0010706-90.2023.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010706-90.2023.5.15.0067 AUTOR: MARISTANE MOREIRA SILVA LOPES RÉU: CARTAO DE DESCONTO TERRA DOS BANDEIRANTES RIBEIRAO PRETO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eca5cf proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO HOMOLOGO o laudo pericial, conforme planilha id 97a81a6, com os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita, conforme id d7b529a, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Custas processuais recolhidas, por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários Periciais Contábeis, em favor da Perita, Sra. JESSICA BARBOSA DA COSTA, arbitrados em R$3.100,00, para a data do cálculo, a cargo do Reclamado a serem depositados diretamente na conta bancária da perita já certificada nos autos. Por incontroverso, defiro o levantamento dos depósitos recursais ao autor, expedindo-se alvará por meio do sistema SIF no valor de R$48.254,78, atualizado até 07/08/2026. O saldo remanescente da execução é de R$232.234,38, atualizado até 07/08/2026, conforme demonstrativo id 44acab7, já deduzido o valor liberado à autora nesta oportunidade. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação dos devedores, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias do saldo remanescente, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Compete à parte/perito manter atualizada a versão do Pje-calc, bem como as tabelas de atualização. Atente-se à Executada que os pagamentos deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante, bem como o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), deverão ser depositados diretamente na conta informada nos autos ID 044a2a4, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão ser recolhidas em guia própria, DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST, ficando a Secretaria autorizada para futura expedição de Alvará de levantamento do FGTS nos casos permitidos em lei. No momento do recolhimento na conta vinculada do reclamante É NECESSÁRIA a especificação dos valores que são referentes ao FGTS (8%) e valores que são referentes à multa de 40% sobre FGTS. Eventuais cobranças de encargos administrativos decorrentes de recolhimento em atraso do FGTS constituem encargo exclusivo da reclamada, sendo vedada sua dedução ou compensação com o crédito do reclamante, devendo ser suportados integralmente pela executada, na forma da Lei n.º 8.036/1990. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Oportunamente, dê-se vistas à União (INSS) dos valores homologados. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 07 de agosto de 2026. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta ACCDV Intimado(s) / Citado(s) - VMK HOLDING LTDA - CARTAO DE DESCONTO TERRA DOS BANDEIRANTES RIBEIRAO PRETO LTDA - TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA - MAISTODOS S.A.