0010705-58.2023.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010705-58.2023.5.15.0018 AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS RÉU: CALDEIRARIA CALDLASER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67d1f33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na ação movida por ALEXANDRE DOS SANTOS em face de CALDEIRARIA CALDLASER LTDA, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio, com integrações/reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; b) indenização por dano moral – doença ocupacional (R$ 5.000,00). Autorizo a dedução de valores pagos a mesmo título. Após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, a reclamada deverá ser intimada para depositar as eventuais diferenças de FGTS e multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução do valor equivalente. Autorizo o levantamento por alvará. Atualização monetária com aplicação do IPCA-E a partir do momento que a obrigação trabalhista se tornou devida, com juros na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, e a SELIC a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, sem incidência de juros de mora. No que se refere ao dano moral, deve ser observado o disposto na Súmula 439 do C. TST à luz da tese fixada pelo E. STF na ADC 58, uma vez que a indenização por dano moral não é obrigação que decorre do contrato de trabalho. Assim, deverá ser observada, em fase de liquidação apenas a incidência da taxa SELIC, conforme tese da ADC 58, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor, conforme Súmula 439 do C. TST, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, já que a SELIC contempla tanto juros como atualização monetária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais, acaso devidos, de acordo com as alterações implementadas pela Lei 13.149/2015, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior normatização nº 1.500/2014, editada pela Receita Federal do Brasil e alterada por este órgão por meio da IN 1.558/2015. A apuração do tributo devido deverá ser realizada de forma individual e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que a retenção será calculada com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva em vigor no mês do recebimento do crédito. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora, nos termos da OJ n° 400 da SBDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, acaso devidos, devendo ser observados os termos da nova redação da Súmula 368 do C. TST, bem como os seguintes parâmetros: a) a reclamada será responsável pelo recolhimento das contribuições a seu cargo e também daquelas devidas pelo reclamante, podendo deduzir do crédito trabalhista os valores das contribuições que a esse couberem; b) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas com natureza de salário de contribuição, nos termos do artigo 214, do Decreto 3.048/99; c) as alíquotas aplicáveis serão as previstas em lei, para a época a que se refere cada parcela e a apuração dos valores será feita mês a mês. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais da perícia técnica, da perícia médica e da perícia médica complementar, no valor de R$ 4.000,00 cada, deverão ser suportados pela reclamada, ficando autorizado o abatimento de valores porventura adiantados. Honorários advocatícios de 10% pela reclamada, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A reclamada foi a sucumbente, sendo, portanto, responsável pelo pagamento das custas processuais. Custas processuais de R$ 400,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CALDEIRARIA CALDLASER LTDA