0010844-78.2023.5.15.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: SAMUEL HUGO LIMA ROT 0010844-78.2023.5.15.0060 RECORRENTE: SIDNEI FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d307705 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010844-78.2023.5.15.0060 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL BERNARDO BUOSI (SP227541) ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): SIDNEI FERREIRA JOSE ROBERTO ORLANDI (SP59156) MONICA GALANTE ORLANDI (SP87022) Interessado: LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO Interessado: RICARDO SALLAI VICIANA VPJ-ARR RECURSO DE: AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2026 - Id a72abd5; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 003b16f). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 01 a 03/04/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/04/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL CONCAUSA A recorrente sustenta que o Regional aplicou indevidamente a responsabilidade objetiva, tratando-se de atividade comum que exige a comprovação de culpa (responsabilidade subjetiva). Alega que o laudo pericial reconheceu origem multifatorial da patologia e que a empresa comprovou o cumprimento das normas de segurança (EPIs, PPRA, PCMSO), inexistindo ato ilícito ou nexo causal direto que justifique a condenação em danos morais, estéticos e materiais. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A recorrente alega que o reclamante não preencheu os requisitos da Súmula 378, II, do TST, pois não houve percepção de auxílio-doença acidentário (B91), tendo o afastamento ocorrido sob a modalidade de auxílio-doença comum (B31). Argumenta que a exceção prevista na parte final da referida súmula não se aplica ao caso, visto que a doença foi diagnosticada durante o contrato de trabalho. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO A recorrente defende que o prêmio de produtividade possui natureza indenizatória, conforme a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), sendo pago em razão de desempenho superior ao esperado e condicionado a critérios objetivos (ausência de faltas e avarias). Sustenta que a habitualidade não desnatura a verba, conforme expressa previsão legal. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A recorrente sustenta que a cesta básica e a PLR são verbas condicionadas à assiduidade e ao contrato em vigor na data do pagamento. Alega que a rescisão contratual em 18/04/2023 afasta o direito ao recebimento proporcional ou integral, e que, sendo indevidas as verbas principais, deve ser excluída a multa normativa decorrente do suposto descumprimento da convenção coletiva. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SIDNEI FERREIRA