0010852-71.2024.5.15.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010852-71.2024.5.15.0108 AUTOR: ABIMAEL LEITE AGNELLO RÉU: B G T BICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bacb8d proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE Prioridade(s): Pagamento de Salário DECISÃO Para que produza seus efeitos legais, HOMOLOGO o acordo ID f39a450. Rejeito a discriminação das verbas como 100% indenizatórias. Custas processuais a cargo das rés. Comprovem as reclamadas, em guias próprias e de forma atualizada, os recolhimentos previdenciários (DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor - Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional - cota empregado e cota empregador) de forma proporcional às verbas que constam do laudo pericial de ID 499d607 (OJ. 376, SDI-1, C.TST) e as custas processuais (R$ 307,81 em 30/04/2026 - GRU - https://gru.jt.jus.br/gru), sob pena de execução, e os fiscais (DARF em nome da parte autora), se houver, sob pena de ofício ao órgão competente, em até trinta dias improrrogáveis após o pagamento da última parcela do acordo, independentemente de nova notificação. É vedada a comprovação em guia de depósito judicial. Honorários do(a) perito(a) contábil ANTONIO CARLOS DE ABREU, ora fixados em R$ 1.500,00 a cargo da parte reclamada, deverão ser depositados na conta informada no ID dc064fc, de forma atualizada e comprovado nos autos, em até trinta dias improrrogáveis após o pagamento da última parcela do acordo, independentemente de nova notificação, sob pena de execução. Todos os valores deverão ser recolhidos em guias próprias e na forma determinada nos parágrafos anteriores. Os referentes à parte reclamante e aos advogados depositados em suas contas bancárias. Ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023., na Recomendação GP-CR 03/2011 do E. TRT da 15ª Região e no art. 832, § 7º, da CLT, desnecessária a notificação da União (INSS). Não havendo manifestação em até dez dias após a data prevista para a última parcela, o acordo será reputado totalmente adimplido, caso contrário, como a parte reclamada tem ciência inequívoca do débito, execute-se sem a necessidade de citação. Responderá a parte reclamante pelos prejuízos que causar à parte reclamada na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo, cabendo àquela a verificação minuciosa e até mesmo o contato prévio direto com a parte contrária antes do eventual peticionamento. Cumprido o acordo e as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 16 de julho de 2026. ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta MLRS Intimado(s) / Citado(s) - ABIMAEL LEITE AGNELLO