0010680-35.2025.5.15.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010680-35.2025.5.15.0128 AUTOR: JAQUELINE SILVA SOUSA RÉU: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83c9079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª ré, ante a teoria da asserção, que prevê sua verificação de forma abstrata, em razão do afirmado na petição inicial. A discussão relativa à condenação da 2ª reclamada como responsável patrimonial por eventual débito trabalhista da 1ª ré refere-se ao mérito da pretensão, e com ele será decidida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora foi contratada pela 1ª ré como auxiliar de limpeza em 18/07/2022, prestando serviços exclusivamente nas dependências da 2ª ré (Nestlé Brasil Ltda.). O laudo pericial concluiu que a autora estava exposta, de forma habitual e intermitente, a agentes biológicos durante a execução de suas funções, em razão da limpeza e coleta de lixo em instalações sanitárias de grande circulação (fls. 446-452). O perito registrou que a 2ª ré confirmou que o local recebe, em média, 350 pessoas diariamente, entre funcionários e prestadores de serviços, configurando ambiente de grande circulação (fl. 449, item 7.12). Constatou, ainda, que a 1ª ré não apresentou as fichas de controle de entrega de EPIs da autora, documento exigido pela legislação trabalhista e de segurança do trabalho (fl. 445, item 6). A conclusão pericial está em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 448, item II, do TST. Assim, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo (40%), que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante todo o pacto laboral. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%, a ser depositado em conta vinculada), observada a evolução salarial da autora. Não há reflexos em DSR e feriados, pois a autora era mensalista. Tampouco há reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40%, ante o pedido de demissão. Não foi evidenciado o pagamento de horas extras e do adicional noturno, não havendo que se falar em incidências. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A autora pediu demissão em 22/07/2024 e cumpriu aviso prévio até 20/08/2024 (fl. 39). O termo de rescisão (TRCT) foi assinado eletronicamente em 09/09/2024 (fls. 39-41), ou seja, 20 dias após o término do contrato. O art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. A própria 1ª ré, em sua contestação, limita-se a alegar que as verbas foram quitadas, sem negar o atraso na entrega dos documentos rescisórios (fl. 234). O C. TST, no Tema 127, fixou a tese vinculante de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador deixa de entregar os documentos rescisórios no prazo de 10 dias, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao salário da autora à época da rescisão (R$ 1.590,00). MULTA NORMATIVA POR FALTA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL A autora alega que a 1ª ré não agendou a homologação da rescisão no sindicato assistente, conforme exige a CCT. O TRCT juntado aos autos não contém carimbo de homologação sindical (fls. 39-40). A 1ª ré, em sua contestação, não apresentou comprovação de que tenha agendado a homologação, limitando-se a negar genericamente o pedido. A cláusula 33ª da CCT 2024/2025 prevê multa equivalente a um salário do empregado pelo descumprimento do prazo de 20 dias para homologação (fl. 93). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de multa equivalente a um salário da autora (R$ 1.590,00), ante a falta de homologação sindical da rescisão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ A terceirização de serviços é técnica de administração pela qual a empresa atribui a realização de parte de suas atividades a terceiros. Mauricio Godinho Delgado a descreve como "o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente" (Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 430). Mauricio Godinho Delgado a descreve como “o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2008, p.430.) A intensa utilização de tal técnica de administração, especialmente a partir da década de 90 do século XX, ensejou diversas discussões acerca da responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, tendo a jurisprudência pacificado a questão através da Súmula 331 do TST, ao prever a responsabilidade subsidiária, não solidária, da empresa contratante dos serviços. Nos termos do item IV da referida súmula, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal entendimento não viola o princípio da legalidade, mas interpreta de forma sistemática os dispositivos legais trabalhistas e civis relativos à responsabilidade (artigo 455 da CLT e artigos 186 e 927 do CC). Não se discute, aqui, a existência de vínculo de emprego com a tomadora, pois a parte autora não alega ilegalidade da terceirização, autorizada no item III da Súmula 331 do C. TST, mas sim a existência de responsabilidade desta empresa pelo período em que se beneficiou dos serviços. Eventual cláusula de isenção de responsabilidade, firmada entre a empresa prestadora de serviços e o tomador, não atinge terceiros, sendo nulas as disposições contratuais com o fim de impedir a aplicação dos preceitos da CLT (artigo 9o). É incontroverso que a autora prestou serviços de forma exclusiva nas dependências da 2ª ré durante todo o período contratual, conforme evidenciam os holerites e o laudo pericial. Assim, de rigor a imputação de responsabilidade subsidiária à tomadora, conforme a Súmula 331, IV do TST, inclusive por multas dos artigos 477, parágrafo 8o e 467 da CLT, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, além das contribuições sociais decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A e §3° da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Não há sucumbência recíproca, considerando que a análise é realizada por capítulo de sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais da insalubridade em R$ 2.300,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), autorizada a dedução de honorários periciais prévios comprovadamente pagos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, "a" e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE SILVA SOUSA em face de SOLUÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e NESTLÉ BRASIL LTDA. para condenar as rés, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período contratual (18/07/2022 a 20/08/2024), com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%, a ser depositado em conta vinculada);multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário da autora (R$ 1.590,00);multa normativa pela falta de homologação sindical, no valor de um salário da autora (R$ 1.590,00);honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da liquidação de sentença, em favor dos patronos da autora, a cargo dos réus na proporção de sua responsabilidade; As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários advocatícios e periciais, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE SILVA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATSum 0010680-35.2025.5.15.0128 AUTOR: JAQUELINE SILVA SOUSA RÉU: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83c9079 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela 2ª ré, ante a teoria da asserção, que prevê sua verificação de forma abstrata, em razão do afirmado na petição inicial. A discussão relativa à condenação da 2ª reclamada como responsável patrimonial por eventual débito trabalhista da 1ª ré refere-se ao mérito da pretensão, e com ele será decidida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora foi contratada pela 1ª ré como auxiliar de limpeza em 18/07/2022, prestando serviços exclusivamente nas dependências da 2ª ré (Nestlé Brasil Ltda.). O laudo pericial concluiu que a autora estava exposta, de forma habitual e intermitente, a agentes biológicos durante a execução de suas funções, em razão da limpeza e coleta de lixo em instalações sanitárias de grande circulação (fls. 446-452). O perito registrou que a 2ª ré confirmou que o local recebe, em média, 350 pessoas diariamente, entre funcionários e prestadores de serviços, configurando ambiente de grande circulação (fl. 449, item 7.12). Constatou, ainda, que a 1ª ré não apresentou as fichas de controle de entrega de EPIs da autora, documento exigido pela legislação trabalhista e de segurança do trabalho (fl. 445, item 6). A conclusão pericial está em harmonia com o entendimento consolidado na Súmula 448, item II, do TST. Assim, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo (40%), que será calculado, respeitada a evolução do salário-mínimo, durante todo o pacto laboral. No tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade, de conformidade com o julgamento do RE nº 565.714, que deu origem à Súmula Vinculante 04 e, com a decisão liminar proferida na Reclamação nº 6.266-0, deve ser observada a Súmula Vinculante nº 4 do E. Supremo Tribunal Federal, de forma que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não for superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou norma coletiva (artigo 7º, inciso XXIII da CF/88 e artigo 192 da CLT). Defiro reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%, a ser depositado em conta vinculada), observada a evolução salarial da autora. Não há reflexos em DSR e feriados, pois a autora era mensalista. Tampouco há reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40%, ante o pedido de demissão. Não foi evidenciado o pagamento de horas extras e do adicional noturno, não havendo que se falar em incidências. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A autora pediu demissão em 22/07/2024 e cumpriu aviso prévio até 20/08/2024 (fl. 39). O termo de rescisão (TRCT) foi assinado eletronicamente em 09/09/2024 (fls. 39-41), ou seja, 20 dias após o término do contrato. O art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. A própria 1ª ré, em sua contestação, limita-se a alegar que as verbas foram quitadas, sem negar o atraso na entrega dos documentos rescisórios (fl. 234). O C. TST, no Tema 127, fixou a tese vinculante de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando o empregador deixa de entregar os documentos rescisórios no prazo de 10 dias, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao salário da autora à época da rescisão (R$ 1.590,00). MULTA NORMATIVA POR FALTA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL A autora alega que a 1ª ré não agendou a homologação da rescisão no sindicato assistente, conforme exige a CCT. O TRCT juntado aos autos não contém carimbo de homologação sindical (fls. 39-40). A 1ª ré, em sua contestação, não apresentou comprovação de que tenha agendado a homologação, limitando-se a negar genericamente o pedido. A cláusula 33ª da CCT 2024/2025 prevê multa equivalente a um salário do empregado pelo descumprimento do prazo de 20 dias para homologação (fl. 93). Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de multa equivalente a um salário da autora (R$ 1.590,00), ante a falta de homologação sindical da rescisão. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ A terceirização de serviços é técnica de administração pela qual a empresa atribui a realização de parte de suas atividades a terceiros. Mauricio Godinho Delgado a descreve como "o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente" (Curso de Direito do Trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 430). Mauricio Godinho Delgado a descreve como “o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente.” (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: LTr, 2008, p.430.) A intensa utilização de tal técnica de administração, especialmente a partir da década de 90 do século XX, ensejou diversas discussões acerca da responsabilidade trabalhista do tomador de serviços, tendo a jurisprudência pacificado a questão através da Súmula 331 do TST, ao prever a responsabilidade subsidiária, não solidária, da empresa contratante dos serviços. Nos termos do item IV da referida súmula, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Tal entendimento não viola o princípio da legalidade, mas interpreta de forma sistemática os dispositivos legais trabalhistas e civis relativos à responsabilidade (artigo 455 da CLT e artigos 186 e 927 do CC). Não se discute, aqui, a existência de vínculo de emprego com a tomadora, pois a parte autora não alega ilegalidade da terceirização, autorizada no item III da Súmula 331 do C. TST, mas sim a existência de responsabilidade desta empresa pelo período em que se beneficiou dos serviços. Eventual cláusula de isenção de responsabilidade, firmada entre a empresa prestadora de serviços e o tomador, não atinge terceiros, sendo nulas as disposições contratuais com o fim de impedir a aplicação dos preceitos da CLT (artigo 9o). É incontroverso que a autora prestou serviços de forma exclusiva nas dependências da 2ª ré durante todo o período contratual, conforme evidenciam os holerites e o laudo pericial. Assim, de rigor a imputação de responsabilidade subsidiária à tomadora, conforme a Súmula 331, IV do TST, inclusive por multas dos artigos 477, parágrafo 8o e 467 da CLT, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, além das contribuições sociais decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte demandante, com fundamento no artigo 790, parágrafo 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A e §3° da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação de sentença. Na apuração, observar-se-á a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Não há sucumbência recíproca, considerando que a análise é realizada por capítulo de sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Fixo os honorários periciais da insalubridade em R$ 2.300,00, a cargo da parte ré, uma vez que foi sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), autorizada a dedução de honorários periciais prévios comprovadamente pagos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os parâmetros de juros de mora e correção monetária serão apurados em regular liquidação de sentença, considerando a legislação e decisão judicial com efeito vinculante em vigor à data da liquidação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar o recolhimento fiscal resultante do crédito do trabalhador, que deve ser calculada mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do tributo (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Deverá a reclamada, ainda, comprovar o recolhimento das contribuições sociais (cota parte do empregado e do empregador), apuradas mês a mês, mediante a aplicação de alíquotas correspondentes e observados os limites máximos do salário-de-contribuição, autorizando-se a dedução da cota parte do autor de seu crédito (Súmula 368, III do C. TST). Nos termos do art. 114, VIII e art. 195, I, "a" e II da CF, a Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Nesse sentido já decidiu o C. TST, no RR - 400-91.2001.5.08.0111, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 06/04/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE SILVA SOUSA em face de SOLUÇÃO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA e NESTLÉ BRASIL LTDA. para condenar as rés, sendo a segunda reclamada de forma subsidiária, ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo nacional, durante todo o período contratual (18/07/2022 a 20/08/2024), com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%, a ser depositado em conta vinculada);multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente ao último salário da autora (R$ 1.590,00);multa normativa pela falta de homologação sindical, no valor de um salário da autora (R$ 1.590,00);honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor da liquidação de sentença, em favor dos patronos da autora, a cargo dos réus na proporção de sua responsabilidade; As parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação. Autorizo a dedução de valores pagos sob o mesmo título, já comprovados. Juros, correção monetária, honorários advocatícios e periciais, gratuidade processual, descontos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. A natureza jurídica das verbas observará o disposto no art. 28 da Lei n. 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação (R$ 20.000,00). Intimem-se as partes e a União. CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - NESTLE BRASIL LTDA.