0010798-50.2024.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010798-50.2024.5.15.0094 RECORRENTE: ADRIEL HENRIQUE RODRIGUES SEPULVEDA RECORRIDO: PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 101c7b5 proferida nos autos. ROT 0010798-50.2024.5.15.0094 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIEL HENRIQUE RODRIGUES SEPULVEDA GUSTAVO MESSIAS DO NASCIMENTO (SP444961) Recorrido: Advogado(s): PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: ADRIEL HENRIQUE RODRIGUES SEPULVEDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2026 - Id fa610c1; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id 5572282). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão asseverou: "Nada a reparar. A conclusão do MM. Juiz foi inequívoca e exauriente, razão pela qual mantenho seus sólidos e irrefutáveis fundamentos, precisos na demonstração dos equívocos da tese inicial, parte dos quais são transcritos a seguir, por serem os mais relevantes para elucidação da celeuma: "É bem verdade que, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não fica adstrito à conclusão do laudo, podendo firmar sua convicção com base em outros elementos constantes nos autos. No entanto, a prova pericial produzida foi exaustiva e detalhada, não havendo qualquer elemento nos autos que a desqualifique. Ressalto que a prova oral colhida restou dividida quanto às atividades mencionadas no laudo pericial, de modo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo. Destaco, ainda, que sequer existe alegação na exordial quanto à entrada em câmaras frias, não obstante a extensa lista de atividades que o autor alega ter desempenhado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de insalubridade e reflexos (art. 92, CC)." A testemunha indicada pelo reclamante afirmou que este realizava limpeza de banheiros de grande circulação, lavagem e coleta de lixo com uso de produtos químicos (como água sanitária e detergente), além de adentrar câmaras frias para organizar e coletar mercadorias, permanecendo nesses ambientes por alguns minutos em diversas ocasiões semanais. Já a testemunha arrolada pela reclamada negou tais atividades, declarando que o reclamante não trabalhava em câmaras de resfriamento ou congelamento, nem executava limpeza de banheiros ou lixeiras, pois essas funções eram atribuídas a empregados específicos do setor de limpeza. Essa divergência testemunhal foi sopesada em conjunto com o laudo pericial, que descreveu as alegações do reclamante e destacou que as atividades típicas do cargo de conferente e estoquista não abrangiam tarefas de higienização nem de manipulação em câmaras frias, o que corrobora a tese defensiva. Neste diapasão, verifica-se que as testemunhas apresentaram depoimentos alinhados aos interesses das partes que as arrolaram, resultando em prova dividida. Assim, considerando a distribuição do ônus da prova, a controvérsia deve ser solucionada em desfavor de quem detinha o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado - no caso, o reclamante - nos termos do Artigo 818, da CLT. Não se pode olvidar que, consoante exegese do enunciado da Súmula 364-I/TST, ainda que houvesse contato eventual, remanesceria indevido o adicional de insalubridade ao reclamante. Neste sentido é a exegese do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DIVIDIDA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que a prova restou dividida e que o " reclamante não logrou comprovar, mesmo com a realização da perícia, e com a prova oral, que se ativou em condições insalubres ". Considerada a premissa fática de que a prova oral restou dividida quanto à existência de trabalho em condições insalubres, recai sobre o Autor o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10685-54.2018.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz nas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente. Nos casos de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao Autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Esse é o cerne das disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Na controvérsia em apreço, observa-se que as provas testemunhais, transcritas no acórdão, demonstram incongruência entre si, visto apresentarem versões conflitantes, razão pela qual não se pode concluir que foram suficientes para o deslinde da causa. Ora, sendo da Reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do Reclamante, visto ter confirmado a prestação de serviço, e não sendo a sua prova testemunhal categórica o suficiente para demonstrar suas alegações, em razão da prova dividida, não há como ser afastado o reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso de Revista não conhecido " (ARR-1320-89.2014.5.17.