0010727-47.2023.5.15.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010727-47.2023.5.15.0138 AUTOR: ELIANDRO DA SILVA RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a455f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ DECISÃO Com a recuperação judicial da reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 18/03/2022. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 128.765,26, em 18/03/2022, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$45.325,33 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 51.498,32 .Contribuição previdenciária: R$ 13.491,22 .Contribuição fiscal: R$ 8.750,30 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 7.700,09 .Honorários periciais (JOSE EDUARDO DE ALCANTARA): R$ 2.000,00 Recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente, a ser recolhido quando do efetivo pagamento, por meio de guia DARF. Para a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, aplica-se a Súmula nº 368 do Colendo TST, sem inclusão de multa. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1002302-16.2022.8.26.0292 que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Jacareí/SP. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2026. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto LASB Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDRO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010727-47.2023.5.15.0138 AUTOR: ELIANDRO DA SILVA RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13a455f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ DECISÃO Com a recuperação judicial da reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial - 18/03/2022. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$2.000,00, fixando o valor da execução em R$ 128.765,26, em 18/03/2022, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$45.325,33 .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 51.498,32 .Contribuição previdenciária: R$ 13.491,22 .Contribuição fiscal: R$ 8.750,30 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 7.700,09 .Honorários periciais (JOSE EDUARDO DE ALCANTARA): R$ 2.000,00 Recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente, a ser recolhido quando do efetivo pagamento, por meio de guia DARF. Para a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, aplica-se a Súmula nº 368 do Colendo TST, sem inclusão de multa. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL no processo 1002302-16.2022.8.26.0292 que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Jacareí/SP. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 15 de julho de 2026. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto LASB Intimado(s) / Citado(s) - AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL