0010841-79.2025.5.15.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010841-79.2025.5.15.0052 AUTOR: WILIAM FERNANDES DOS SANTOS RÉU: AMV SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a7f55e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WILIAM FERNANDES DOS SANTOS em face de AMV SERVICE LTDA e RAIZEN ENERGIA S.A., decide-se: 1. REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; RATIFICAR o indeferimento da perícia médica, na forma da decisão de id. 3242624 e da fundamentação supra; ACOLHER, na forma da lei, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; e RECONHECER a confissão ficta de ambas as reclamadas, sem os efeitos materiais dela decorrentes, por elidida a presunção pela prova documental e pela confissão real do reclamante. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de adicional de insalubridade; diferenças de descanso semanal remunerado; horas extras; FGTS e multa de 40%; diferenças de décimo terceiro salário; diferenças de férias proporcionais; diferenças de aviso prévio; e indenização por dano moral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. 3. DECLARAR prejudicado o exame da responsabilidade subsidiária da RAIZEN ENERGIA S.A., por inexistência de obrigação principal. 4. APLICAR à testemunha LEONARDO DELMONDES VIEIRA a multa dos artigos 793-D e 793-C da CLT, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, revertida em favor das reclamadas, em partes iguais, a ser executada nestes próprios autos, na forma do parágrafo único do artigo 793-D da CLT. Ficam ainda determinados: — Intimação pessoal de LEONARDO DELMONDES VIEIRA; — Expedição de ofício ao Ministério Público Federal, instruído com cópia da ata de audiência de 02/09/2026, da petição inicial e desta sentença, para apuração da eventual prática do crime do artigo 342 do Código Penal pela testemunha LEONARDO DELMONDES VIEIRA; — Justiça gratuita deferida ao reclamante, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; — Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos na petição inicial, no montante certo de R$ 3.870,14, cabendo R$ 1.935,07 aos patronos da AMV SERVICE LTDA e R$ 1.935,07 aos patronos da RAIZEN ENERGIA S.A., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, na interpretação da ADI 5.766, vedada a compensação automática; — Honorários periciais a cargo da União, ante a sucumbência do reclamante no objeto da perícia e a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT, declarada a alta complexidade do laudo para os fins do Provimento GP-CR 02/2024, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento em favor do perito ROGER FABRICIO PELORCA no valor máximo permitido; — Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 774,03 (setecentos e setenta e quatro reais e três centavos), calculadas à razão de 2% sobre o valor da causa de R$ 38.701,35, nos termos do artigo 789, II, da CLT, dispensado o recolhimento por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita; — Atualização da multa dos artigos 793-C e 793-D da CLT pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação em 06/07/2025, acrescida dos juros legais do artigo 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILIAM FERNANDES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010841-79.2025.5.15.0052 AUTOR: WILIAM FERNANDES DOS SANTOS RÉU: AMV SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a7f55e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por WILIAM FERNANDES DOS SANTOS em face de AMV SERVICE LTDA e RAIZEN ENERGIA S.A., decide-se: 1. REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; RATIFICAR o indeferimento da perícia médica, na forma da decisão de id. 3242624 e da fundamentação supra; ACOLHER, na forma da lei, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; e RECONHECER a confissão ficta de ambas as reclamadas, sem os efeitos materiais dela decorrentes, por elidida a presunção pela prova documental e pela confissão real do reclamante. 2. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de adicional de insalubridade; diferenças de descanso semanal remunerado; horas extras; FGTS e multa de 40%; diferenças de décimo terceiro salário; diferenças de férias proporcionais; diferenças de aviso prévio; e indenização por dano moral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. 3. DECLARAR prejudicado o exame da responsabilidade subsidiária da RAIZEN ENERGIA S.A., por inexistência de obrigação principal. 4. APLICAR à testemunha LEONARDO DELMONDES VIEIRA a multa dos artigos 793-D e 793-C da CLT, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, revertida em favor das reclamadas, em partes iguais, a ser executada nestes próprios autos, na forma do parágrafo único do artigo 793-D da CLT. Ficam ainda determinados: — Intimação pessoal de LEONARDO DELMONDES VIEIRA; — Expedição de ofício ao Ministério Público Federal, instruído com cópia da ata de audiência de 02/09/2026, da petição inicial e desta sentença, para apuração da eventual prática do crime do artigo 342 do Código Penal pela testemunha LEONARDO DELMONDES VIEIRA; — Justiça gratuita deferida ao reclamante, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; — Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante aos patronos das reclamadas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos na petição inicial, no montante certo de R$ 3.870,14, cabendo R$ 1.935,07 aos patronos da AMV SERVICE LTDA e R$ 1.935,07 aos patronos da RAIZEN ENERGIA S.A., com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, na interpretação da ADI 5.766, vedada a compensação automática; — Honorários periciais a cargo da União, ante a sucumbência do reclamante no objeto da perícia e a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790-B, § 4º, da CLT, da Súmula 457 do C. TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT, declarada a alta complexidade do laudo para os fins do Provimento GP-CR 02/2024, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento em favor do perito ROGER FABRICIO PELORCA no valor máximo permitido; — Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 774,03 (setecentos e setenta e quatro reais e três centavos), calculadas à razão de 2% sobre o valor da causa de R$ 38.701,35, nos termos do artigo 789, II, da CLT, dispensado o recolhimento por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita; — Atualização da multa dos artigos 793-C e 793-D da CLT pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação em 06/07/2025, acrescida dos juros legais do artigo 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação com quaisquer outros índices. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RENATO CESAR TREVISANI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A - AMV SERVICE LTDA