamentos injustificados. O não comparecimento a ato processual por eventual descuido do autor e/ou seu advogado não se enquadra nas hipóteses de justificativa legalmente aceitas para o adiamento ou reagendamento de perícia, até porque há um custo adicional. A parte deve comprovar o motivo justo e a impossibilidade de comparecimento, conforme o disposto no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. A desatenção do autor e/ou seu advogado não configura motivo de força maior que autorize o acolhimento do pedido. Desta feita, indefiro o pedido de reagendamento da perícia técnica uma vez que o não comparecimento da parte autora se deu por descuido, sem a apresentação de motivo justo que impossibilitasse sua presença. Ainda, as alegações de cerceamento de defesa e nulidade processual não prosperam quando a própria parte, por negligência, descuido ou desídia, deixa de cumprir com o ônus de comparecer ao ato ou de justificar documentalmente o motivo de força maior que a impediu de fazê-lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade do laudo pericial por cerceamento de defesa e mantenho hígida a prova técnica produzida. Prossiga-se. Intime-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 30 de julho de 2026 ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN PEREIRA NUNES