0010830-87.2024.5.15.0148

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010830-87.2024.5.15.0148 RECORRENTE: ISRAEL IVO BEZERRA RECORRIDO: JOSUE NEVES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b75f3d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010830-87.2024.5.15.0148 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ISRAEL IVO BEZERRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrente: Advogado(s): 2. IVANILDO BEZERRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrente: Advogado(s): 3. IVO BEZERRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrido: HERNANDES LUIZ DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): JOSUE NEVES DOS SANTOS VAGNER BAGDAL (SP310966) RECURSO DE: ISRAEL IVO BEZERRA (E OUTROS) Id 152a643: Josué Neves dos Santos apresentou cópia do Relatório elaborado pela Delegacia da Polícia Federal, relativo ao Inquérito Policial Eletrônico n. 2024.0113844-DPF/SOD/SP. Dê-se ciência aos demais litigantes. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/03/2026 - Id 4470696,04a968a,e222bb4; recurso apresentado em 18/03/2026 - Id 2596217). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada (a ausência de enfrentamento das impugnações técnicas ao laudo pericial e a inconsistência na valoração do depoimento de informante), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos arts. 371 do CPC/2015, assim como na ampla liberdade na condução do processo, principalmente no que tange à instrução probatória, conforme art. 765, da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao adicional em destaque, constou do v. acórdão: "Desse modo, considerando-se que a inspeção realizada na sede da reclamada e com vistas às efetivas funções exercidas pelo autor revelou a exposição e contato com agentes químicos insalubres deletérios à saúde do autor, sem que ficasse comprovado, de modo inequívoco, a entrega de EPIs em número suficiente, a observância da periodicidade correta para a troca/reposição ou, ainda, que fossem esses equipamentos “dotados de competente certificado de aprovação junto ao MTE, demonstrando a capacidade de neutralização d e tal agente deletério, imperioso acolher, como acolhidas restaram pela origem, integralmente as conclusões lançadas pelo senhor vistor a respeito. Desse modo, entendo que agiu com acerto o MM. Juízo de origem ao concluir pela procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador com a observância dos limites, critérios, parâmetros e reflexos já estabelecidos pela Origem, por corretos." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL IVO BEZERRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010830-87.2024.5.15.0148 RECORRENTE: ISRAEL IVO BEZERRA RECORRIDO: JOSUE NEVES DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b75f3d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010830-87.2024.5.15.0148 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ISRAEL IVO BEZERRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrente: Advogado(s): 2. IVANILDO BEZERRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrente: Advogado(s): 3. IVO BEZERRA NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO (SP297374) Recorrido: HERNANDES LUIZ DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): JOSUE NEVES DOS SANTOS VAGNER BAGDAL (SP310966) RECURSO DE: ISRAEL IVO BEZERRA (E OUTROS) Id 152a643: Josué Neves dos Santos apresentou cópia do Relatório elaborado pela Delegacia da Polícia Federal, relativo ao Inquérito Policial Eletrônico n. 2024.0113844-DPF/SOD/SP. Dê-se ciência aos demais litigantes. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/03/2026 - Id 4470696,04a968a,e222bb4; recurso apresentado em 18/03/2026 - Id 2596217). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada (a ausência de enfrentamento das impugnações técnicas ao laudo pericial e a inconsistência na valoração do depoimento de informante), não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o v. acórdão está fundamentado na apreciação de fatos e provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas nos arts. 371 do CPC/2015, assim como na ampla liberdade na condução do processo, principalmente no que tange à instrução probatória, conforme art. 765, da CLT, e cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao adicional em destaque, constou do v. acórdão: "Desse modo, considerando-se que a inspeção realizada na sede da reclamada e com vistas às efetivas funções exercidas pelo autor revelou a exposição e contato com agentes químicos insalubres deletérios à saúde do autor, sem que ficasse comprovado, de modo inequívoco, a entrega de EPIs em número suficiente, a observância da periodicidade correta para a troca/reposição ou, ainda, que fossem esses equipamentos “dotados de competente certificado de aprovação junto ao MTE, demonstrando a capacidade de neutralização d e tal agente deletério, imperioso acolher, como acolhidas restaram pela origem, integralmente as conclusões lançadas pelo senhor vistor a respeito. Desse modo, entendo que agiu com acerto o MM. Juízo de origem ao concluir pela procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade ao trabalhador com a observância dos limites, critérios, parâmetros e reflexos já estabelecidos pela Origem, por corretos." Assim, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - IVO BEZERRA - JOSUE NEVES DOS SANTOS - IVANILDO BEZERRA