0010839-69.2019.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0010839-69.2019.5.15.0101 EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA LUQUETTI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a1ed46 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA DESPACHO Vistos. Os presentes autos se encontram ainda pendentes de apuração de valores complementares, na forma já exposta no despacho ID. Id 8b0639c (de 6/5/2024), nos seguintes termos: "Determinado à executada a apuração complementar de eventuais diferenças entre o valor implementado (ID. 4450b5d) e o valor homologado no prazo de 30 dias, com a implementação da diferença eventualmente devida em folha de pagamento, que foram cumpridas em ID. 879dd6a e ID. 9679e89." A reclamada apresentou os cálculos adequados ID. 3cacefe, após determinação do juízo para adequação da base de cálculo do FGTS, conforme despacho ID. 4c6009f (de 17/02/2025). Contudo, foram novamente impugnados novamente com relação à mesma questão da base de apuração do FGTS (ID. 37a25f0). Foi notificado o perito para retificação do laudo pericial, o qual se quedou silente. Em que pese a ausência de resposta do perito, necessário verificar que o trabalho pericial foi por ele finalizado em novembro de 2020, não sendo razoável dele se exigir complementação depois de decorridos mais de cinco anos. Ademais, é de ciência do juízo que o profissional recentemente necessitou se afastar da atuação por razões de saúde. Assim, visando viabilizar o prosseguimento do feito, insisto que, antes de eventualmente se nomear profissional contábil em substituição, a providência de retificação deve se dar pela própria reclamada, com posterior vista dos cálculos retificados à reclamante para manifestação. Portanto, determino a intimação da reclamada para a reapresentação dos cálculos de modo a se dar pleno e efetivo cumprimento às determinações anteriores, conforme consignado no despacho ID. 4c6009f: "Intime-se a reclamada para adequação dos cálculos apresentados ID. 879dd6a com relação à base de cálculo para apuração do FGTS devido, para que seja observada a mesma base dos cálculos que foram anteriormente homologados pelo juízo (ID. 9a079f1). Prazo: 8 dias.". No entanto, os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. A obrigatoriedade do sistema PJe-Calc se fundamente nas seguintes razões: 1) é totalmente gratuito; 2) vem sendo regularmente utilizado por esta secretaria conjunta; 3) possui vasto conteúdo disponível sobre como utilizá-lo, igualmente gratuito, inclusive no site do TRT; 4) garante a fidelidade dos índices e taxas e a confiabilidade das informações inseridas; 5) garante a padronização dos cálculos; 6) facilita e torna acessível a conferência para todas as partes envolvidas, inclusive em caso de necessidade de correção; 7) gera celeridade e efetividade processual. Entendo que justificada a obrigatoriedade de sua utilização, inclusive pelas partes, motivo pelo qual reitero a intimação da parte reclamada, a fim de que apresente suas contas por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente, no prazo de 08 dias úteis. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância da parte autora, deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada igualmente de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Oportunamente, retornem os autos conclusos deliberação, inclusive para o caso de eventual necessidade de nomeação de novo profissional contábil, acaso não se verifique a possibilidade de pronta homologação dos valores complementares apresentados pelas partes. INTIMEM-SE. BAURU/SP, 21 de julho de 2026 ALEXANDRE GARCIA MULLER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU CumSen 0010839-69.2019.5.15.0101 EXEQUENTE: VALERIA CRISTINA LUQUETTI EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a1ed46 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA DESPACHO Vistos. Os presentes autos se encontram ainda pendentes de apuração de valores complementares, na forma já exposta no despacho ID. Id 8b0639c (de 6/5/2024), nos seguintes termos: "Determinado à executada a apuração complementar de eventuais diferenças entre o valor implementado (ID. 4450b5d) e o valor homologado no prazo de 30 dias, com a implementação da diferença eventualmente devida em folha de pagamento, que foram cumpridas em ID. 879dd6a e ID. 9679e89." A reclamada apresentou os cálculos adequados ID. 3cacefe, após determinação do juízo para adequação da base de cálculo do FGTS, conforme despacho ID. 4c6009f (de 17/02/2025). Contudo, foram novamente impugnados novamente com relação à mesma questão da base de apuração do FGTS (ID. 37a25f0). Foi notificado o perito para retificação do laudo pericial, o qual se quedou silente. Em que pese a ausência de resposta do perito, necessário verificar que o trabalho pericial foi por ele finalizado em novembro de 2020, não sendo razoável dele se exigir complementação depois de decorridos mais de cinco anos. Ademais, é de ciência do juízo que o profissional recentemente necessitou se afastar da atuação por razões de saúde. Assim, visando viabilizar o prosseguimento do feito, insisto que, antes de eventualmente se nomear profissional contábil em substituição, a providência de retificação deve se dar pela própria reclamada, com posterior vista dos cálculos retificados à reclamante para manifestação. Portanto, determino a intimação da reclamada para a reapresentação dos cálculos de modo a se dar pleno e efetivo cumprimento às determinações anteriores, conforme consignado no despacho ID. 4c6009f: "Intime-se a reclamada para adequação dos cálculos apresentados ID. 879dd6a com relação à base de cálculo para apuração do FGTS devido, para que seja observada a mesma base dos cálculos que foram anteriormente homologados pelo juízo (ID. 9a079f1). Prazo: 8 dias.". No entanto, os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. A obrigatoriedade do sistema PJe-Calc se fundamente nas seguintes razões: 1) é totalmente gratuito; 2) vem sendo regularmente utilizado por esta secretaria conjunta; 3) possui vasto conteúdo disponível sobre como utilizá-lo, igualmente gratuito, inclusive no site do TRT; 4) garante a fidelidade dos índices e taxas e a confiabilidade das informações inseridas; 5) garante a padronização dos cálculos; 6) facilita e torna acessível a conferência para todas as partes envolvidas, inclusive em caso de necessidade de correção; 7) gera celeridade e efetividade processual. Entendo que justificada a obrigatoriedade de sua utilização, inclusive pelas partes, motivo pelo qual reitero a intimação da parte reclamada, a fim de que apresente suas contas por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente, no prazo de 08 dias úteis. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância da parte autora, deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada igualmente de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Oportunamente, retornem os autos conclusos deliberação, inclusive para o caso de eventual necessidade de nomeação de novo profissional contábil, acaso não se verifique a possibilidade de pronta homologação dos valores complementares apresentados pelas partes. INTIMEM-SE. BAURU/SP, 21 de julho de 2026 ALEXANDRE GARCIA MULLER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CRISTINA LUQUETTI