0010782-86.2022.5.15.0120

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumSen 0010782-86.2022.5.15.0120 EXEQUENTE: BRENO IGOR DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 275572b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o E. TRT da 15ª Região proferiu acórdão afastando a incidência da multa por atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em decorrência dessa decisão, o laudo pericial contábil de ID 142b231 perdeu seu objeto, visto que sua única retificação em relação à conta anterior era justamente a inclusão da referida penalidade. Diante do exposto, REVOGO a homologação do ID 142b231 e RESTABELEÇO, para todos os efeitos legais, os cálculos de ID 39e4799 (homologados em 27/05/2024), que passam a ser o parâmetro definitivo desta liquidação. Verifica-se, outrossim, que a obrigação foi integralmente satisfeita. Os créditos devidos ao exequente, aos patronos e aos peritos judiciais foram quitados mediante a liberação de valores depositados em juízo, conforme comprovantes de cumprimento de alvará anexados. Já os encargos legais foram recolhidos e comprovados diretamente pela executada. A regularidade da satisfação do débito encontra-se amparada pelos seguintes documentos: 1. Crédito do Exequente: ID 584c06e (Recibo SIF); 2. Honorários Advocatícios: ID a3d4356 (Recibo SIF); 3. Honorários Periciais: IDs 2c1355e e da8cafb (Recibos SIF); 4. Encargos Federais (INSS e IRRF): IDs 7dd678e e 95edb78 e (Guias de pagamento). Constatada a plena satisfação da obrigação e a regularidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Diante da extinção do feito, ficam liberadas as apólices de seguro garantia apresentadas pela executada, a saber: 1. Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612021000207750037185 (ID 7f23a29); 2. Pottencial Seguradora S/A, Apólice nº 0306920229907750683957000 (ID 6427490); 3. Pottencial Seguradora S/A, Apólice nº 0306920229907750708553000 (ID a69660f); 4. Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612023000207750046553 (ID 75e7777); 5. Austral Seguradora S/A, Apólice/Endosso nº 024612025000207750082773 (ID 5810115). A via assinada eletronicamente desta decisão terá força de OFÍCIO, a ser protocolado pela executada junto às seguradoras Austral e Pottencial para fins de cancelamento das apólices e baixa de eventuais contragarantias. Custas de execução pela executada, já recolhidas. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 dias, registrem-se os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA CumSen 0010782-86.2022.5.15.0120 EXEQUENTE: BRENO IGOR DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 275572b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o E. TRT da 15ª Região proferiu acórdão afastando a incidência da multa por atraso na entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Em decorrência dessa decisão, o laudo pericial contábil de ID 142b231 perdeu seu objeto, visto que sua única retificação em relação à conta anterior era justamente a inclusão da referida penalidade. Diante do exposto, REVOGO a homologação do ID 142b231 e RESTABELEÇO, para todos os efeitos legais, os cálculos de ID 39e4799 (homologados em 27/05/2024), que passam a ser o parâmetro definitivo desta liquidação. Verifica-se, outrossim, que a obrigação foi integralmente satisfeita. Os créditos devidos ao exequente, aos patronos e aos peritos judiciais foram quitados mediante a liberação de valores depositados em juízo, conforme comprovantes de cumprimento de alvará anexados. Já os encargos legais foram recolhidos e comprovados diretamente pela executada. A regularidade da satisfação do débito encontra-se amparada pelos seguintes documentos: 1. Crédito do Exequente: ID 584c06e (Recibo SIF); 2. Honorários Advocatícios: ID a3d4356 (Recibo SIF); 3. Honorários Periciais: IDs 2c1355e e da8cafb (Recibos SIF); 4. Encargos Federais (INSS e IRRF): IDs 7dd678e e 95edb78 e (Guias de pagamento). Constatada a plena satisfação da obrigação e a regularidade dos recolhimentos fiscais e previdenciários, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Diante da extinção do feito, ficam liberadas as apólices de seguro garantia apresentadas pela executada, a saber: 1. Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612021000207750037185 (ID 7f23a29); 2. Pottencial Seguradora S/A, Apólice nº 0306920229907750683957000 (ID 6427490); 3. Pottencial Seguradora S/A, Apólice nº 0306920229907750708553000 (ID a69660f); 4. Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612023000207750046553 (ID 75e7777); 5. Austral Seguradora S/A, Apólice/Endosso nº 024612025000207750082773 (ID 5810115). A via assinada eletronicamente desta decisão terá força de OFÍCIO, a ser protocolado pela executada junto às seguradoras Austral e Pottencial para fins de cancelamento das apólices e baixa de eventuais contragarantias. Custas de execução pela executada, já recolhidas. Nada mais sendo requerido no prazo de 05 dias, registrem-se os pagamentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENO IGOR DE OLIVEIRA FERREIRA