0010776-98.2025.5.15.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0010776-98.2025.5.15.0015 RECORRENTE: ANA MARIA ASTUN DE PADUA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA MARIA ASTUN DE PADUA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 090acff proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010776-98.2025.5.15.0015 - 8ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA Recorrido: Advogado(s): ANA MARIA ASTUN DE PADUA MOACIR CARLOS PIOLA (SP128066) TIAGO DOS SANTOS ALVES (SP288451) Interessado: PAULO SERGIO MARCUCI CARBONE RECURSO DE: MUNICIPIO DE PATROCINIO PAULISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/05/2026 - Id 8d0325b; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id 9ee2a70). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OPERADOR DE RAIO-X AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO O v. acórdão consignou: "(...) A controvérsia devolvida a este E. Tribunal cinge-se à verificação da efetiva caracterização da periculosidade no ambiente laboral, nos termos do artigo 193 da CLT e da regulamentação específica constante da NR-16 e da Portaria MTE nº 518/2003. No caso concreto, a prova técnica produzida revela-se robusta, coerente e suficientemente elucidativa, não tendo sido infirmada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário. Ao revés, suas conclusões encontram respaldo no conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual devem ser prestigiadas. Com efeito, extrai-se do laudo pericial que a reclamante, no exercício da função de cirurgiã-dentista, realizava, em média, cinco exames radiográficos diários, integrando tal atividade à sua rotina ordinária de trabalho, o que afasta, de plano, a tese recursal de eventualidade da exposição. Ademais, o expert consignou que os procedimentos eram realizados no próprio consultório odontológico, sem a existência de barreiras físicas adequadas (paredes e portas com blindagem específica) capazes de conter a propagação da radiação ionizante, circunstância que potencializa o risco ocupacional. Não bastasse, restou evidenciado que a trabalhadora não fazia uso de equipamentos de proteção radiológica indispensáveis, como colete plumbífero e protetor de tireoide, tampouco havia comprovação de monitoramento sistemático da dose de radiação a que estava submetida, em desacordo com as diretrizes estabelecidas pela norma CNEN-NN-3.01. Tais elementos demonstram que a exposição ao agente perigoso não se dava de forma meramente fortuita ou esporádica, mas sim inerente e habitual às atribuições desempenhadas, inserindo-se no núcleo da atividade profissional da reclamante. Nessa eira, não prospera a alegação recursal de que o contato seria eventual. A jurisprudência consolidada, consubstanciada na Súmula 364 do C. TST, é clara ao estabelecer que somente se considera eventual a exposição quando esta se dá de forma acidental ou alheia à rotina laboral, o que manifestamente não se verifica na hipótese. Igualmente não merece guarida a tese de inaplicabilidade das normas regulamentadoras sob o argumento de utilização de equipamento móvel de raio-X. Isso porque o enquadramento da atividade como perigosa não se limita à natureza fixa ou móvel do equipamento, mas decorre da existência de exposição a radiação ionizante em condições de risco, sobretudo quando ausentes medidas eficazes de contenção e proteção. A propósito, a ausência de comprovação de efetiva neutralização do risco - ônus que incumbia ao empregador - reforça a conclusão pericial quanto à caracterização da periculosidade. Dessa forma, evidenciado que a reclamante laborava em ambiente com exposição habitual a radiação ionizante, sem proteção adequada e sem controle dos níveis de exposição, impõe-se reconhecer o enquadramento da atividade nas hipóteses legais de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT.(...)". A v. decisão referente ao tema é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA ASTUN DE PADUA