0010751-65.2025.5.15.0151
Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região · TRT15 · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- CON2 - Araraquara
- Classe
- AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
- Termo encontrado
- perito medico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATOrd 0010751-65.2025.5.15.0151 AUTOR: BEATRIZ SARTI RÉU: MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f672ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da presente Ação Trabalhista movida por BEATRIZ SARTI em face de MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (Processo nº 0010751-65.2025.5.15.0151), o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara decide: a) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões pecuniárias exigíveis anteriores a 13/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita; d) FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 1.000,00 (mil reais) para o perito técnico Fábio José Rodi Bonfim e em R$ 1.000,00 (mil reais) para o perito médico Dr. Marcello Teixeira Castiglia, os quais deverão ser requisitados à União pelo sistema informatizado deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Resolução CSJT nº 247/2019), ante a concessão da gratuidade da justiça e a decisão da ADI 5766 pelo STF; e) CONDENAR a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva por 2 (dois) anos, a teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. Tudo nos termos e parâmetros da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 3.266,54, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 163.327,00 (ID ae745da - fl. 12), das quais fica isenta do recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 790-A da CLT). Dispensada a remessa necessária, porquanto inexistente condenação em face do ente público municipal (artigo 496 do CPC e Súmula nº 303 do TST). Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SARTI
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "perito medico" foi detectado.Partes
Autor BEATRIZ SARTI
Autor FABIO JOSE RODI BONFIM
Autor MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA
Réu MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ
OAB: 170930/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "perito medico"
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - ARARAQUARA ATOrd 0010751-65.2025.5.15.0151 AUTOR: BEATRIZ SARTI RÉU: MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f672ef5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos autos da presente Ação Trabalhista movida por BEATRIZ SARTI em face de MUNICÍPIO DE AMÉRICO BRASILIENSE (Processo nº 0010751-65.2025.5.15.0151), o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara decide: a) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das pretensões pecuniárias exigíveis anteriores a 13/05/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; b) No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) CONCEDER à reclamante os benefícios da justiça gratuita; d) FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 1.000,00 (mil reais) para o perito técnico Fábio José Rodi Bonfim e em R$ 1.000,00 (mil reais) para o perito médico Dr. Marcello Teixeira Castiglia, os quais deverão ser requisitados à União pelo sistema informatizado deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Resolução CSJT nº 247/2019), ante a concessão da gratuidade da justiça e a decisão da ADI 5766 pelo STF; e) CONDENAR a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva por 2 (dois) anos, a teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 do STF. Tudo nos termos e parâmetros da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 3.266,54, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 163.327,00 (ID ae745da - fl. 12), das quais fica isenta do recolhimento, por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 790-A da CLT). Dispensada a remessa necessária, porquanto inexistente condenação em face do ente público municipal (artigo 496 do CPC e Súmula nº 303 do TST). Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Cumpra-se. clr CARLOS ALBERTO FRIGIERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SARTI