0010802-98.2022.5.15.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0010802-98.2022.5.15.0016 AUTOR: ADEILDO VIEIRA DE LIMA NETTO RÉU: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a383f6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010802-98.2022.5.15.0016 RECLAMANTE: ADEILDO VIEIRA DE LIMA NETTO RECLAMADAS: TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO ADEILDO VIEIRA DE LIMA NETTO, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., também qualificada, alegando que trabalha para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que deve ser declarada a nulidade do acordo perante a CCP; que trabalhou em sobrejornada e em local perigoso; que foram efetuados descontos indevidos nos salários; que é devido FGTS + 40%. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e tutela antecipada/inibitória. Atribuiu à causa o valor de R$253.168,10. Juntou procuração e documentos. Citadas, as reclamadas compareceram na audiência inaugural e apresentaram defesas escritas, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntaram procuração, atos constitutivos e outros documentos. Foi realizada perícia. Encerrada a instrução, esta foi reaberta para a produção de provas de interesse das partes. Na última audiência realizada, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Cerceamento de defesa Não houve cerceamento de defesa uma vez que após encerrada a instrução, esta foi reaberta para que as partes pudessem produzir provas em audiência. Designada a audiência, conforme última ata de audiência realizada no processo, consta da mencionada ata: “… Pelo patrono da parte reclamante foi manifestado que não pretende a produção de outras provas, em especial a prova oral, sob o argumento de que o acervo documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, ratificando as manifestações exaradas em audiências anteriores. Pela primeira reclamada, foi arguida a preclusão da produção de prova oral, mantendo-se integralmente os termos da manifestação consignada na audiência anterior. A segunda reclamada manifestou adesão aos mesmos fundamentos expostos pela primeira ré. Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído e que as partes não possuem outros requerimentos, o Juízo declara ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. …”. Assim, rejeito o argumento de cerceamento de defesa. Impugnação ao valor da causa A expressão monetária exata dos pedidos somente será aferida em liquidação por cálculo s, se houver condenação. O valor atribuído provisoriamente à causa é razoável. Rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial Em face do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho (artigo 840, § 1º da CLT), bem como diante do princípio do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, todos os pedidos contém a respectiva causa de pedir. Ilegitimidade de parte da segunda reclamada Consoante se extrai dos termos da petição inicial, a segunda ré é acionada na condição de responsável subsidiária, como tomadora dos serviços. Dessa forma, da análise abstrata dos termos da peça inaugural (teoria da asserção), à luz do disposto no artigo 17 do Novo CPC, não vislumbro a existência de ilegitimidade de parte da segunda ré. Rejeito a preliminar. Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição Diante da prescrição argüida, embora o contrato de trabalho teve início há mais de cinco anos, e como a ação foi proposta apenas em 17/05/2022, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição relativamente aos pleitos anteriores a 17/05/2017, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, relativamente a tais pedidos, nos termos do artigo 487, II, do Novo CPC. A suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 não se aplica à prescrição quinquenal. Acordo perante comissão de conciliação prévia/Validade/Quitação Sobre a comissão de conciliação prévia e acordo efetuado pelo autor, assim sustenta este, na petição inicial: “… Após o seu desligamento, o Reclamante foi convocado pela Reclamada, para comparecer na cidade de Jundiaí-SP (onde jamais prestou serviços), no intuito de receber valores pendentes por ocasião da rescisão, tendo recebido o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), dos quais não pôde deliberar e nem saber a que título estava sendo pagos. No entanto, referido acordo visava a quitação do contrato de trabalho, cujas verbas são objeto da presente demanda e não deverá prevalecer, o que restará adiante expendido. … Logo, depreende-se que o âmbito de atuação das Comissões de Conciliação Prévia deve ficar restrito à localidade em que instituídas, não sendo lícito se proceder à tentativa de conciliação dos conflitos de trabalho ocorridos em base territorial diversa. … Esclareça-se, por oportuno, que se trata de prática reiterada da 1ª Reclamada promover indigitado “acordo” perante a Comissão de Conciliação Prévia, na cidade de Jundiaí/SP, com os trabalhadores demitidos, com o único intuito de fraudar/manipular os direitos trabalhistas, haja vista que inexoravelmente todos os acordos celebrados são no sentido de quitar genericamente as horas extras e intervalares, conforme se contata da análise de outros processos em trâmite perante esse Regional (ex vi, nos autos do Processo nº 0010824-35.2021.5.15.0003). Inobstante, insta esclarecer que na ocasião, o Reclamante NÃO TEVE OPÇÃO DE DISCUTIR NENHUM VALOR, sendo que apenas assinou a documentação que lhe foi entregue, uma vez que as condições do suposto acordo, bem como os valores e a forma de pagamento foram impostas pela Reclamada. Desta forma, constata-se que no conteúdo e forma em que o acordo foi firmado, HOUVE RENÚNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR VERBAS NESTA JUSTIÇA OU QUALQUER OUTRO TRIBUNAL, afrontando, portanto, norma constitucional que garante o livre acesso ao judiciário – artigo 5º, inciso XXXV. Ante o exposto, requer que seja declarado NULO, com efeitos extunc, nos termos do artigo 114 da CF/88 c/c arts. 9º e 444 da CLT c/c arts. 166 e 167 do CC/02, o acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia, ou, em não sendo este o entendimento deste R. Juízo, de forma subsidiária, que indigitado acordo seja ANULADO, com efeitos ex nunc nos termos do art. 171, II do Código Civil. …”. Em defesa escrita, a reclamada sustenta a validade do acordo feito perante a comissão de conciliação prévia. Da análise, nota-se que o sindicato perante o qual funciona a comissão de conciliação prévia na cidade de Jundiaí-SP, possui abrangência estadual, no Estado de São Paulo (fls. 476/591). Além disso, a cidade de Jundiaí-SP é muito próxima da cidade de Sorocaba-SP e não se tem notícias da existência de comissão de conciliação prévia nesta cidade. Assim, levando em conta a constituição da comissão na cidade de Jundiaí, não há irregularidade em realizar acordo perante a mencionada comissão. