0010703-58.2025.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010703-58.2025.5.15.0070 AUTOR: MANOEL DEMETRIO DA SILVA RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29f257f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24/12/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 487, |l do CPC), inclusive eventuais diferenças de FGTS, conforme decisão do STF no RE 709.212; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista promovida por MANOEL DEMETRIO DA SILVA em face de COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A para condenar a reclamada a entregar ao reclamante o PPP legalmente obrigatório, constando os períodos reconhecidos no laudo pericial técnico em que o obreiro laborou em condições insalubres, independentemente da existência de verbas prescritas em relação a este adicional. Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 (de uma vez e reversível ao reclamante) - artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis - artigo 77, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$1.000,00. Intimem-se as partes. A parte autora e ré ficam cientes de que a oposição de embargos declaratórios quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na presente sentença acarretará na condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e VII e art. 81, do Código de Processo Civil, além de multa pela oposição protelatória do incidente (art. 1.026, 82º, do Código de Processo Civil) e multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, IV e 82º, do Código de Processo Civil). Cientes, ainda, de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação ou reinterpretação de fatos e provas, devendo ser interposta a medida processual adequada para tanto, a qual, aliás, é dotada de ampla devolutividade, sendo impróprio, ainda, falar-se em prequestionamento. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DEMETRIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010703-58.2025.5.15.0070 AUTOR: MANOEL DEMETRIO DA SILVA RÉU: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29f257f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO POSTO ISSO, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24/12/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 487, |l do CPC), inclusive eventuais diferenças de FGTS, conforme decisão do STF no RE 709.212; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista promovida por MANOEL DEMETRIO DA SILVA em face de COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A para condenar a reclamada a entregar ao reclamante o PPP legalmente obrigatório, constando os períodos reconhecidos no laudo pericial técnico em que o obreiro laborou em condições insalubres, independentemente da existência de verbas prescritas em relação a este adicional. Essa obrigação deverá ser cumprida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 300,00 (de uma vez e reversível ao reclamante) - artigos 536 e 537 do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis - artigo 77, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$1.000,00. Intimem-se as partes. A parte autora e ré ficam cientes de que a oposição de embargos declaratórios quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade na presente sentença acarretará na condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e VII e art. 81, do Código de Processo Civil, além de multa pela oposição protelatória do incidente (art. 1.026, 82º, do Código de Processo Civil) e multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, IV e 82º, do Código de Processo Civil). Cientes, ainda, de que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação ou reinterpretação de fatos e provas, devendo ser interposta a medida processual adequada para tanto, a qual, aliás, é dotada de ampla devolutividade, sendo impróprio, ainda, falar-se em prequestionamento. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A