0010784-07.2024.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010784-07.2024.5.15.0049 RECORRENTE: VILMA ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: VILMA ALVES RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129beb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010784-07.2024.5.15.0049 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VILMA ALVES RODRIGUES BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO (SP273991) RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (SP482600) Recorrido: Advogado(s): PREDILECTA ALIMENTOS LTDA FABIAN CARUZO (SP172893) Recorrido: Advogado(s): STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA FABIAN CARUZO (SP172893) Interessado: EVERTON JOSE PALMA Interessado: ROBERTO JORGE RECURSO DE: VILMA ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2026 - Id b7fa0ef; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id e449641). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O ACIDENTE DE TRABALHO / DOENÇA OCUPACIONAL – CONCAUSALIDADE, INCAPACIDADE E DEMAIS INDENIZAÇÕES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado que: "O Perito Judicial, após a apresentação pela reclamante do exame de eletroneuromiografia, datado de 18/12/2024, e do documento de concessão do auxílio-doença comum de 6/12/2024 a 20/5/2025, corroborou a conclusão do laudo pericial (perícia realizada em novembro/2024) de ausência de atual redução da capacidade laborativa em decorrência da síndrome do túnel do carpo. A despeito de o(a) Magistrado(a) não estar adstrito(a) às conclusões periciais, o desacolhimento das conclusões do Expert é medida excepcional, que deve ser adotada com cuidado e quando possuir o Julgador elementos contundentes, já que seria leviano infirmar as conclusões de profissional especializado, sem respaldo técnico, em área do conhecimento que não é do seu domínio. Não houve produção de contraprova contundente a infirmar as conclusões do laudo do Perito Judicial. Portanto, uma vez não comprovada redução da capacidade laborativa para o trabalho então exercido na reclamada, a teor do art. 950 do CC, improcede o pedido de indenização por danos materiais, motivo pelo qual nego provimento ao recurso." Quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - VILMA ALVES RODRIGUES - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0010784-07.2024.5.15.0049 RECORRENTE: VILMA ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: VILMA ALVES RODRIGUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6129beb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010784-07.2024.5.15.0049 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VILMA ALVES RODRIGUES BRUNO CESAR PEREIRA BRAULIO (SP273991) RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (SP482600) Recorrido: Advogado(s): PREDILECTA ALIMENTOS LTDA FABIAN CARUZO (SP172893) Recorrido: Advogado(s): STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA FABIAN CARUZO (SP172893) Interessado: EVERTON JOSE PALMA Interessado: ROBERTO JORGE RECURSO DE: VILMA ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2026 - Id b7fa0ef; recurso apresentado em 19/03/2026 - Id e449641). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O ACIDENTE DE TRABALHO / DOENÇA OCUPACIONAL – CONCAUSALIDADE, INCAPACIDADE E DEMAIS INDENIZAÇÕES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consignou o v. julgado que: "O Perito Judicial, após a apresentação pela reclamante do exame de eletroneuromiografia, datado de 18/12/2024, e do documento de concessão do auxílio-doença comum de 6/12/2024 a 20/5/2025, corroborou a conclusão do laudo pericial (perícia realizada em novembro/2024) de ausência de atual redução da capacidade laborativa em decorrência da síndrome do túnel do carpo. A despeito de o(a) Magistrado(a) não estar adstrito(a) às conclusões periciais, o desacolhimento das conclusões do Expert é medida excepcional, que deve ser adotada com cuidado e quando possuir o Julgador elementos contundentes, já que seria leviano infirmar as conclusões de profissional especializado, sem respaldo técnico, em área do conhecimento que não é do seu domínio. Não houve produção de contraprova contundente a infirmar as conclusões do laudo do Perito Judicial. Portanto, uma vez não comprovada redução da capacidade laborativa para o trabalho então exercido na reclamada, a teor do art. 950 do CC, improcede o pedido de indenização por danos materiais, motivo pelo qual nego provimento ao recurso." Quanto às questões em análise, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - VILMA ALVES RODRIGUES - PREDILECTA ALIMENTOS LTDA - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA