0010799-24.2023.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010799-24.2023.5.15.0109 AUTOR: ALEX GAMEIRO NAUFEL RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae13804 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Deixo de receber os embargos de declaração, eis que, nos termos do art. 897 - A da CLT, são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão. Ressalto que insurgências contra a decisão que homologou cálculos são passíveis de embargos à execução(réu) ou impugnação à sentença de liquidação(autor), ambos após a garantia integral da execução e no prazo legal. Destaco que a decisão homologatória de Id.d7d8dd0, reputou correto o laudo pericial retificado de acordo com o estabelecido na r. Sentença de Id.9a1bdc6, fundamentando da seguinte forma: "(...)Não prevalece a tese defendida pela executada no sentido de que a r. Sentença de Id. 9a1bdc6, proferida em sede de execução, suprimiu o adicional de insalubridade expressamente deferido na coisa julgada formada na fase cognitiva (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88).Na verdade, a Sentença que determinou a retificação do trabalho técnico pericial, apenas vedou a acumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, o que foi observado pelo Sr. Vistor, nos cálculos periciais de Id.4bba69b, pelo que ficam acolhidos os esclarecimentos prestados pelo expert no Id. ab15e97.(...), Id.d7d8dd0. Acrescento que a tese insistentemente defendida pela devedora executada implica indevido desrespeito à coisa julgada, pretendendo violar o alcance do decreto condenatório, mediante supressão, na fase executória, do adicional de insalubridade expressamente deferido no título executivo judicial transitado em julgado, afrontando o preceito constitucional(art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Prossiga-se. RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX GAMEIRO NAUFEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SOROCABA ATOrd 0010799-24.2023.5.15.0109 AUTOR: ALEX GAMEIRO NAUFEL RÉU: TOYOTA DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ae13804 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Deixo de receber os embargos de declaração, eis que, nos termos do art. 897 - A da CLT, são cabíveis apenas contra sentença ou acórdão. Ressalto que insurgências contra a decisão que homologou cálculos são passíveis de embargos à execução(réu) ou impugnação à sentença de liquidação(autor), ambos após a garantia integral da execução e no prazo legal. Destaco que a decisão homologatória de Id.d7d8dd0, reputou correto o laudo pericial retificado de acordo com o estabelecido na r. Sentença de Id.9a1bdc6, fundamentando da seguinte forma: "(...)Não prevalece a tese defendida pela executada no sentido de que a r. Sentença de Id. 9a1bdc6, proferida em sede de execução, suprimiu o adicional de insalubridade expressamente deferido na coisa julgada formada na fase cognitiva (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88).Na verdade, a Sentença que determinou a retificação do trabalho técnico pericial, apenas vedou a acumulação do adicional de insalubridade com o adicional de periculosidade, o que foi observado pelo Sr. Vistor, nos cálculos periciais de Id.4bba69b, pelo que ficam acolhidos os esclarecimentos prestados pelo expert no Id. ab15e97.(...), Id.d7d8dd0. Acrescento que a tese insistentemente defendida pela devedora executada implica indevido desrespeito à coisa julgada, pretendendo violar o alcance do decreto condenatório, mediante supressão, na fase executória, do adicional de insalubridade expressamente deferido no título executivo judicial transitado em julgado, afrontando o preceito constitucional(art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Prossiga-se. RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TOYOTA DO BRASIL LTDA