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade do acordo realizado perante a comissão de conciliação prévia. No que se refere à abrangência do acordo e da quitação, cabe ressaltar que o acordo feito perante a comissão de conciliação prévia possui eficácia liberatória geral apenas em relação às parcelas efetivamente pagas no acordo. No mesmo sentido: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) . VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL APENAS QUANTO ÀS VERBAS ACORDADAS. ADIs 2139/DF, 2160/DF E 2237/DF. 1 . No julgamento das ADIs 2139/DF, 2160/DF e 2237/DF, ao conferir interpretação do art. 625-E, parágrafo único, da CLT em conformidade com a Carta de 1988, o Supremo Tribunal Federal assentou a compreensão de que a eficácia liberatória geral do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia está relacionada ao objeto da conciliação e aos correspondentes valores indicados, não se configurando, o termo, como instrumento de quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. 2. Nesse cenário, a Turma julgadora, ao decidir que a abrangência da eficácia liberatória do termo de acordo firmado perante a CCP atinge apenas os valores referentes a cada uma das parcelas, dissente da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante . Embargos conhecidos e providos. (TST - E-ED-RR: 00002793420155040871, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/06/2023) Assim, julgo improcedente o pleito da reclamada de reconhecimento de quitação geral, já que a quitação será apenas em relação às parcelas efetivamente pagas no acordo feito perante a comissão de conciliação prévia. Da análise do acordo de fls. 476/478, nota-se que dentre as parcelas postuladas na petição inicial foram quitadas no mencionado acordo as horas extras e respectivos reflexos. Assim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pleito de horas extras e respectivos reflexos, com fundamento no artigo 625-E, da CLT, c/c artigo 487, III, “b”, do CPC. Os demais pedidos formulados na petição inicial serão analisados. Adicional de periculosidade/Reflexos No seu laudo pericial, o Sr. Perito concluiu que: “… 17.0 – CONCLUSÃO - Pelo resultado das avaliações, onde foram analisados os riscos potenciais à saúde, fixados todos os fatores correlacionados e ainda, acima de tudo, que o Laudo Pericial tem fundamentação legal nos Anexos da NR-16 – “Atividades e Operações Perigosas”, da Portaria N.º 3.214/78, na Lei n.º 7.369, de 20/09/85 e no Decreto n.º 93.412, de 14/10/86, do Ministério do Trabalho e, com a metodologia expressa no seu corpo, concluímos, sob o ponto de vista de Higiene e Segurança do Trabalho e com embasamento técnico, que: Considerando-se a função, local e condições de trabalho, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante têm o seguinte enquadramento: 1 – Não estão enquadradas como periculosas, nos termos da legislação em vigor. …”. Pelas partes não foi produzida prova apta a infirmar as conclusões do senhor Perito, cujo laudo mostra-se satisfatório e convincente, além de corretamente embasado nas normas técnicas. Não constatado o labor em condições insalubres, julgo improcedente o pleito de adicional de periculosidade e respectivos reflexos. FGTS + 40% Não foram detectadas diferenças a título de FGTS + 40% a serem quitadas, motivo pelo qual julgo improcedente o pleito. Restituição de descontos O autor postula restituição de descontos sob o argumento de que: “… Durante o pacto laboral, o reclamante vem sofrendo descontos em seu salário a título de danos causados em ferramental, avarias, multas de veículos, entre outros, no valor aproximado de R$ 1.380,00. Ora, não apenas inexistia autorização contratual para a realização destes descontos, como não praticou o reclamante qualquer ilícito que autorizasse a penalização nas oportunidades em que esteve na posse de referidos bens, de propriedade da ré. Se é verdade que alguma ferramenta utilizada pelo Reclamante sofreu avarias, tal se deu não só pelo acúmulo excessivo de ordens de serviço a ser por ele cumpridas, como também pelo desgaste natural das mesmas. …”. Contudo, não houve prova cabal das irregularidades nos descontos feitos (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC). Além disso, houve autorização para descontos conforme fls. 304. Neste compasso, não constados descontos em violação ao artigo 462 da CLT, julgo improcedente o pleito de restituição de descontos. Responsabilidade da segunda reclamada Diante da ausência de condenação da primeira reclamada nesta sentença, prejudicada a análise da responsabilidade da segunda ré. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação das rés, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Honorários periciais Sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B, da CLT), condeno o reclamante a pagar honorários periciais, dos quais fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado, requisitem-se ao E. TRT da 15ª Região o pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, pelo teto máximo admitido. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR as preliminares arguidas; III- ACOLHER a prescrição arguida para, com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronunciar a prescrição relativamente aos pleitos anteriores a 17/05/2017, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, relativamente a tais pedidos, nos termos do artigo 487, II, do Novo CPC. A suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 não se aplica à prescrição quinquenal; IV- JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em relação ao pleito de horas extras e respectivos reflexos, com fundamento no artigo 625-E, da CLT, c/c artigo 487, III, “b”, do CPC; V- JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante ADEILDO VIEIRA DE LIMA NETTO em face de TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A. Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Após o trânsito em julgado, requisitem-se ao E. TRT da 15ª Região o pagamento dos honorários periciais ao Sr. Perito, pelo teto máximo admitido. Custas processuais, a cargo da parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$253.168,10, no importe de R$5.063,36, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação acima, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas/SP, 25 de julho de 2026. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.