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 23/02/2018). " No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmgb) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIEL HENRIQUE RODRIGUES SEPULVEDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010798-50.2024.5.15.0094 RECORRENTE: ADRIEL HENRIQUE RODRIGUES SEPULVEDA RECORRIDO: PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 101c7b5 proferida nos autos. ROT 0010798-50.2024.5.15.0094 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIEL HENRIQUE RODRIGUES SEPULVEDA GUSTAVO MESSIAS DO NASCIMENTO (SP444961) Recorrido: Advogado(s): PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: ADRIEL HENRIQUE RODRIGUES SEPULVEDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2026 - Id fa610c1; recurso apresentado em 26/02/2026 - Id 5572282). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão asseverou: "Nada a reparar. A conclusão do MM. Juiz foi inequívoca e exauriente, razão pela qual mantenho seus sólidos e irrefutáveis fundamentos, precisos na demonstração dos equívocos da tese inicial, parte dos quais são transcritos a seguir, por serem os mais relevantes para elucidação da celeuma: "É bem verdade que, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não fica adstrito à conclusão do laudo, podendo firmar sua convicção com base em outros elementos constantes nos autos. No entanto, a prova pericial produzida foi exaustiva e detalhada, não havendo qualquer elemento nos autos que a desqualifique. Ressalto que a prova oral colhida restou dividida quanto às atividades mencionadas no laudo pericial, de modo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo. Destaco, ainda, que sequer existe alegação na exordial quanto à entrada em câmaras frias, não obstante a extensa lista de atividades que o autor alega ter desempenhado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de insalubridade e reflexos (art. 92, CC)." A testemunha indicada pelo reclamante afirmou que este realizava limpeza de banheiros de grande circulação, lavagem e coleta de lixo com uso de produtos químicos (como água sanitária e detergente), além de adentrar câmaras frias para organizar e coletar mercadorias, permanecendo nesses ambientes por alguns minutos em diversas ocasiões semanais. Já a testemunha arrolada pela reclamada negou tais atividades, declarando que o reclamante não trabalhava em câmaras de resfriamento ou congelamento, nem executava limpeza de banheiros ou lixeiras, pois essas funções eram atribuídas a empregados específicos do setor de limpeza. Essa divergência testemunhal foi sopesada em conjunto com o laudo pericial, que descreveu as alegações do reclamante e destacou que as atividades típicas do cargo de conferente e estoquista não abrangiam tarefas de higienização nem de manipulação em câmaras frias, o que corrobora a tese defensiva. Neste diapasão, verifica-se que as testemunhas apresentaram depoimentos alinhados aos interesses das partes que as arrolaram, resultando em prova dividida. Assim, considerando a distribuição do ônus da prova, a controvérsia deve ser solucionada em desfavor de quem detinha o encargo de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado - no caso, o reclamante - nos termos do Artigo 818, da CLT. Não se pode olvidar que, consoante exegese do enunciado da Súmula 364-I/TST, ainda que houvesse contato eventual, remanesceria indevido o adicional de insalubridade ao reclamante. Neste sentido é a exegese do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA DIVIDIDA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que a prova restou dividida e que o " reclamante não logrou comprovar, mesmo com a realização da perícia, e com a prova oral, que se ativou em condições insalubres ". Considerada a premissa fática de que a prova oral restou dividida quanto à existência de trabalho em condições insalubres, recai sobre o Autor o ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Incólumes, portanto, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10685-54.2018.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o Juiz nas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente. Nos casos de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe ao Autor o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, por ser fato constitutivo do seu direito. Por outro lado, caso a parte reclamada admita a prestação de serviços, mas negue o vínculo de emprego, inverte-se o ônus da prova, que passa a ser do empregador. Esse é o cerne das disposições contidas nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. Na controvérsia em apreço, observa-se que as provas testemunhais, transcritas no acórdão, demonstram incongruência entre si, visto apresentarem versões conflitantes, razão pela qual não se pode concluir que foram suficientes para o deslinde da causa. Ora, sendo da Reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do Reclamante, visto ter confirmado a prestação de serviço, e não sendo a sua prova testemunhal categórica o suficiente para demonstrar suas alegações, em razão da prova dividida, não há como ser afastado o reconhecimento de vínculo de emprego. Recurso de Revista não conhecido " (ARR-1320-89.2014.5.17.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 23/02/2018). " No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmgb) Intimado(s) / Citado(s) - PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA