0010699-14.2025.5.15.0137

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0010699-14.2025.5.15.0137 AUTOR: FRANCISCO DONIZETE BENTO RÉU: FRIUNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffaf40a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DONIZETE BENTO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO, para reformar parcialmente o despacho de Id. bc70924 nos seguintes termos: Esclarecer que o não comparecimento injustificado do autor à perícia médica acarreta a preclusão e a desistência da prova pericial, e não a desistência dos pedidos decorrentes do infortúnio.Afastar a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC) dos pedidos de reconhecimento do acidente de trabalho/doença ocupacional e indenizações decorrentes, determinando o seu regular processamento para futuro julgamento com resolução do mérito (art. 487 do CPC), com base no acervo probatório remanescente dos autos. Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente apreciados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo embargante (art. 5º, V e X da CF; arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 19 da Lei nº 8.213/91), nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Prossiga-se o feito com as designações de praxe. Intimem-se as partes EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRIUNA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0010699-14.2025.5.15.0137 AUTOR: FRANCISCO DONIZETE BENTO RÉU: FRIUNA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffaf40a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DONIZETE BENTO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO, para reformar parcialmente o despacho de Id. bc70924 nos seguintes termos: Esclarecer que o não comparecimento injustificado do autor à perícia médica acarreta a preclusão e a desistência da prova pericial, e não a desistência dos pedidos decorrentes do infortúnio.Afastar a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC) dos pedidos de reconhecimento do acidente de trabalho/doença ocupacional e indenizações decorrentes, determinando o seu regular processamento para futuro julgamento com resolução do mérito (art. 487 do CPC), com base no acervo probatório remanescente dos autos. Para fins de prequestionamento, consideram-se expressamente apreciados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pelo embargante (art. 5º, V e X da CF; arts. 186, 187 e 927 do CC; art. 19 da Lei nº 8.213/91), nos termos da Súmula nº 297 do C. TST. Prossiga-se o feito com as designações de praxe. Intimem-se as partes EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DONIZETE BENTO