0010765-96.1998.8.19.0001

Ind 3507 - Renove-se o oficio por e-mail institucional, comunicando-se por telefone e consignando-se nome e matricula do receptor. A parte executada pugna pela observância de fato superveniente, alegando que a edição da Planta Genérica de Valores (PGV) de Cabo Frio enquadrou a área dos imóveis avaliados como Área de Especial Interesse Social (AEIS Favela do Buraco do Boi ), fixando o valor venal em R$ 17,50/m². Com base no art. 509 do CPC, requer a realização de nova perícia para redefinir a base de cálculo dos honorários executados. O exequente sustenta a imutabilidade da coisa julgada, a higidez das perícias judiciais já homologadas, a inaplicabilidade da norma municipal invocada e a nítida intenção protelatória da parte devedora, requerendo a rejeição do pleito, a aplicação de sanções por litigância de má-fé e o regular prosseguimento da execução mediante a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível de Cabo Frio. O pleito da parte executada para realização de nova perícia de avaliação não comporta acolhimento. Em primeiro lugar, o quantum exequendo restou consolidado com base em laudo pericial técnico minuciosamente elaborado (ind. 1.468/1.605 e 1.678/1.704) e expressamente homologado por sentença transitada em julgado. Conforme já assentado em pronunciamento da Egrégia Segunda Instância, o laudo homologado considerou e ponderou a realidade física dos imóveis, inclusive a existência da comunidade local. Em segundo lugar, a pretensão de renovar a prova pericial nesta fase executiva já foi objeto de análise e peremptório rejeitamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0024200-76.2017.8.19.0000 (Rel. Des. Camilo Ribeiro Rulière). Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que os laudos periciais constantes dos autos são conclusivos e suficientes para a apuração do valor devido, bastando meros cálculos aritméticos sobre a base fixada no título executivo. Por fim, a superveniência de legislação municipal disciplinando Planta Genérica de Valores para fins estritamente tributários (IPTU) não tem o condão de desconstituir laudo pericial homologado em juízo e protegido pela coisa julgada material (art. 502 do CPC) e pela preclusão consumativa (art. 507 do CPC). Pretendem os executados, sob o pretexto de fato superveniente , reabrir discussão há muito superada sobre a avaliação dos bens, o que atentaria diretamente contra a segurança jurídica, a efetividade da jurisdição e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Observa-se que a execução tramita há mais de duas décadas, acumula diversos incidentes e a própria herdeira/executada já restou penalizada por opor-se maliciosamente à execução mediante empregos de ardis e meios artificiosos (ut Agravo de Instrumento nº 0011099-06.2016.8.19.0000). Embora se indefira, por ora, nova aplicação cumulativa de multa, a parte deve observar que a reiteração de petição com teses já rejeitadas pela Superior Instância configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, II e IV, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, IV e VI, do CPC), sujeito às sanções legais cabíveis. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia ou de alteração da base de cálculo das avaliações homologadas, mantendo-se hígidos os cálculos e parâmetros já assentados na execução. Com a resposta do Juízo deprecado/oficiado ou juntada do comprovante de cumprimento, manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.