0010837-46.2025.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010837-46.2025.5.15.0083 AUTOR: PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 245d4a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0010837-46.2025.5.15.0084 Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, sexta-feira, às dezessete horas e vinte e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Reclamada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial, com impugnação da reclamada. Manifestação do perito mantendo o laudo apresentado. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição Não existe prescrição a ser reconhecida no que concerne ao pleito declaratório, vez que imprescritível, pois “como o objeto da declaratória é o acertamento sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, não há na lei prazo para seu exercício. Pode ser ajuizada a qualquer tempo, pois é imprescritível”1. Este Juízo entende que a prescrição atinente ao pedido de retificação do perfil profissiográfico previdenciário é meramente declaratório, não se sujeitando, portanto, à prescrição arguida pela reclamada. Assim vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho: “Recurso de Revista. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Ação declaratória. Prescrição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ação que visa a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido”2. Assim também se posiciona o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, RO 0010729-96.2019.5.15.0060 e RO 0010828-13.2014.5.15.0102. Deste modo, rejeito a prejudicial arguida pela reclamada. Da retificação do perfil profissiográfico previdenciário Realizada a prova técnica, por perito de confiança deste Juízo, restou apurada a prestação de serviços em ambiente insalubre, além dos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em decorrência da exposição do reclamante a agentes químicos, a radiação não ionizante e ao agente físico ruído. Houve expressa concordância do reclamante com o laudo apresentado e impugnação do laudo pericial apresentado pela reclamada. A prova do fornecimento de equipamentos de proteção individual é documental, posto que o item 6.5.1, letra “d” da NR-06, estabelece os meios pelos quais o empregador deve fornecer estes equipamentos. E essa obrigatoriedade da forma documental como forma de comprovar a efetiva entrega dos equipamentos de proteção individual se justifica em razão da necessidade destes equipamentos obterem o Certificado de Aprovação (CA) o que não poderá ser demonstrado por qualquer outro meio de prova que não o documental. Finalmente, o empregador é responsável pela substituição imediata dos equipamentos de proteção individual danificados ou extraviados (item 6.5.1, letra “g” da NR-06), assim como é o responsável pela higienização e manutenção periódica dos equipamentos (item 6.5.1, letra “f”, da NR-06), de forma que estas substituições devem ser documentadas para o fim de comprovação dos requisitos exigidos pela norma regulamentadora atinente aos equipamento de proteção individual. Neste sentido: “Prova. Fornecimento de EPI. O fornecimento de EPI, como fato impeditivo do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Ou seja, a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação, razão pela qual não vigora, no aspecto, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse contexto, tem-se que eventual confissão do autor acerca da utilização do EPI não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, haja vista que a prova do fornecimento e uso correto de EPI é estritamente documental”3. Consequentemente, a prova do fornecimento, substituição e adequação dos equipamentos de proteção individual deve ser feita, obrigatoriamente, de forma documental, não se prestando outros meios de prova ao convencimento do Juízo4. Portanto, por não comprovada a entrega dos equipamentos de proteção individual ao reclamante, na forma estipulada, mantenho a conclusão pericial, em relação aos agentes ruído e radiações não ionizantes. Com relação à atividade com solda, a perita informou que a fusão de metais resulta na liberação de gases danosos à saúde humana, mantendo sua conclusão em relação ao agente químico por aerodispersão. Estabelece o artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho que o direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, conforme as Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Deste modo, os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada deveriam eliminar os riscos à saúde ou integridade física do reclamante, o que não sucedeu, tendo em vista que a Perita informou que referidos equipamentos não foram suficientes para elidir a presença dos agentes caracterizadores da insalubridade no ambiente laboral do obreiro. Deste modo, equivocada a conclusão da reclamada no sentido de que o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual afasta a pretensão exordial de percebimento do adicional de insalubridade. Diante disto, prevalece a prova pericial produzida pelo Perito do Juízo, que é conclusiva no sentido de que o reclamante laborava em atividades insalubres decorrentes do contato com agentes químicos, radiação não ionizante e com o agente físico ruído, sem a devida neutralização. As alegações subjetivas lançadas pela reclamada em suas impugnações não têm o condão de afastar a imprescindível prova técnica produzida. Deste modo, ratifico as ilações constantes do laudo pericial apresentado, que constatou a prestação de serviços insalubres para