0010783-41.2022.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATSum 0010783-41.2022.5.15.0130 AUTOR: RANGEL DOS SANTOS ROMANIN RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b9a944 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação oposto por RANGEL DOS SANTOS ROMANIN. O(a) executado(a) se manifestou. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que a perícia incorreu em equívoco na apuração do adicional de insalubridade por não incluir os DSRs na sua base de cálculo. Sem razão O perito esclarece que, se tratando de horista, a parcela é devida sobre as horas efetivamente trabalhadas. Elucida, ainda, que não houve deferimento expresso na decisão transitada em julgado para inclusão do adicional sobre os DSRs, razão pela qual mantém a metodologia do laudo. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com sentença transitada em julgado. Rejeito. DOS REFLEXOS EM FGTS + 40% O exequente sustenta que a base de cálculo apurada para os reflexos do FGTS está incorreta, pois a perícia não incluiu os reflexos das verbas em décimo terceiro salário, férias usufruídas acrescidas de um terço e aviso prévio indenizado. Analiso O perito demonstra que o título executivo judicial não proferiu determinação expressa para apuração do FGTS sobre os reflexos principais. Por essa razão, o expert manteve a apuração delineada no laudo pericial. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DOS JUROS DE MORA - ADC 58 O reclamante impugna a atualização monetária e os juros de mora aplicados pelo perito do juízo, aduzindo que a apuração observou erroneamente a taxa SELIC simples. Sem razão O perito elucida que adotou a SELIC disponibilizada pela Receita Federal, entendendo ser o critério adequado e habitualmente determinado para a atualização dos cálculos de liquidação, mantendo a diretriz adotada na conta. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por RANGEL DOS SANTOS ROMANIN, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE . Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de Execução 1 para prosseguimento. Intimem-se. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - CAMPINAS ATSum 0010783-41.2022.5.15.0130 AUTOR: RANGEL DOS SANTOS ROMANIN RÉU: PIRELLI PNEUS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b9a944 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação oposto por RANGEL DOS SANTOS ROMANIN. O(a) executado(a) se manifestou. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A representação processual é regular, a medida é cabível e tempestiva. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que a perícia incorreu em equívoco na apuração do adicional de insalubridade por não incluir os DSRs na sua base de cálculo. Sem razão O perito esclarece que, se tratando de horista, a parcela é devida sobre as horas efetivamente trabalhadas. Elucida, ainda, que não houve deferimento expresso na decisão transitada em julgado para inclusão do adicional sobre os DSRs, razão pela qual mantém a metodologia do laudo. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com sentença transitada em julgado. Rejeito. DOS REFLEXOS EM FGTS + 40% O exequente sustenta que a base de cálculo apurada para os reflexos do FGTS está incorreta, pois a perícia não incluiu os reflexos das verbas em décimo terceiro salário, férias usufruídas acrescidas de um terço e aviso prévio indenizado. Analiso O perito demonstra que o título executivo judicial não proferiu determinação expressa para apuração do FGTS sobre os reflexos principais. Por essa razão, o expert manteve a apuração delineada no laudo pericial. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. DOS JUROS DE MORA - ADC 58 O reclamante impugna a atualização monetária e os juros de mora aplicados pelo perito do juízo, aduzindo que a apuração observou erroneamente a taxa SELIC simples. Sem razão O perito elucida que adotou a SELIC disponibilizada pela Receita Federal, entendendo ser o critério adequado e habitualmente determinado para a atualização dos cálculos de liquidação, mantendo a diretriz adotada na conta. Acolho os esclarecimentos pericias quanto a matéria, eis que consentâneo com a sentença transitada em julgado. Rejeito. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta por RANGEL DOS SANTOS ROMANIN, para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE . Tudo nos termos da fundamentação supra, cujas razões passam a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos de direito. A oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será punida com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Além disso, o recurso não será conhecido, o que implica a não interrupção do prazo recursal. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Assessoria de Execução 1 para prosseguimento. Intimem-se. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL DOS SANTOS ROMANIN