0010752-93.2021.5.15.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010752-93.2021.5.15.0085 AUTOR: ADILSON SANTOS SOTERIO RÉU: MUNICIPIO DE SALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db072b0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SALTO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o exequente apresentou cálculos de liquidação no montante de R$ 659.138,51, os quais, embora não impugnados especificamente pelo ente público, apresentam elevada complexidade técnica, envolvendo a apuração de adicional noturno e horas extras de longo período. Conforme preceitua o art. 765 da CLT, o juiz possui ampla liberdade na direção do processo, competindo-lhe velar pelo célere andamento e pela exatidão do título executivo judicial. Ressalte-se que, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a proteção ao erário é matéria de ordem pública, não se restringindo a eventuais preclusões processuais quando em risco o patrimônio coletivo. Nesse contexto, entendo que os cálculos demandam a análise técnica de um perito especializado. Assim, nomeio, para realização da perícia contábil, o(a) perito(a) MIQUEAS CAMARA. O laudo deverá ser juntado aos autos até o dia 25/09/2026. As partes terão até o dia 07/10/2026 para a juntada no processo de sua impugnação, específica, detalhada e fundamentada, sob pena de preclusão, e o perito até o dia 29/10/2026 para esclarecimentos, tudo independentemente de nova intimação. Parâmetros para apresentação do laudo pericial contábil: Para apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o disposto na legislação específica, bem como na súmula 368 do TST: Para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,“caput”, do Decreto nº 3.048/1999);Para os serviços prestados a partir de 05.03.2009, o fato gerador será a data da efetiva prestação de serviços, configurando-se a mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC, de acordo com previsão do artigo 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, bem como o disposto na súmula 368 do TST. 2. Para a apuração dos juros de mora sobre o crédito trabalhista, deverá ser deduzida previamente a contribuição previdenciária - cota do reclamante, uma vez que sobre o valor desta contribuição incidirá juros pela taxa SELIC em favor da União, não podendo essa parcela sofrer incidência de juros também em favor do autor. 3. Data limite para atualização dos valores será a do primeiro cálculo juntado aos autos ou, em sua ausência, da juntada do laudo pericial, de modo a viabilizar eventuais abatimentos. Intimem-se partes e perito. Após o decurso de todos os prazos acima, voltem conclusos para análise e homologação. JUNDIAI/SP, 20 de julho de 2026 MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON SANTOS SOTERIO