fins previdenciários, devendo a reclamada fornecer novo perfil profissiográfico previdenciário de acordo com o laudo pericial juntado nestes autos, pois “demonstrado nos autos que o PPP fornecido ao trabalhador não consignava os agentes nocivos a que ele estava exposto, há de se determinar a sua retificação, nos termos da perícia técnica especialmente realizada para esse fim”5, uma vez que “a retificação do documento é medida necessária para assegurar a fidedignidade das informações prestadas ao INSS e evitar prejuízos ao reclamante”6, de forma que encontrados múltiplos agentes, devem todos ser informados ao órgão previdenciário. Procede, destarte, o pleito exordial de fornecimento de novo PPP, de acordo com os achados periciais destes autos, dez dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária equivalente a 10% do valor do salário mínimo nacional. Sucumbente, arcará a reclamadas com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pela Perita, além da complexidade do trabalho em virtude da multiplicidade de atividades desenvolvidas pelo reclamante ao longo de seu contrato de trabalho. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, eis que estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV7, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente8. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos do reclamante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados até a data da execução. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para condenar a reclamada a fornecer novo PPP de acordo com os achados periciais destes autos, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária, e, a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias não incidentes ante a natureza dos títulos deferidos. Honorários periciais na forma da fundamentação. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada. Publique-se. Intimem-se. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 25 2TST, Recurso de Revista 41-44.2011.5.09.0021. 3RO 0010510-97.2017.03.0089. 4Assim também: RO 0010931-29.2018.5.03.0097; RO Sum 0011960-78.2019.5.15.0022; RO 1001561-48.2019.5.02.0017. 5TRT da 3ª Região, RO 0010326-88.2017.5.03.0042. 6TRT da 6ª Região, RO 0000459-58.2024.5.06.0231. 7Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 8Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010837-46.2025.5.15.0083 AUTOR: PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 245d4a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0010837-46.2025.5.15.0084 Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, sexta-feira, às dezessete horas e vinte e seis minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA Reclamada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, postulando os títulos elencados em sua petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 23.000,00 e juntou documentos. Contestando a ação, a reclamada arguiu prescrição, refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial, com impugnação da reclamada. Manifestação do perito mantendo o laudo apresentado. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição Não existe prescrição a ser reconhecida no que concerne ao pleito declaratório, vez que imprescritível, pois “como o objeto da declaratória é o acertamento sobre a existência ou inexistência de relação jurídica, não há na lei prazo para seu exercício. Pode ser ajuizada a qualquer tempo, pois é imprescritível”1. Este Juízo entende que a prescrição atinente ao pedido de retificação do perfil profissiográfico previdenciário é meramente declaratório, não se sujeitando, portanto, à prescrição arguida pela reclamada. Assim vem decidindo o Tribunal Superior do Trabalho: “Recurso de Revista. Entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Ação declaratória. Prescrição. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ação que visa a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido”2. Assim também se posiciona o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, RO 0010729-96.2019.5.15.0060 e RO 0010828-13.2014.5.15.0102. Deste modo, rejeito a prejudicial arguida pela reclamada. Da retificação do perfil profissiográfico previdenciário Realizada a prova técnica, por perito de confiança deste Juízo, restou apurada a prestação de serviços em ambiente insalubre, além dos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 da Portaria 3.214/78, em decorrência da exposição do reclamante a agentes químicos, a radiação não ionizante e ao agente físico ruído. Houve expressa concordância do reclamante com o laudo apresentado e impugnação do laudo pericial apresentado pela reclamada. A prova do fornecimento de equipamentos de proteção individual é documental, posto que o item 6.5.1, letra “d” da NR-06, estabelece os meios pelos quais o empregador deve fornecer estes equipamentos. E essa obrigatoriedade da forma documental como forma de comprovar a efetiva entrega dos equipamentos de proteção individual se justifica em razão da necessidade destes equipamentos obterem o Certificado de Aprovação (CA) o que não poderá ser demonstrado por qualquer outro meio de prova que não o documental. Finalmente, o empregador é responsável pela substituição imediata dos equipamentos de proteção individual danificados ou extraviados (item 6.5.1, letra “g” da NR-06), assim como é o responsável pela higienização e manutenção periódica dos equipamentos (item 6.5.1, letra “f”, da NR-06), de forma que estas substituições devem ser documentadas para o fim de comprovação dos requisitos exigidos