0010769-19.2025.5.15.0141

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0010769-19.2025.5.15.0141 RECORRENTE: ALEXANDRE PISANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE PISANI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON ADILSON DE MORAES - 3ª CÂMARA ROT 0010769-19.2025.5.15.0141 RECORRENTE: ALEXANDRE PISANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE PISANI E OUTROS (1) 3ª Câmara Gabinete do Desembargador Robson Adilson de Moraes - 3ª Câmara Processo: 0010769-19.2025.5.15.0141 ROT RECORRENTE: ALEXANDRE PISANI, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA RECORRIDO: ALEXANDRE PISANI, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA 05 Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo reclamante em seu recurso ordinário. Insurge-se o autor contra a r. sentença que, embora tenha acolhido o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, determinou que a sua implantação em folha de pagamento ocorra apenas após o trânsito em julgado. Sustenta estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que a probabilidade do direito está demonstrada pela procedência do pedido amparada em laudo pericial, e que o perigo de dano decorre da contínua exposição a agentes nocivos e da privação de verba de natureza alimentar. Invoca, ainda, as garantias fundamentais de acesso à Justiça e da razoável duração do processo para requerer a inclusão imediata da parcela na folha de pagamento. Aprecio. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Na hipótese, embora a decisão de primeiro grau tenha se respaldado em laudo pericial, a matéria permanece controvertida. A autarquia ré (Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS) interpôs recurso ordinário, no qual impugna expressamente a caracterização da insalubridade e o grau fixado na condenação. Estando a questão pendente de reapreciação por este Tribunal, o direito alegado não ostenta, neste momento, a verossimilhança inabalável necessária para autorizar o cumprimento provisório da obrigação de fazer. Ademais, a implantação imediata da parcela na folha de pagamento esbarra na vedação do § 3º do art. 300 do CPC, ante o evidente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dada a natureza alimentar da verba, eventual provimento do recurso do ente público tornaria de difícil ou impossível reparação a devolução dos montantes desembolsados pelo Erário. Sob o prisma da urgência, tampouco se verifica situação excepcional que justifique a medida. O contrato de trabalho teve início em 08/03/2007, o que demonstra que a condição de trabalho reputada nociva perdura há anos, sem a comprovação de fato novo ou agravamento recente que autorize afastar a exigência da estabilização da decisão. Por fim, o indeferimento do pedido não afronta as garantias constitucionais do acesso à Justiça e da razoável duração do processo, as quais se harmonizam com o devido processo legal e com as regras do sistema recursal vigente, não amparando a execução prematura de obrigações de fazer contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Ciência às partes. Determino o retorno dos autos conclusos para a apreciação dos recursos pendentes. Campinas, 04 de setembro de 2026. LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA Juiz do Trabalho CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026. RAQUEL CAMARGO DUARTE CONCEICAO GABI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PISANI