pela norma regulamentadora atinente aos equipamento de proteção individual. Neste sentido: “Prova. Fornecimento de EPI. O fornecimento de EPI, como fato impeditivo do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, somente pode ser demonstrado através de prova documental, na forma do item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Ou seja, a eliminação do agente insalubre não advirá unicamente do uso do equipamento, mas da constatação da periodicidade da troca, do tipo adequado às características da exposição ao agente insalubre, das circunstâncias de guarda e conservação, além da existência de certificado de aprovação, razão pela qual não vigora, no aspecto, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Nesse contexto, tem-se que eventual confissão do autor acerca da utilização do EPI não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, haja vista que a prova do fornecimento e uso correto de EPI é estritamente documental”3. Consequentemente, a prova do fornecimento, substituição e adequação dos equipamentos de proteção individual deve ser feita, obrigatoriamente, de forma documental, não se prestando outros meios de prova ao convencimento do Juízo4. Portanto, por não comprovada a entrega dos equipamentos de proteção individual ao reclamante, na forma estipulada, mantenho a conclusão pericial, em relação aos agentes ruído e radiações não ionizantes. Com relação à atividade com solda, a perita informou que a fusão de metais resulta na liberação de gases danosos à saúde humana, mantendo sua conclusão em relação ao agente químico por aerodispersão. Estabelece o artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho que o direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, conforme as Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Deste modo, os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada deveriam eliminar os riscos à saúde ou integridade física do reclamante, o que não sucedeu, tendo em vista que a Perita informou que referidos equipamentos não foram suficientes para elidir a presença dos agentes caracterizadores da insalubridade no ambiente laboral do obreiro. Deste modo, equivocada a conclusão da reclamada no sentido de que o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual afasta a pretensão exordial de percebimento do adicional de insalubridade. Diante disto, prevalece a prova pericial produzida pelo Perito do Juízo, que é conclusiva no sentido de que o reclamante laborava em atividades insalubres decorrentes do contato com agentes químicos, radiação não ionizante e com o agente físico ruído, sem a devida neutralização. As alegações subjetivas lançadas pela reclamada em suas impugnações não têm o condão de afastar a imprescindível prova técnica produzida. Deste modo, ratifico as ilações constantes do laudo pericial apresentado, que constatou a prestação de serviços insalubres para fins previdenciários, devendo a reclamada fornecer novo perfil profissiográfico previdenciário de acordo com o laudo pericial juntado nestes autos, pois “demonstrado nos autos que o PPP fornecido ao trabalhador não consignava os agentes nocivos a que ele estava exposto, há de se determinar a sua retificação, nos termos da perícia técnica especialmente realizada para esse fim”5, uma vez que “a retificação do documento é medida necessária para assegurar a fidedignidade das informações prestadas ao INSS e evitar prejuízos ao reclamante”6, de forma que encontrados múltiplos agentes, devem todos ser informados ao órgão previdenciário. Procede, destarte, o pleito exordial de fornecimento de novo PPP, de acordo com os achados periciais destes autos, dez dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária equivalente a 10% do valor do salário mínimo nacional. Sucumbente, arcará a reclamadas com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pela Perita, além da complexidade do trabalho em virtude da multiplicidade de atividades desenvolvidas pelo reclamante ao longo de seu contrato de trabalho. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, eis que estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV7, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente8. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos do reclamante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados até a data da execução. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA contra GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para condenar a reclamada a fornecer novo PPP de acordo com os achados periciais destes autos, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária, e, a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante honorários de advogado. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias não incidentes ante a natureza dos títulos deferidos. Honorários periciais na forma da fundamentação. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no importe de R$ 100,00 (cem reais), pela reclamada. Publique-se. Intimem-se. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. 3a edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1997. p. 25 2TST, Recurso de Revista 41-44.2011.5.09.0021. 3RO 0010510-97.2017.03.0089. 4Assim também: RO 0010931-29.2018.5.03.0097; RO Sum 0011960-78.2019.5.15.0022; RO 1001561-48.2019.5.02.0017. 5TRT da 3ª Região, RO 0010326-88.2017.5.03.0042. 6TRT da 6ª Região, RO 0000459-58.2024.5.06.0231. 7Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 8Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO AUGUSTO DOMINGUES DA SILVA